Notícias On-line



EFD-Reinf Começa em 2018

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema P&uacut
19/09/2017 - Leia mais


e-Social – Comitê Gestor Publica Leiaute 2.4

Como já era previsto, Comitê Gestor adapta o sistema para se adequar a nova realidade trabalhista que irá vigorar a partir de novembro de 2017.   Atenção esp
15/09/2017 - Leia mais


Nota Técnica – EFD-Reinf Retenções na Fonte

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de
13/09/2017 - Leia mais


RECEITA EXIGIRÁ ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS RETENÇÕES EM 2018

Orientações sobre o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) denominado de Escrituração Fiscal Digital da
13/09/2017 - Leia mais


Senado Interrompe Cobrança do Funrural

Através da Resolução Senado Federal 15/2017, publicado no Diário Oficial da União de hoje (13.09.2017), foi suspensa a cobrança ao Fundo de Assist&e
13/09/2017 - Leia mais


NOTA PROMISSORIA

A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promiss&
04/09/2017 - Leia mais


PER/DCOMP VERSÃO 6.8

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2017      (Publicado(a) no DOU de 01/09/2017, seção 1, pág. 97)   Aprova a vers&atil
04/09/2017 - Leia mais


Receita atualiza IN que regulamenta o Pert 2017

    Conforme mencionamos no Coad Urgente de ontem, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 1-9, a Instrução Normativa 1.733
01/09/2017 - Leia mais


MP 798/2017 - PRORROGA O PERT 2017 PARA 29/09/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017   DOU de 31/08/2017 (nº 168, Seção 1, pág. 3) Altera a Medida Provisória nº 783, de
31/08/2017 - Leia mais


ECD * Entidades discutem criação do Sistema de Validação de Assinatura Digital

O Sistema de Validação de Assinatura Digital (SVAD), que deverá fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foi um dos principais temas tra
29/08/2017 - Leia mais


ULTIMAS MODIFICAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL-RESOLUÇÃO CGSN Nº135/2017

Foi publicada no DOU de hoje a Resolução CGSN nº 135/2017 que altera a  Resolução CGSN nº 94/2011, para dispor sobre as últimas modificaç&otild
28/08/2017 - Leia mais


Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens e
25/08/2017 - Leia mais


Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

No “cenário tributário brasileiro há dois diferenciais de alíquotas”, um sobre a entrada de mercadorias no estabelecimento e outro sobre a saída de merca
18/08/2017 - Leia mais


Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS de aviso prévio indenizado

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de
18/08/2017 - Leia mais


EFD-Reinf Trará Novos Desafios para o Departamento Pessoal das Empresas

O setor de departamento pessoal e recursos humanos das empresas brasileiras sofrerão impactos significativos já a partir de novembro de 2017 com a entrada em vigor da reforma trabalhista
17/08/2017 - Leia mais


NF-e 4.0: o que mudou e por quê?

O layout das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irá sofrer uma nova atualização. A partir de 2 de outubro de 2017 passa a ser obrigatória, para o ambiente de
16/08/2017 - Leia mais


Conselho Federal de Contabilidade integra nova fase do Sped

O desafio de unificar a prestação e o arquivamento das informações fiscais, agilizando o trabalho de empresas e agentes públicos foi tema do Fórum de Sim
15/08/2017 - Leia mais


Trabalhista: PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.037, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 D.O.U em 14/08/2017 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: C
14/08/2017 - Leia mais


REVOGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPUNHA SOBRE A "REONERAÇÃO" DA FOLHA DE PAGAMENTO

  N.º 54 Por meio da Medida Provisória nº 794/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 09/08/2017, foram revogadas, n
11/08/2017 - Leia mais


CPRB: MP que reduziu setores abrangidos pela desoneração da folha é revogada

Foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial do dia 9-8, a Medida Provisória 794, de 9-8-2017, que revoga, dentre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, q
10/08/2017 - Leia mais


Quais informações deverão constar em uma fatura comercial?

CONSULTORIA FATURA COMERCIAL Normas Quais informações deverão constar em uma fatura comercial? A fatura comercial, que é o documento de natureza contratual o qual espelh
10/08/2017 - Leia mais


MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias

A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é pra
09/08/2017 - Leia mais


Receita Federal disponibiliza nova versão do PGDAS-D

Simples Nacional A alteração define as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar “imunidade”, “isenção/redução - cesta b&aacut
08/08/2017 - Leia mais


MG: DECRETO ESTABELECE DESCONTO PARA CONTRIBUINTE QUE PAGAR O ICMS EM DIA

Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o “bom pagador”   Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (3/8) o Decreto
04/08/2017 - Leia mais


PIS/PASEP: COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS. FRETE NA AQUISIÇÃO

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A PRODUÇÃO E O COMÉ
03/08/2017 - Leia mais


MENOS BUROCRACIA

Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais   O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só
31/07/2017 - Leia mais


Receita disciplina a tributação do aporte de investidor-anjo em ME e EPP

Aporte de Capital Receita disciplina a tributação do aporte de investidor-anjo em ME e EPP Receita define tributação dos rendimentos decorrentes dos aportes de capi
21/07/2017 - Leia mais


ALTERAÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS - CPF

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.718, DE 18 DE JULHO DE 2017 D.O.U  em 20/07/2017 ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISP&Ot
20/07/2017 - Leia mais


Como Avaliar os Estoques?

Os estoques físicos são avaliados por ocasião do “fechamento de balanço“, normalmente no final do ano civil. Entretanto, para fins de apuração do
18/07/2017 - Leia mais


Receita Federal disciplina apresentação da ITR 2017

A DITR deverá ser apresentada no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2017 Publicado: 07/07/2017 12h23Última modificação: 07/07/2017 12h50 Foi pub
11/07/2017 - Leia mais


Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita

Simples Nacional   Foram identificados cerca de 25 mil contribuintes   Publicado: 07/07/2017 09h50Última modificação: 07/07/2017 09h54 Foi concluíd
07/07/2017 - Leia mais


IRPF: GASTOS COM ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA No - 3.006, DE 28 DE JUNHO DE 2017 D.O.U EM 30/06/2017 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: CUSTO DE AQUISIÇ&Atild
04/07/2017 - Leia mais


Procuradoria da Fazenda Nacional publica a regulamentação do Pert

  Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 30-6, a Portaria 690/2017, que regulamenta o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária,
04/07/2017 - Leia mais


Empresas têm até o final de julho 2017 para entregar a ECF 2017

Empresas e contabilistas devem ficar atentos para o cronograma de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2017. A transmissão dos dados ao SPED (Sistema
30/06/2017 - Leia mais


CÓDIGO CEST SERÁ OBRIGATÓRIO NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 01/07/2017

Nº 039 Por meio do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária -
30/06/2017 - Leia mais


RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA RESTITUIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Nº 038 Foi publicada hoje, 27 de junho de 2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.712, de 26 de junho de 2017, que altera a In
28/06/2017 - Leia mais


DCTF - PRAZOS

Atenção aos prazos de entrega da DCTF referente ao mês de abril/2017. Com base no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15, as pessoas jurídic
26/06/2017 - Leia mais


CGeS autoriza teste do eSocial a partir de 26-6

  Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 23-6, a Resolução 9 CGeS, de 21-6-2017, que disponibiliza o ambiente de produção restrita do eSocial &ndas
26/06/2017 - Leia mais


IN RFB SOBRE PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1711, DE 16 DE JUNHO DE 2017    (PUBLICADO(A) NO DOU DE 21/06/2017, SEÇÃO 1, PÁG. 20)   &n
21/06/2017 - Leia mais


MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

June 6, 2017   Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.   Para ser um microempreendedo
14/06/2017 - Leia mais


Quando Utilizar a GPS Trimestral?

Os contribuintes individuais e facultativos, que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo de contribuição, poderão optar pelo recolhimento trimestral da contribui&c
14/06/2017 - Leia mais


ECF: Como Registrar a Base de Cálculo Negativa da CSLL

09/06/2017  Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o registro de bases de cálculos negativas da CSLL acumuladas de períodos anteriores deve ser
09/06/2017 - Leia mais


Depois da ECD 2017, é hora de se preocupar com a ECF2017

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-ca
08/06/2017 - Leia mais


Novo Refis: quem deve aderir ao programa 2017

Postado em 07/06/2017. Um novo Refis foi aberto na última semana, possibilitando o pagamento e até o parcelamento de débitos com a Receita Federal do Brasil – RFB e a Procu
08/06/2017 - Leia mais


PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

  Nº 033   Foi publicada no Diário Oficial da União, Ed. Extra de 31.05.2017, a Medida Provisória n.º 783/2017 que institui o Programa Especial de
01/06/2017 - Leia mais


Quais as multas pela falta de entrega da ECD, omissão ou erro?

Chegamos a reta final da ECD, menos de uma semana para a entrega oficial a Receita Federal. Para quem ainda não enviou, você tem exatamente até o último dia útil
31/05/2017 - Leia mais


IRPF: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO.

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, DE 19 DE MAIO DE 2017 D.O.U EM 31/05
31/05/2017 - Leia mais


ALTERADOS DISPOSITIVOS DO RICMS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 27 de maio de 2017, o Decreto n.º 47.195/2017, que altera o Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS), aprovado pelo Decreto
30/05/2017 - Leia mais


MP que instituiu nova hipótese para saque de conta inativa é convertida em Lei

   Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 26-5, a Lei 13.446, de 25-5-2017, resultante da conversão da Medida Provisória 763, de 22-12-2016, que altera
26/05/2017 - Leia mais


Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo débito automático

A partir desta quinta-feira (18), o MEI poderá realizar o pagamento dos valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS) por meio de débito automático.   Para realizar es
19/05/2017 - Leia mais


Prazo de declaração dos microempreendedores termina no dia 31 de maio

Atenção, microempreendedores individuais (MEIs)! Termina no dia 31 deste mês o prazo para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ou Declaraç
15/05/2017 - Leia mais


SIMPLES: As regras da Escrituração Contábil dos optantes

Muitos contadores e empresas não chegaram a um consenso hoje no Brasil sobre o assunto. Mas, segundo a lei, o fato é que, mesmo estando no Simples Nacional, ainda assim se faz necess&aac
05/05/2017 - Leia mais


ST -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NORMAS GERAIS E INSTITUIÇÃO DO PORTAL NACIONAL

Foi publicado no D.O.U, de 28 de abril de 2017, o Convênio/ICMS n.º 52/2017 que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tribut&aacut
02/05/2017 - Leia mais


4 erros que você não pode cometer ao fazer fluxo de caixa

Todos os diretores e gerentes financeiros das empresas sabem que o fluxo de caixa é um dos principais instrumentos para que seja feito um controle financeiro eficaz e bem detalhado de um neg&oa
11/04/2017 - Leia mais


Prorrogado até 31 de maio o prazo para contribuinte quitar débitos com créditos acumulados de ICMS

O Governo de Minas Gerais prorrogou até o dia 31 de maio o prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado efetuarem o pagamento aproveitando cré
05/04/2017 - Leia mais


TERCEIRIZAÇÃO

INFOTRAB Nº 06 – Abril 2017O Presidente da República sancionou em 31/03, com vetos, a Lei nº 13.429/2017, quealtera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974,
04/04/2017 - Leia mais


PROGRAMA REGULARIZE

Nº 021 Foi publicado no "Minas Gerais" de 31 de março de 2017, o Decreto nº 47.166/2017 que alterou o Programa REGULARIZE (instituído pelo o Decreto nº 46.817/1
03/04/2017 - Leia mais


Governo reduz os setores abrangidos pela desoneração da folha de pagamento

   Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial de 30-3, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que altera e revoga dispositivos da Lei 12.546,
31/03/2017 - Leia mais


PIS/COFINS -STF decide que ICMS não integra a base de cálculo do Pis e da Cofins

  Na sessão de 15-3-2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para
24/03/2017 - Leia mais


Divulgada nova consolidação da legislação do IRPJ e da CSLL

    Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 16/3, a Instrução Normativa 1.700 RFB/2017, que dispõe sobre a determinaç&atil
17/03/2017 - Leia mais


Novidade: Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco

Quem perder o prazo para pagar algum boleto poderá procurar qualquer banco ou correspondente bancário que tiver aderido à nova plataforma de pagamentos a ser implementada a partir
10/03/2017 - Leia mais


RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONSULTA

  Nº 012 Foi publicada no Diário Oficial da União, de 21 de fevereiro de 2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1689/2017 alterando a Instruç
23/02/2017 - Leia mais


REGULAMENTADO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PERANTE A RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA

Publicada, no Diário Oficial da União, de 01 de fevereiro de 2017, a Instrução Normativa nº RFB nº 1.687/2017 que Regulamenta o Programa de Regularizaç&ati
01/02/2017 - Leia mais


Receita de Aluguéis – Incidência do PIS e COFINS

No caso de pessoa jurídica que se dedica à compra e venda de imóveis e à administração de imóveis próprios, as receitas decorrentes da atividade
31/01/2017 - Leia mais


LUCRO REAL. DESPESA DE PROPAGANDA. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO EM RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. INDEDUTIVEL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 D.O.U EM 27/01/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: LUCRO REAL. DESPESA DE PROPAGANDA.
30/01/2017 - Leia mais


IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ALTERADO PELA LC 157/2016

  Nº 007 PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN) Foi publicada, no Diário Oficial da
11/01/2017 - Leia mais


Governo Federal cria novo parcelamento de débitos tributários para 2017

    Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feria (5/01), a Medida Provisória 766/2017 que institui o Programa de Regularizaçã
06/01/2017 - Leia mais


MG: MUDANÇA NA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS

DECRETO Nº 47.119, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (MG de 30/12/2016) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE
04/01/2017 - Leia mais


Salário-Mínimo será de R$ 937,00 mensais a partir de janeiro/2017

    Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 30-12, o Decreto 8.948, de 29-12-2016, que fixa, a partir de 1-1-2017, o novo valor do salário-mín
30/12/2016 - Leia mais


NFe - Sefaz-MA vai oferecer emissor gratuito a partir de 1-1-2017

  NOTA FISCAL ELETRÔNICA A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão dará continuidade ao emissor gratuito da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o qual poder&
29/12/2016 - Leia mais


Fim do boleto sem registro: sua empresa está preparada?

Em 2015, a Federação Brasileira de Bancos (Febrabran) emitiu um parecer anunciando que, a partir de 2017, as instituições financeiras não poderiam mais emitir b
27/12/2016 - Leia mais


PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PROGRAMA REGULARIZE EM MG

Nº 091 Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, do dia 17 de dezembro de 2016, o Decreto n.º 47.106/16, que altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agos
20/12/2016 - Leia mais


PIS e COFINS cumulativo não incidem sobre receita financeira

A Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 4.032/2016 esclareceu acerca da não incidência de PIS e COFINS sobre receita financeira. Para usufruir d
04/11/2016 - Leia mais


Base de Presunção do Lucro Presumido – Juros Sobre Contratos Imobiliários

As receitas financeiras da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção
04/11/2016 - Leia mais


Confira as 15 perguntas mais importantes sobre ECD e ECF

Descubra as quinze perguntas mais relevantes feitas por meio do aplicativo Makadu no evento Conexão SPED respondida por quem entende do assunto: Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnolo
01/11/2016 - Leia mais


Receita publica atos interpretativos sobre PIS/Pasep e Cofins

Na Solução de Divergência Cosit n.º 7, de 2016, examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contri
25/10/2016 - Leia mais


Lucro real, presumido ou Simples? Escolha o melhor regime para 2017

Com a proximidade do fim do ano, contadores e advogados tributaristas debruçam-se sobre o balanço das empresas para determinar o melhor regime de tributação para 2017.
25/10/2016 - Leia mais


Alterada norma que disciplina o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

  Foi publicada, no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2016, Instrução Normativa RFB n.º 1.665/2016 que altera a Instrução Norm
21/10/2016 - Leia mais


O EMPREGADOR TEM A OBRIGAÇÃO DE ACEITAR ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO?

  O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por
19/10/2016 - Leia mais


Ministério tem força-tarefa para emissão de carteiras de trabalho

Devido a uma falha no serviço de agendamento para emissão de carteiras de trabalho, os postos de atendimento do Ministério do Trabalho em todo o país iniciaram hoje (5) um
05/10/2016 - Leia mais


Como ajudar as empresas a se prevenir das multas da GFIP

A disponibilidade de um programa que ajude as empresas a entregarem a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
04/10/2016 - Leia mais


FGTS – Manual de Orientação ao Empregador – Divulgação

Foi publicada no Diário Oficial da União de 21.09.2016 a Circular da Caixa Econômica Federal – CEF nº 734, de 16 de setembro de 2016, a qual divulga atualizaç&ati
04/10/2016 - Leia mais


HORÁRIO DE VERÃO - MUDANÇA DO HORÁRIO OCORRERÁ EM 16/10/2016

      O Decreto 8.112/2013 altera o  Decreto 6.558/2008 que dispõe sobre o horário de verão (alterando também o Decreto 7.58
30/09/2016 - Leia mais


Novas disposições sobre a Escrituração Contábil Digital - ECD

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 19 de setembro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1660/2016 que altera a Instrução Normativa RFB nº
29/09/2016 - Leia mais


Tributação dos Lucros – Simples Nacional

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da
27/09/2016 - Leia mais


Empresas que tenham sua produção impedida ou reduzida por sinistro podem obter regime especial

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 17 de setembro de 2016, o Decreto n.º 47.046/2016 que altera o Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG), aprovado pelo D
20/09/2016 - Leia mais


Confira prazos que podem facilitar as rotinas trabalhistas de uma empresa

A produtividade das empresas é cada dia mais determinante para a competitividade de um país. Neste contexto, é fundamental a boa organização e gestão das roti
15/09/2016 - Leia mais


IRPF e Simples: Antecipação do Ganho de Capital para 2016 pode Reduzir Imposto Devido

A partir de 01.01.2017 o ganho de capital percebido por pessoa física (e também pelas empresas optantes pelo Simples Nacional) em decorrência da alienação d
09/09/2016 - Leia mais


Fixado novo prazo para atualização do cadastro de imóveis rurais com área maior que 50 ha

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 1 INCRA-RFB, DE 18-8-2016 (DO-U DE 19-8-2016)   IMÓVEL RURAL – Normas Gerais   Fixado novo prazo para atualização do
08/09/2016 - Leia mais


Previdência Social – Regras para uso de Procuração

O segurado da Previdência Social pode ser representado por um procurador, no entanto a representação só pode ser requerida se houver um dos motivos elencados na legisla&cced
08/09/2016 - Leia mais


Os Limites da Revista Íntima no Trabalho

Muitos trabalhadores passam diariamente pelo desconforto de ter pertences e objetos pessoais revistados na entrada ou na saída do trabalho. Os procedimentos de revista são com
06/09/2016 - Leia mais


Descontos e Bonificações – Dedução na Receita Bruta

Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter
02/09/2016 - Leia mais


Tem dúvidas sobre horas extras? Veja respostas para perguntas frequentes.

Hora extra é um tema que sempre gera muitas dúvidas entre os profissionais. O assunto também interessa aos contratantes, já que reflete diretamente em custos e produtividad
02/09/2016 - Leia mais


Novos tipos de contrato de trabalho prejudicariam trabalhadores e não resolveriam desemprego

A criação de novas modalidades de contrato de trabalho pode ser uma das propostas do Governo Federal para o início da reforma das leis trabalhistas. A equipe do presidente em exer
01/09/2016 - Leia mais


eSOCIAL SOMENTE A PARTIR DE 2018

COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 D.O.U EM 31/08/2016 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigaç
31/08/2016 - Leia mais


INSTITUÍDOS MANUAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

  Nº 062   Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, na data de 31 de agosto de 2016, a Resolução SEF n.º 4.924, instituindo os m
31/08/2016 - Leia mais


CONFAZ POSTERGA PRAZO PARA ENTREGA DA DEsTDA

  Nº 060 Foi publicado no Diário Oficial da União, de 25 de agosto de 2016, o Ajuste SINIEF nº 12/2016, que alterou o Ajuste SINIEF nº 7/2016, que prorrog
29/08/2016 - Leia mais


DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DO SIMPLES NACIONAL

  Nº 061 Conforme noticiado no portal do Simples Nacional, está disponível em seu sítio eletrônico ( http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
29/08/2016 - Leia mais


Governo divulga lista com nomes de quem ainda não sacou abono

Rio, São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul são os Estados com o maior número de trabalhadores que ainda não sacaram o benefício Fonte: Portal Brasil A partir d
26/08/2016 - Leia mais



18/08/2016 - Leia mais


SESMT – Obrigatoriedade de Registro através do sistema SESMT do Ministério do Trabalho.

Foi publicada no DOU de 5 de agosto de 2016 (nº 150, Seção 1, pág. 36) a Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 559 , que
18/08/2016 - Leia mais


Conheça todas as obrigações do MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se formaliza como pequeno empresário É considerado Microempreendedor Individual (MEI) a
02/08/2016 - Leia mais


MP que reduz para 6% IR em remessas ao exterior é convertida em lei

BRASÍLIA: O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira traz a publicação da Lei 13.315, que reduz de 25% para 6% o imposto de renda sobre remess
21/07/2016 - Leia mais


Quem paga o exame demissional?

A necessidade dos empregados efetuarem exames médicos está prevista no art. 168 da CLT e na Norma Regulamentadora no. 7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacio
20/07/2016 - Leia mais


Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscal por ECF

DECRETO 47.018, DE 1-7-2016(DO-MG DE 2-7-2016)   REGULAMENTO – Alteração   Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissã
04/07/2016 - Leia mais


Qual prazo correto para apresentar atestado médico no trabalho

O Direito do Trabalho é uma das áreas onde as dúvidas são mais recorrentes. Não é para menos, afinal, sempre há novas pessoas entrando no mercado de tr
27/06/2016 - Leia mais


ALTERADA NORMA QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA PGFN

Foi publicado no Diário Oficial da União - D.O.U, de 09 de junho de 2016, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922/2016, que alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/20
14/06/2016 - Leia mais


PIS e COFINS: Atenção para as Alíquotas das Receitas Financeiras

A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/1998, a base de cálculo do PIS e da COFINS é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrele
10/06/2016 - Leia mais


Comprovante de Inscrição no CPF pode ser emitido e armazenado no telefone celular

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje a nova versão do APP PESSOA FÍSICA com serviço de emissão do Comprovante de Inscrição no CPF.  
09/06/2016 - Leia mais


A partir de 1° Julho empresas do Simples serão obrigadas a ter certificado digital

A assinatura eletrônica é necessária para as empresas prestarem informações à Receita Federal Empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcion&
09/06/2016 - Leia mais


ALTERADAS DISPOSIÇÕES NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RFB QUE DISCIPLINAM A DCTF E A DSPJ INATIVA 2016

Foi publicado no Diário Oficial da União - D.O.U, de 31 de maio de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.646/2016, que altera a Instrução Normativa RFB n&
02/06/2016 - Leia mais


APP MEI

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Nele, o M
18/05/2016 - Leia mais


ICMS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas, de 07 de maio de 2016, a Instrução Normativa SUTRI n.º 01/2016 que dispõe sobre a aplicação das dispo
10/05/2016 - Leia mais


DECLARAÇÃO DO MEI DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ 31/MAIO

Nos temos da Resolução CGSN 81/2011, com nova redação dada pela Resolução CGSN 84/2011, na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI
05/05/2016 - Leia mais


Tributos e Contribuições Federais - Definidos os procedimentos para a consolidação do parcelamento

Nº 029 Foi publicada no Diário Oficial da União, de 12 de abril de 2016, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 550/2016, que estabelece prazo para a consolidaç&ati
13/04/2016 - Leia mais


Imposto de Renda – RFB aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial

 Foi publicado no Diário Oficial da União, de 04 de abril de 2016, o Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2queaprova o formulário eletrônico da Decl
05/04/2016 - Leia mais


ALTERAÇÃO NA APURAÇÃO DO ICMS DO ESTOQUE EM FUNÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE MERCADORIA NO REGIME

Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, edição do dia 30.03.2016, a Resolução SEF nº 4.878/16, alterando a Resolução SEF nº 4.
30/03/2016 - Leia mais


CONSOLIDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGSN N° 94/2011 Efeitos a Partir de 2016

A Resolução CGSN n° 126/2016, publicada no DOU do dia 21.03.2016, dispõe sobre alterações na Resolução CGSN 94/2011, já previstas na publi
23/03/2016 - Leia mais


ICMS Alterações no Fundo de Erradicação da Miséria – FEM

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 19 de março de 2016, o Decreto n.º 46.972/2016, que altera o Decreto nº 46.927/2015, que dispõe sobre o adi
22/03/2016 - Leia mais


Brasil tem o maior nível de encargos e direitos trabalhistas do mundo

O custo da mão de obra no Brasil é o maior entre 90 países. Ao contratar um profissional a US$ 30 mil por ano, uma empresa brasileira paga mais 71,4% em encargos e direitos traba
16/03/2016 - Leia mais


Fixados procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SUREC, DE 14-3-2016 (DO-DF DE 15-3-2016) Livro fiscal – Normas Fixados procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do L
16/03/2016 - Leia mais


RAIS 2016- Encerramento do Prazo

Não perca tempo! No dia 18/03/2016 encerra-se o prazo para envio da RAIS. Por essa razão, dentro do Espaço RAIS, disponibilizado pelo CENOFISCO, você encontra toda
15/03/2016 - Leia mais


SEF MG disponibiliza aplicativo para apuração do estoque de mercadorias

SEF disponibiliza aplicativo para apuração do estoque de mercadorias Medida atende ao disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855, de 29/12/2015     A Secretar
09/03/2016 - Leia mais


Em 2016 o prazo para entregar a obrigação acaba no primeiro semestre, em 30 de junho

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a obrigação acessória que substituiu, desde 2015, a tão conhecida Declaração do Imposto de
08/03/2016 - Leia mais


Empresas do SIMPLES Terão Direito à Autorregularização por Meio do Portal do Simples Nacional

  Em parceria dos Fiscos federal, estaduais, distrital e municipais, teve início em 1º de fevereiro o “Alerta do Simples Nacional 2016”.   A iniciativa v
07/03/2016 - Leia mais


Valor do IR cobrado sobre as remessas ao exterior é reduzido

Foi publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (03/03/16) a Medida Provisória n° 713 que prevê a redução da alíquota do IRRF – Im
03/03/2016 - Leia mais


SEF/MG DISPONIBILIZA APLICATIVO PARA APURAÇÃO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS

    Foi veiculada no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) a seguinte notícia:           &nbs
02/03/2016 - Leia mais


ALTERADA REGRA PARA RECOLHIMENTO DO DIFAL

Nº 012 Foram publicados no Diário Oficial da União de 22/02/16 o Convênio ICMS n.º 9/2016, que trata sobre o recolhimento do imposto devido nas operaç&o
01/03/2016 - Leia mais


STF CONCEDE LIMINAR SUSPENDENDO O RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a obrigatoriedade de recolhimento do DIFAL pelas empresas optantes pelo Simples Nacional em relaç&ati
01/03/2016 - Leia mais


ALTERADO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS EM MG

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 27 de fevereiro de 2016, o Decreto n.º 46.959/2016, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43
01/03/2016 - Leia mais


Dilma acaba com obrigatoriedade do livro contábil para quem está no SPED

A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (25), durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticação de l
29/02/2016 - Leia mais


Dimob - Imobiliárias: transmissão da declaração até último dia útil de fevereiro/2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1115, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010   (Publicado(a) no DOU de 30/12/2010, seção , pág. 96)     Dispõe sobre a
24/02/2016 - Leia mais


Comprovante de rendimentos tem de ser entregue até 29 de fevereiro

Documento tem de ser entregue pelas empresas aos trabalhadores. Comprovante é necessário para a declaração do Imposto de Renda. As empresas têm até o dia 29 d
23/02/2016 - Leia mais


IRPF 2016: Saiba quando um menor de idade é obrigado a declarar

Menores de idade que tenham recebido renda tributável em 2015, ou que possuam bens em seu nome, devem declarar o Imposto de Renda 2016, desde que se enquadrem nas regras de obrigatoriedade da R
17/02/2016 - Leia mais


ICMS e as pequenas indústrias

Está valendo desde 1º de janeiro a nova forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para vendas interestaduais feit
17/02/2016 - Leia mais


ESOCIAL: VEJA AS DICAS PARA NÃO ERRAR NO CADASTRO DO COLABORADOR

Com menos de oito meses para a obrigatoriedade do envio do eSocial para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões no ano de 2014, as companhias em processo final de adequa&c
16/02/2016 - Leia mais


“Novo ICMS”: O AI-5 do eCommerce

Diretor da Fenacon Valdir Pietrobon, classificou a situação como surreal As autoridades que compõem o Confaz, quando publicaram o Convênio ICMS 93/2015, optaram p
15/02/2016 - Leia mais


PIS/COFINS – Crédito sobre estoques

Empresa que ingressou no Lucro Real poderá se creditar de PIS/COFINS nos percentuais de 0,65% e 3,0% respectivamente sobre o valor do estoque (de abertura) existente em 31 de dezembro de 2015.
15/02/2016 - Leia mais


Profissional liberal terá de identificar clientes no IR

A idade mínima dos dependentes que devem ter o CPF informado na declaração cai de 16 para 14 anos, segundo Joaquim Adir (foto), supervisor nacional do Imposto de Renda A idade m&
03/02/2016 - Leia mais


GANHO DE CAPITAL NA PESSOA FISICA A PARTIR DE 2016

De acordo com a MP 692 de 22/09/2015 a partir de 01/01/2016, O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer nature
02/02/2016 - Leia mais


Governo tenta evitar fim do IR na pensão alimentícia

  Instituto alega que a Constituição é clara ao incluir a alimentação como um direito social. Governo rebate e sustenta que “simples previs&a
26/01/2016 - Leia mais


A e-Financeira e suas consequências

Em meados do ano de 2015 a Receita Federal do Brasil criou uma nova obrigação acessória: a e-Financeira, que se tornou obrigatória para fatos ocorridos a partir de 1º
15/01/2016 - Leia mais


MG: SEF divulga orientações tributárias sobre as novas regras do ICMS (ST e diferencial de alíquota)

Como forma de orientar os contribuintes sobre a correta aplicação da legislação tributária, a Diretoria de Orientação e Legislação Tribut
14/01/2016 - Leia mais


ENTREGA DO INVENTARIO DOS ESTOQUES DE 31/12/2015 ATE 31/03/2016- ICMS ST

Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016 Assunto: Substituição tributária após as alterações promovidas pela LeiComplementar n&
14/01/2016 - Leia mais


DeSTDA deverá ser enviada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente

Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016 Assunto: Substituição tributária após as alterações promovidas pela LeiComplementar n&
14/01/2016 - Leia mais


Apuração do ICMS – Substituição Tributária sobre o estoque

A Assembleia Legislativa e o Governo do Estado de Minas Gerais editaram, em 2015, normas que elevaram a carga tributária de diversas mercadorias, de acordo com o decreto nº 46.859/2015 e a
13/01/2016 - Leia mais


Novas alíquotas da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)

  Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 13/01/2016, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1.607/2016 que alt
13/01/2016 - Leia mais


Empresas ganham mais prazo para a implantação do Bloco K do Sped

Ficou para janeiro de 2017 o início da implementação do Bloco K – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digi
12/01/2016 - Leia mais


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Ficou para janeiro de 2017 o início da implementação do Bloco K – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digi
12/01/2016 - Leia mais


NOVO SALARIO MINIMO PARA 2016

A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), conforme Decreto nº 8.618, de 29/12/2015, publicado no Diário
08/01/2016 - Leia mais


ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS DE MINAS GERAIS

  Prorrogação da utilização de crédito acumulado em aquisição de veículos e demais ativos   O Estado de Minas Gerais publ
05/01/2016 - Leia mais


Minas Gerais faz adequação da legislação às disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 31 de dezembro de 2015, o Decreto n.º 46.930, que promoveu importantes alterações na legislação
04/01/2016 - Leia mais


RAIS 2016 ANO BASE 2015 - PRAZO ATE 18/03/2016

PORTARIA MTPS N° 269 DE 29/12/2015 D.O.U DE 30/12/2015 APROVA INSTRUÇÕES PARA A DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS A
04/01/2016 - Leia mais


RAIS 2016 ANO BASE 2015 - PRAZO ATE 18/03/2016

PORTARIA MTPS N° 269 DE 29/12/2015 D.O.U DE 30/12/2015 APROVA INSTRUÇÕES PARA A DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS A
04/01/2016 - Leia mais


NOVO SALARIO MINIMO PARA 2016

DECRETO Nº 8.618 DE 29/12/2015 DOU DE 30/12/2015 DOU DE 30/12/2015     REGULAMENTA A LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VAL
30/12/2015 - Leia mais


Aumento do teto do Simples ficará só para 2017, se projeto tiver aprovação

Com mudanças no regime de tributação, Receita Federal estima perdas de R$ 12,7 bilhões em 2017 e de R$ 16,1 bilhões em 2018 em arrecadação; para Sebrae
30/12/2015 - Leia mais


Confaz Esclarece Aplicação do ICMS – ST a Partir de 2016

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, IX do Regimento do CONF
29/12/2015 - Leia mais


DCTF: Receita Federal disponibilizará nova versão

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, que tornou obrigatória a entrega da DCTF pelas empresas de construção civil do Simples
29/12/2015 - Leia mais


Pequenas só têm mais um ano para se adequar ao eSocial

As empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões só terão mais um ano para se preparar para a entrega dos arquivos do eSocial, prevista para acontecer em janeiro de 2
28/12/2015 - Leia mais


Prestadores de Serviços de Transporte de Cargas

  Publicado no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de 22 de dezembro de 2015, o Decreto n.º 46.910, de 21 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento Mineiro d
23/12/2015 - Leia mais


STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Déb
23/12/2015 - Leia mais


Um 2016 cheio de novidades tributárias

O empresário precisa ficar atento às mudanças fiscais e tributárias que passarão a valer com a chegada de 2016. Algumas delas são previstas já para 1&d
22/12/2015 - Leia mais


PRORROGADA A IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST

Nº 083   Foi publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 2015, o Convênio ICMS n.º 139/2015, que alterou a data inicial para utilizaç
22/12/2015 - Leia mais


Registro de Controle da Produção e do Estoque - EFD

    Publicado no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de hoje, 22 de dezembro de 2015, o Decreto n.º 46.909, de 21 de dezembro de 2015, que altera o Regulam
22/12/2015 - Leia mais


SIMPLES Doméstico - Gratificação Natalina - Recolhimento

A Portaria Interministerial MF/MTPS nº 1/15, publicada no DOU de 09/12/2015, alterou a Portaria Interministerial MF/MTPS nº 822/15, que disciplinou o Regime Unificado de Pagamento
18/12/2015 - Leia mais


Prorrogação da Exigência do Bloco K da EFD

Foi publicado hoje, dia 15 de dezembro de 2015, o Ajuste SINIEF (Sistema Integrado Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) n.º 13 que, alterando o Ajuste SINIE
16/12/2015 - Leia mais


Estabelecida regras em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 10 de dezembro de 2015, o Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 9, que estabeleceu regras em relação &a
10/12/2015 - Leia mais


Preenchimento do Bloco K no SPED Fiscal

Estamos a menos de um mês para o inicio do cronograma para envio do Bloco K dos estabelecimentos industriais e muitas dúvidas permanecem sobre como preencher as informações
09/12/2015 - Leia mais


DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - NORMATIZAÇÃO DAS NOVAS REGRAS

Foi publicada no Diário Oficial da União de 03/12/2015 a Instrução Normativa RFB nº 1.597/2015, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.4
04/12/2015 - Leia mais


DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - NORMATIZAÇÃO DAS NOVAS REGRAS

  Foi publicada no Diário Oficial da União de 03/12/2015 a Instrução Normativa RFB nº 1.597/2015, alterando a Instrução Normativa RFB n&o
03/12/2015 - Leia mais


MG: Governo prorroga prazo para pagamento de débitos com créditos acumulados de ICMS

Programa Regularize: data-limite passa para 18 de dezembro e atende às solicitações de contribuintes O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF),
01/12/2015 - Leia mais


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01/12/2015 - Leia mais


Nova funcionalidade do eSocial entra no ar

Com a nova versão, os empregadores poderão gerar a folha de pagamento dos empregados domésticos do mês de novembro de 2015 com a funcionalidade relativa à apura&ccedi
01/12/2015 - Leia mais


IPVA MG - 2016

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2016   Publicada no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de hoje, 1
01/12/2015 - Leia mais


Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, c
30/11/2015 - Leia mais


BALANÇOS SAO OBRIGATORIOS

BALANÇOS SÃO OBRIGATÓRIOS?   Conforme o Novo Código Civil Brasileiro – NCC (Lei 10.406), o empresário e a sociedade empresária são obriga
27/11/2015 - Leia mais


SEF CRIA CADASTRO SIMPLIFICADO PARA RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS

  A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais criou o Cadastro Simplificado para as empresas de fora do estado poderem recolher o diferencial de alíquota nas operações
27/11/2015 - Leia mais


REFIS 2015 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA (PMV)

O Prefeito Antônio Silva sanciona Lei que isenta de multas e juros de mora pagamentos de débitos com a Prefeitura ate dia 10/12/2015 para os benefícios da Lei abrangem débit
20/11/2015 - Leia mais


JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato do Congresso Nacional nº 44/2015.   Referida norma, prorroga os efeitos da Medida Provisória nº 694, publ
20/11/2015 - Leia mais


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA NOVAS ALÍQUOTAS – INÍCIO: dezembro/2015

  A Lei nº 13.161/15, publicada em 31/08/2015, dentre outros assuntos, alterou a Lei nº 12.546/11, a qual dispõe sobre a desoneração da folha de pagament
19/11/2015 - Leia mais


Receita Federal transforma eSocial em Big Brother

Embora desgastada, a expressão “Big Brother” resume bem o que o eSocial significa para o governo em termos de controle de informações na relação entre em
17/11/2015 - Leia mais


Aumento de Alíquotas da CPRB Vigora a Partir de 01.12.2015

A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Até aquela data, as empresas suj
16/11/2015 - Leia mais


Receita paga hoje 6° lote de restituição do Imposto de Renda

(Agência Brasil) A Receita Federal deposita hoje (16) nos bancos as restituições do sexto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. É o penúltimo lote liber
16/11/2015 - Leia mais


Obrigatoriedade de Escrituração Contábil - Empresas de Médio Porte, ME e EPP

 De acordo com a legislação em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguirem e manterem um sistema de escrituração cont&a
11/11/2015 - Leia mais


Receita vai reembolsar quem pagou guia do Simples Doméstico com erro

Depois de informar que não havia registrado pagamentos incorretos, Fisco afirmou que 887 guias com erros no cálculo já foram pagas pelos contribuintes BRASÍLIA – Qua
10/11/2015 - Leia mais


Simples Doméstico calculou tributo errado, diz Receita Federal

O sistema da Receita Federal para o pagamento do Simples Doméstico —que reúne tributos trabalhistas pela contratação de empregados domésticos- cometeu erros no
09/11/2015 - Leia mais


Governo decide adiar até dia 30/11 prazo do eSocial após problemas no site

Empregadores enfrentam dificuldades para emitir guia; prazo era até sexta. Prorrogação será publicada nesta quinta (5). O governo federal decidiu adiar o prazo de cadastro
05/11/2015 - Leia mais


Problemas documentais podem inviabilizar cadastro no Simples Doméstico, alerta Fenacon

Empregadores devem efetuar registro no site do eSocial até 6 de novembro para emitir guia de pagamento, que tem vencimento na mesma data Após anúncio da Receita Federal sobre a pr
03/11/2015 - Leia mais


SIMPLES DOMESTICO TERMINA DIA 31/10/2015

Prazo para cadastramento no Simples Doméstico termina dia 31 de outubro eSocial Até às 17 hs de hoje, 27 de outubro, mais de 744.751 empregadores domésticos haviam feito
30/10/2015 - Leia mais


SIMPLES Doméstico - Manual de Arrecadação - Aprovação - INSS

Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 32, de 26/10/2015 (DOU de 28/10/2015), foi aprovado o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadaç&atil
28/10/2015 - Leia mais


Empregador Doméstico - Recolhimento do FGTS

Em face da publicação da Circular CAIXA nº 696/15 (DOU de 28/10/2015), foram estabelecidos procedimentos de contingência referentes à obrigatoriedade de recolhimento do
28/10/2015 - Leia mais


Liminares suspendem cobrança de Cofins

Francisco Carlos Rosas Giardina: decisão vale para associados de sindicato O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de
27/10/2015 - Leia mais


Adiado o início da emissão de guia para pagar FGTS de domésticos

A data de início para os patrões começarem a emitir a guia de pagamento do Simples Doméstico foi adiada de 26 de outubro para 1º de novembro, informou na tarde desta s
26/10/2015 - Leia mais


REINTEGRA

Nº 067   ALTERADA A NORMA QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REINTEGRA   Foi publicado no Diário Oficial da União, de hoje, 22 de outubro de 2015,
23/10/2015 - Leia mais


REFIS 2015 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA (PMV)

Prefeito Antônio Silva sanciona Lei que isenta de multas e juros de mora pagamentos de débitos com a Prefeitura   Benefícios da Lei abrangem débitos pendentes at&eacu
21/10/2015 - Leia mais


PARCELAMENTO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 17.10.2015, a Lei n.º 21.794 que dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e n&atild
20/10/2015 - Leia mais


ALTERADAS AS REGRAS DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS NAS OPERAÇÕES A CONSUMIDOR FINAL

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 02.10.2015, a Lei n.º 21.781/15 que altera as Leis n.ºs 6.763/75 que consolida a Legislação Tributári
02/10/2015 - Leia mais


Código Especificado da Substituição Tributária (CEST) - Instituição

O que vem a ser o Código Especificado da Substituição Tributária (CEST)? O Código Especificado da Substituição Tributária (CEST) foi inst
02/10/2015 - Leia mais


Simples Doméstico: tire algumas dúvidas

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. A partir do dia 01/10/2015, entra
01/10/2015 - Leia mais


NOVA VERSAO DO ECF 2015 VERSAO 1.0.6.6

Foi publicada a versão 1.0.6.6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Principais alteraç&ot
30/09/2015 - Leia mais


Publicação da Versão 1.0.6.5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Foi publicada a versão 1.0.6.5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Principais alterações:
29/09/2015 - Leia mais


ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) PRAZO DE ENTREGA NÃO FOI PRORROGADO

  Informamos que o prazo para entrega do arquivo referente à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a DIPJ a partir desse ano, não foi pr
28/09/2015 - Leia mais


Sped-ECF: Disponibiliza a versão 1.0.6.4

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu sitío (www.receita.fazenda.gov.br) a versão 1.0.6.4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com
28/09/2015 - Leia mais


Empregado Doméstico - Inclusão no FGTS

Foi publicada no DOU de 25/09/2015 a Resolução CCFGTS nº 780/15, que regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150/1
25/09/2015 - Leia mais


PRAZO DO REFIS DA CRISE

Termina na sexta-feira o prazo para negociação de dívidas no parcelamento do "Refis da Crise" Oportunidade vantajosa para regularizar dívidas com o Fisco O prazo para a
25/09/2015 - Leia mais


Saiba como pagar as dívidas previdenciárias do empregado doméstico

Prazo para empregadores escolherem como irão regularizar situação com o INSS começa na próxima segunda-feira (21) O Programa de Recuperação Previdenci
22/09/2015 - Leia mais


Refis da crise: prazo para informar ao Fisco começa em setembro

  Já está aberto o prazo para aderir à terceira e à quarta etapas do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União (Refis da Cr
16/09/2015 - Leia mais


Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Prazo de Entrega

A ECF deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-
11/09/2015 - Leia mais


Trabalhador Doméstico - Seguro Desemprego

1.Introdução   O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) juntamente com o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) editou a Resolução
10/09/2015 - Leia mais


Simples Nacional – Alterada a norma que disciplina o Regime

Publicada, no Diário Oficial da União, de 1º.09.2015, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 122, de 27 de agosto de 2015, que altera a Resolu&
08/09/2015 - Leia mais


ALTERADA A LEI Nº 12.546/2011 QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

054 Publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União de 31.08.2015, a Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, que entre outras medidas, alterou a Lei
04/09/2015 - Leia mais


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04/09/2015 - Leia mais


DESONERAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31.08.2015 a Lei n° 13.161/2015, que, dentre outros assuntos, torna facultativa a adesão ao
04/09/2015 - Leia mais


Fazenda de MG dá dicas para contribuinte quitar débitos tributários com descontos

Programa Regularize prevê abatimento de até 50% para pagamento à vista, além de parcelamento em até 60 vezes Todos os contribuintes em débito com o Estado ganh
27/08/2015 - Leia mais


Publicação EFD Reinf

Esta é uma versão preliminar. Ainda não foi publicada instrução normativa correspondente. A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e I
26/08/2015 - Leia mais


Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Prazo de Entrega

A ECF é uma nova obrigação imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, na qual o sujeito passivo deverá informar todas as operaç&ot
26/08/2015 - Leia mais


I T R 2015

Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Exercício de 2015 1.Considerações Iniciais A Declara&c
25/08/2015 - Leia mais


ECF: Entrega Exige 2 Certificações Digitais.

Para entrega da ECF -Escrituração Contábil Fiscal – são obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista e uma da pessoa jurídica.   Para a ass
20/08/2015 - Leia mais


SEMAD PUBLICA ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEI DE ANISTIA DE MULTAS AMBIENTAIS

A Secretária do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) publicou na segunda semana de agosto esclarecimentos sobre a Lei nº 21.735, de 03 de agosto d
20/08/2015 - Leia mais


PARCERIA ENTRE INCRA E RECEITA FEDERAL CRIA O CNIR-CADASTRO NACIONAL DE IMOVEIS RURAIS

Parceria entre os órgãos disponibiliza serviços e informações sobre os imóveis rurais brasileiros em um só lugar. O Portal Cadastro Rural será
19/08/2015 - Leia mais


JUCEMG ALERTA PARA FRAUDES E GOLPES

ALERTA: Cuidado com fraudes e golpes A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais/Jucemg esclarece ao público que não está contatando as empresas por telefone ou através de
18/08/2015 - Leia mais


Empresa que deixa de recompor QS-Quadro Societário tem CNPJ Suspenso

Embora o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabeleça, em seu art. 1.033, inciso IV, que empresas envolvidas em processos de retirada, exclusão ou morte de sócios, ten
17/08/2015 - Leia mais


Disponibilizada nova versão da ECF

Encontra-se disponível para download no sítio do Sped a versão 1.0.5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da vers&atild
13/08/2015 - Leia mais


PROGRAMA REGULARIZE - PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto n.º 46.817, de 10 de agosto de 2015, que disciplina o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento inc
11/08/2015 - Leia mais


Esclarecida a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre NF COOP TRABALHO

Foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Cosit n.º 152/2015 de 23.06.2015, esclarecendo que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso
10/08/2015 - Leia mais


CLT: Receber seguro-desemprego enquanto trabalha é estelionato

Simular demissão para receber o seguro-desemprego é crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Quem o comete com consciência da ilicitude, em funç
10/08/2015 - Leia mais


I T R 2015

Instrução Normativa RFB 1.578/2015     Através da Instrução Normativa RFB 1.578/2015 foram estabelecidos os procedimentos para a entrega da Declara&cce
07/08/2015 - Leia mais


Refis da crise: prazo para informar ao Fisco começa em setembro

Empresas e pessoas físicas que aderiram às duas últimas reaberturas do chamado “Refis da Crise” terão os meses de setembro e outubro para definir e informar &ag
06/08/2015 - Leia mais


Receita regulamenta Refis da Copa

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base
04/08/2015 - Leia mais


Sociedades cooperativas devem entregar EFD-Contribuições e SPED Contábil

As sociedades cooperativas não fazem parte da categoria de entidades isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para fins de dispensa da obrigatoriedade de apresentar a EFD-Co
03/08/2015 - Leia mais


ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Simples Nacional

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23.07.2015, o Protocolo ICMS 49/2015, que altera o Protocolo ICMS 03/2011, que, por sua vez, fixa o prazo para
24/07/2015 - Leia mais


Programa de Proteção ao Emprego (PPE) - Regras para Pagamento

Por meio da Portaria MTE nº 1.013, de 21/07/2015 (DOU de 22/07/2015), o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego estabelece que a compensação pecuniária, de que tra
23/07/2015 - Leia mais


ALTERAÇOES CONTRATUAIS E CANCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS

ALTERAÇAO CONTRATUAL A empresa esta obrigada a comunicar à repartição fazendária de MG toda e qualquer alteraçao contratual e estatutária de interesse
21/07/2015 - Leia mais


O Cerco esta Fechando para os Profissionais Contábeis

Os riscos para se exercer a profissão hoje são inúmeros, diante de tantas práticas ilegais, afinal, conforme a sociedade cresce, há também um crescimento acel
15/07/2015 - Leia mais


SICALC

A Lei 13.137/2015 alterou o período de recolhimento do PIS/COFINS/CSLL de quinzenal para mensal. No entanto, até o momento o Sicalc não foi ajustado para tal modifica
15/07/2015 - Leia mais


AUXILIO-ACIDENTE

1.Introdução O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao seg
14/07/2015 - Leia mais


Instituído programa para estabelecer medidas de quitação de crédito tributário

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 11 de julho de 2015, a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.794/2015, que cria o Programa Regularize, que estabelece u
14/07/2015 - Leia mais


Manual de Orientação do eSocial - Versão 2.1

A Resolução MF nº 2/15, publicada no DOU de 07/07/2015, aprovou a nova Versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no síti
10/07/2015 - Leia mais


eSocial - Cronograma de Implantação

A Resolução CD-eSocial nº 1/15 (DOU de 25/06/2015) divulga o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigaç&ot
09/07/2015 - Leia mais


JUCEMG - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO

Junta Comercial de Minas Gerais publica edital sobre Cancelamento Administrativo A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais publicou no dia 1º de julho, edital de notificação na I
09/07/2015 - Leia mais


Condições para contratação do empregado doméstico

 Considera empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à
07/07/2015 - Leia mais


e-FINANCEIRA - OBRIGATORIEDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1571, DE 2 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operaç&o
06/07/2015 - Leia mais


SELIC DE JULHO DE 2015

COMUNICADO Nº 021/2015   O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere
03/07/2015 - Leia mais


Empresas podem perder registro na Jucemg

Levantamento da Jucemg tem 40.311 empreendimentos mineiros sujeitos a cancelamento Empresas mineiras que não arquivaram qualquer documento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg)
02/07/2015 - Leia mais


Alteração da Lei referente retenção do PIS/COFINS/CSSLL 4,65%

Com a alteração da Lei 13.137/2015 de 19 /06/2015, as atividades que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, dever
30/06/2015 - Leia mais


Pedido relativo à prorrogação do prazo de entrega da ECD é indeferido

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no site do Sped, na última sexta, que o pedido de prorrogação para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) f
22/06/2015 - Leia mais


DILMA SANCIONA LEI QUE LIMITA ACESSO AO SEGURO-DESEMPREGO

A  presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória número 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego.  A MP, agora convertida na Lei
17/06/2015 - Leia mais


Prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra estão impedidas de aderir ao Simples

      Nº 035 Prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra estão impedidas de aderir ao Simples Nacional   Foi publi
11/06/2015 - Leia mais


Receita Federal cria possibilidade de pagamento online de Darf

Entrou em produção em 2 de junho o sistema e-Arrecada, que permite aos contribuintes pagar DARF pela Internet, no sítio da Receita Federal.   Após a consolidaç
08/06/2015 - Leia mais


Escrituração Contábil Digital (ECD)

 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARAT&
26/05/2015 - Leia mais


Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio/2015

  Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014, à Receita F
26/05/2015 - Leia mais


ESOCIAL = CRONOGRAMA ESTIMADO

Em 03/05/2015, foi disponibilizada no portal oficial do eSocial nova apresentação, com destaque para o cronograma estimado para início da cobrança das obriga&cced
19/05/2015 - Leia mais


Contribuinte já pode consultar extrato da declaração

O contribuinte pode agora consultar se existem pendências em sua declaração e efetuar a autorregularização se necessário.   Com o fim do prazo do IRPF/2
18/05/2015 - Leia mais


Câmara anula aumento do auxílio-doença para empresas

Líder do governo afirma que Medida Provisória vai estabelecer tratamento diferenciado para pequenos negócios O que parecia ser uma noite de vitórias do governo acabou com
14/05/2015 - Leia mais


carteira de trabalho será substituída até o fim de 2015

A iniciativa qualificará jovens em cursos técnicos e ampliará a formação regular nos Ensinos Médio e Superior.     A carteira de trabalho ser&aac
12/05/2015 - Leia mais


Lei das Domésticas: 11 coisas que você precisa saber

Regulamentação do trabalho doméstico é aprovada pelo Senado e espera assinatura da presidente Dilma     Após quase dois anos de tramitação
12/05/2015 - Leia mais


Previdenciário Entrega de Relatórios em Arquivos Digitais

Previdenciário Entrega de Relatórios em Arquivos Digitais - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 971/09 Por intermédio da Instruç&a
12/05/2015 - Leia mais


Sped: Receita Federal disponibiliza a versão 1.0.2 do programa da ECF

Foi disponibilizada a versão 1.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão 1.0.1 e a alteraçã
11/05/2015 - Leia mais


SELIC DE MAIO DE 2015

COMUNICADO Nº 013/2015   O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confer
06/05/2015 - Leia mais


Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal Estadual

    DECRETO Nº 46.374, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013   Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
06/05/2015 - Leia mais


Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2015

  Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 18 de abril de 2015, a Resolução SEF n.º 4.764/2015, que dispõe sobre a forma e o prazo de p
22/04/2015 - Leia mais


Emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16/4) a Emenda Constitucional 87, que determina uma nova regra em compras feitas pela internet e por telefone: o Imposto sobre Circulaçã
20/04/2015 - Leia mais


PRAZOS DE RESTITUIÇAO IRPF 2015 ANO CALENDARIO 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de
17/04/2015 - Leia mais


Isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente
16/04/2015 - Leia mais


Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)

O Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, por meio do Ato Declaratório Executivo COREC nº 1, de 31/03/2015, publicado no DOU de 01/04/
10/04/2015 - Leia mais


IRPF 2015 SOBRE 13 SALARIO

Os contribuintes que recebem 13º salário podem estar sendo punidos pela Receita Federal, seja pagando Imposto de Renda (IR) a mais, seja tendo restituição menor no ajuste anu
09/04/2015 - Leia mais


Retomada as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras

Foi publicado no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2015 o Decreto n.º 8.426/2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS
08/04/2015 - Leia mais


Confira os Aumentos de Tributos em 2015

2015 será lembrado como o ano do “ajuste fiscal” (ou seja, do avanço fiscal sobre a receita de empresas e pessoas) e o da retração econômica. Além
08/04/2015 - Leia mais


Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa 2015

RESOLUÇÃO Nº 4759, DE 1º DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Dom&iac
02/04/2015 - Leia mais


Direitos do Empregado Doméstico 2015

Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentaç&at
01/04/2015 - Leia mais


Seguro-Desemprego - Obrigatoriedade do Uso do Aplicativo Empregador Web

Por meio da Resolução CODEFAT nº6/14 (DOU de 10/10/2014), torna obrigatório, a partir de 01/04/2015, aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal M
31/03/2015 - Leia mais


MG – SPED Fiscal – obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 – Resolução 4.757/2015

RESOLUÇÃO Nº 4.757, DE 24 DE MARÇO DE 2015 (MG de 25/03/2015) Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 da Escrituraçã
31/03/2015 - Leia mais


PRORROGAÇÃO DAS MPS QUE MUDAM ACESSO A BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

INFOTRAB Nº 10 - Março 2015 Por meio dos Atos do Congresso Nacional nº 9/2015 e 10/2015, foram prorrogadas em 25/03/2015, pelo prazo de 60 dias, a vigência das Medida
30/03/2015 - Leia mais


obrigatoriedade dos empresários que comercializam veículos automotores

LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015   Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valo
27/03/2015 - Leia mais


Senado aprova benefício para pequenas empresas na substituição tributária

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto que beneficia pequenas empresas no pagamento de substituição tributária. Segundo o PLS 201/2013, do
25/03/2015 - Leia mais


A partir de 01/04/2015 só serão autorizadas NF-e no leiaute versão 3.10

  A partir de 01/04/2015 só serão autorizadas NF-e no leiaute versão 3.10. Portanto, alertamos às empresas que ainda estão utilizando a versão
23/03/2015 - Leia mais


Novo Código de Processo Civil

  Publicada no Diário Oficial da União, de 17 de março de 2015, a Lei n.º 13.105 que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil - CPC, su
20/03/2015 - Leia mais


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A MP 670 DE 10/03/2015 alterou a Lei nº 11.482/2007 para estabelecer novos valores da tabela de cálculo do Imposto de Renda na Fonte Pessoa Física que entrou em vigor a partir de 1o
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10/03/2015 - Leia mais


PERDA DE EFICÁCIA - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 669/2015 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Foi publicado no Diário Oficial da União de 05 de março de 2015, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 05/2015 que declara a per
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Receita Federal cria malha fina para pequenas e médias empresas

A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (5) a criação da malha fina da pessoa jurídica. Por meio desse novo sistema, pequenas e médias empresas com inconsistênc
06/03/2015 - Leia mais


IRPJ/CSL-lucro presumido: Receita Federal define industrialização para fins da determinação da BC

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2015 - DOU 1 de 06.03.2015, dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da ba
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Reforma do PIS/Cofins vai elevar alíquota, aponta estudo da Fazenda

A ampla reforma que será promovida na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e no Programa de Integração Social (PIS) deve provocar um aumen
05/03/2015 - Leia mais


Regulamentação do Reintegra

Publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 27.02.2015, o Decreto n.º 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de
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Como o fim da desoneração pode afetar os custos de sua empresa

Companhias de 56 segmentos que desde 2011 foram beneficiadas com redução de encargos sobre a folha de pagamento agora perdem parte dessa vantagem O governo federal aumentou as alí
02/03/2015 - Leia mais


INFORMAÇAO DO FUNRURAL NA GFIP

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Te
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ESOCIAL - REGULAMENTAÇÃO

Foi publicada no DOU de ontem, a Resolução nº 1 de 20/02/2015, editada conjuntamente pelo MTE, MPS, INSS, CEF e RFB, que dispõe sobre o Sistema de Escrituraç
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O Manual Oficial do eSocial é Publicado

Hoje 24/02/2015, foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução nº1 de 20 de fevereiro de 2015, dispondo maiores informações sobre o eSocia
24/02/2015 - Leia mais


PGFN E RFB ALTERAM NORMAS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

publicada no Diário Oficial da União de 18.02.2015, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 13.02.2015, que alterou as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 9, de 30 de outub
19/02/2015 - Leia mais


CARNAVAL NÃO É FERIADO

O Carnaval não é feriado nacional, embora não sejam raros os questionamentos principalmente em relação à terça-feira. A Lei nº 9.093/95, que disp
12/02/2015 - Leia mais


ECEITA ESTADUAL PROMOVERÁ A PADRONIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS EM VIGOR

  Foi publicada no Diário Oficial do Estado de 10/02/15, a Resolução n° 4.751, de 9 de fevereiro de 2015 dispondo sobre a atividade especial de padroniza&ccedi
11/02/2015 - Leia mais


Majoradas as alíquotas das contribuições Cofins-Importação e PIS-Pasep-Importação

Foi publicada no último dia 30 de janeiro a Medida Provisória 668/2015.   Entre as alterações promovidas pela Medida Provisória citamos:   1)
09/02/2015 - Leia mais


IRF e Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.546, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013, que aprova os modelos de Comprovan
09/02/2015 - Leia mais


MONTANTE GLOBAL: CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO NO MÊS 02/2015

    Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução, definirá até
05/02/2015 - Leia mais


Fisco mineiro prorroga o prazo de transferência de crédito acumulado em hipóteses específicas

  Publicado no “Minas Gerais” de 31 de janeiro de 2015, o Decreto  n.º 46.714/2014que altera o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 43.080,
02/02/2015 - Leia mais


DAMEF E VAF 2015 - PRAZO ATE 31/05/2015

PORTARIA SRE Nº 140, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da  Declaração Anual do Movimento Econômico e
30/01/2015 - Leia mais


PRORROGADO PRAZO PARA ENVIO DE DECLARAÇAO AO COAF

COMUNICADO   O Conselho Federal de Contabilidade comunica que, conforme acordado com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, FICA PRORROGADA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2015
29/01/2015 - Leia mais


Receita libera consulta ao novo Comprovante de Inscrição do CNPJ

Está disponível na página da Receita Federal, na internet, a consulta ao novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ.   O sist
28/01/2015 - Leia mais


Boleto bancário indevido

Alertamos às empresas optantes que NÃO EXISTE TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Aliás, não existe nem renovação do Simples Nacional. Uma ve
26/01/2015 - Leia mais


Quais os limites do planejamento tributário?

Prática comum entre as empresas de todos os portes, a chamada elisão fiscal pode levar a uma grande economia com impostos, mas também a um suicídio tributário No fi
23/01/2015 - Leia mais


Por que as empresas precisam se preocupar com a contabilidade

Muitas vezes os donos acham que podem dar conta dos processos contábeis sozinhos, mas mal sabem que qualquer erro nessa área pode ser fatal. As empresas enfrentam uma alta competitividad
23/01/2015 - Leia mais


MULTAS DA GFIP SÃO EXTINTAS

O Sistema Fenacon  conseguiu uma importante conquista para as empresas brasileiras: a Presidente da República sancionou a Medida Provisória 656/14.     Entre outras al
21/01/2015 - Leia mais


IMPOSTO DE RENDA 2015

Governo vai propor ‘alternativa’ a reajuste na tabela do IR  Congresso aprovou reajuste em 6,5%, mas Dilma vetou texto. Presidente disse que ‘compromisso’ do governo &eac
21/01/2015 - Leia mais


FEAM ESTABELECE NOVO PROCEDIMENTO PARA O CADASTRO DE ÁREAS IMPACTADAS PELA MINERAÇÃO

  O QUE É?   O Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária é uma declaração contendo informações relativas &agr
20/01/2015 - Leia mais


Novo procedimento de baixa do CNPJ

Receita Federal implementará um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as Pessoas Jurídicas, independentemente do Porte  A publicação da Lei Co
19/01/2015 - Leia mais


Abono salarial do PIS-Pasep tem novas regras para percepção

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014, a Medida Provisória 665/2014, que altera a as regras de percepção do PIS-PASEP. Para percepç&atild
15/01/2015 - Leia mais


Governo Publica Medida Provisória Que Altera a Concessão de Benefícios Previdenciários

Em 30/12/2014 foi publicada no DOU – Edição Extra a Medida Provisória nº 664, que alterou alguns artigos da Lei nº 8.213/1991, que Dispõe sobre os Planos de
14/01/2015 - Leia mais


INSCRIÇÕES PARA EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE VÃO ATE 15/01/2015

As inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2015 acontecem até o dia 15 de janeiro, para os bacharéis de Ciências Contábeis e para técnic
13/01/2015 - Leia mais


NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÕES DO INSS E DO SALARIO-FAMILIA A PARTIR DE JANEIRO/2015

A Portaria Interministerial nº 13 MPS-MF de 09/01/2015, publicada no DOU de 12/01/2015, reajustou em 6,23% os valores de benefícios e conseqüentemente de custeio ao INSS, com isto as
13/01/2015 - Leia mais


NOVO VALOR DO SALARIO MINIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2015

De acordo com o Decreto nº 8.381 de 29/12/2014 que regulamentou a Lei nº 12.382/2011 a  partir  de 1o de Janeiro de 2015, o valor do salário mínimo de 2015 é d
13/01/2015 - Leia mais


Alterado o conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973/2014 a partir de 01/01/2015

O conceito de receita bruta tem sido objeto de diversas discussões judiciais e extra-judiciais. O Supremo Tribunal Federal, quando chamado a se manifestar, decidia no sentido de que a r
09/01/2015 - Leia mais


Falta de discriminação de tributos na nota está sujeita a penalidades

Já está valendo a penalidade para as empresas que descumprirem a obrigatoriedade de discriminação dos tributos incidente na operação. O prazo para origina ins
09/01/2015 - Leia mais


NOVAS REGRAS DO SD- SEGURO DESEMPREGO PARA 2015

A Medida Provisória 665 (MP 665) publicada em diário oficial da união em 30/12/2014, altera as regras para concessão de Seguro Desemprego e Abono Salarial. Com relaç
07/01/2015 - Leia mais


RETENÇAO DE TRIBUTOS FEDERAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.540, DE 5 DE JANEIRO DE 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a reten&cced
06/01/2015 - Leia mais


Portal permite consulta de débitos que podem causar exclusão do Simples

Simples Nacional Sistema SIVEX estará disponível a partir do dia 29 de dezembro Publicado: 24/12/201411h30 Última modificação: 26/12/201411h24 A Receita Federal
05/01/2015 - Leia mais


Profissionais liberais deverão identificar CPF dos titulares que pagaram por prestação de serviço

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial a Instrução Normativa nº 1.531, que orienta para a utilização do programa multiplataforma do Carnê-Le&at
24/12/2014 - Leia mais


ICMS/MG - ALÍQUOTA REDUZIDA E BENEFÍCIOS FISCAIS- Prorrogação

    ICMS/MG ALÍQUOTA REDUZIDA E BENEFÍCIOS FISCAIS Prorrogação              
23/12/2014 - Leia mais


Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.536, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015.   O SE
23/12/2014 - Leia mais


MINAS GERAIS PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS POR PRAZO INDETERMINADO

Conforme esperado, foi publicado no "Minas Gerais" de 19 de dezembro de 2014, o Decreto 46.677/14 que altera o Regulamento do ICMS - RICMS/02, para prorrogar, por tempo indeterminado, alguns benef&iac
23/12/2014 - Leia mais


Congresso aprova MP 656 isentando multas da GFIP

Após muito trabalho por parte da Fenacon, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 656/14 que entre outras alterações, extingue multas da G
22/12/2014 - Leia mais


Minas Gerais prorroga benefícios fiscais por prazo indeterminado

Conforme esperado, foi publicado no “Minas Gerais” de 19 de dezembro de 2014, o Decreto 46.677/14 que altera o Regulamento do ICMS – RICMS/02, para prorrogar, por tempo ind
19/12/2014 - Leia mais


MONTANTE GLOBAL: CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014

Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução, definirá até o dia 05 (cinco)
17/12/2014 - Leia mais


Minas Gerais altera as alíquotas de ICMS para operações com álcool e gasolina

  Minas Gerais altera as alíquotas de ICMS para operações com álcool e gasolina     Comunicamos a publicação, no “Minas Ger
17/12/2014 - Leia mais


Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Alterações Desoneração da folha de pagamento - Contribuição Pre

  Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Alterações Desoneração da folha de pagamento - Contribuição Previdenciária
16/12/2014 - Leia mais


Simples Nacional - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte(EPP)Alterações

  Foi publicada no DOU de hoje (5.12.2014) a Resolução CGSN nº 117/2014, que altera a Resolução CGSN nº  94/2011 que dispõe sobre o Si
16/12/2014 - Leia mais


Institu Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias,Trabalhistas-eSocial

DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e d&a
12/12/2014 - Leia mais


Receita publica pequeno roteiro sobre etapas do processo de adesão ao Simples Nacional

A Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as principais orientações aos contribuintes sobre a adesão ao Simples Nacional diante da mudança na legislaç&atild
10/12/2014 - Leia mais


ECF PARA AS INATIVAS, IMUNES E ISENTAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.524, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escritura&
09/12/2014 - Leia mais


SIMPLES NACIONAL- Resolução CGSN nº 117/2014. Regulamentação para 2015

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 05.12.2014, a Resolução CGSN nº 117/2014, que altera a Resolução CGSN nº
08/12/2014 - Leia mais


NF-e – A DPEC foi prorrogada até 31-03-2015

A DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC) foi prorrogada até 31-03-2015, em conformidade com a NT 2013.5v1.21 que prorr
05/12/2014 - Leia mais


Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de hoje, 2 de dezembro de 2014, a Resolução nº 4.726, de 01.12.2014, da Secretaria de Estado de Fazenda, dispondo
02/12/2014 - Leia mais


Simples Nacional Regras para Parcelamento dos Débitos Federais

Foi publicada no mês de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que regulamentou o parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional. Trata-se d
02/12/2014 - Leia mais


Receita regulamenta regras sobre a aplicação dos novos métodos e critérios contábeis na apuração

A Receita Federal publicou hoje (24/11) a Instrução Normativa RFB nº 1.515, que consolida o tratamento a ser dispensado às recentes alterações legislativas, sob
01/12/2014 - Leia mais


Simples Nacional Regras para Parcelamento dos Débitos Federais

Foi publicada no mês de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que regulamentou o parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional. Trata-se d
28/11/2014 - Leia mais


Fusão do PIS/Cofins

O Ministério da Fazenda diz ter concluído um estudo sobre a unificação do PIS e da Cofins. O Ministério da Fazenda diz ter concluído um estudo sobre a unific
26/11/2014 - Leia mais


PRAZO DE PARCELAMENTOS TERMINA NA SEGUNDA-FEIRA

Termina na segunda-feira o prazo para a adesão aos parcelamentos especiais reabertos com a edição da Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória (MP)
25/11/2014 - Leia mais


Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2015

RESOLUÇÃO Nº 4723, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE
24/11/2014 - Leia mais


Grupo de Trabalho Confederativo discute implementação do eSocial

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou, no dia 17/11, em Brasília, mais uma reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado com o objetivo de apresentar sugestõ
24/11/2014 - Leia mais


DEPRECIAÇAO - Bens de Pequeno Valor a partir de 2015

DEPRECIAÇAO Aquisição de Bens de Pequeno Valor  a partir de 2015   O custo de aquisição de bens do Ativo Não Circulante não poderá
21/11/2014 - Leia mais


Fazenda suspende inscrição estadual de 38,4 mil empresas do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 38.477 contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo Simples Nacional, por inatividade presumida. A medida foi publicada no Di&a
20/11/2014 - Leia mais


PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IRPJ E CSLL JUNTO À PGFN E RFB

Publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18 de novembro de 2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 20 que dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para
19/11/2014 - Leia mais


Convertida em Lei a Medida Provisória n.º 651/2014

096 Publicada no Diário Oficial da União, de hoje a Lei n.º 13.043, que dentre outras providências, dispõe sobre o Refis, Reintegra, Desoneraçã
17/11/2014 - Leia mais


OPÇAO SIMPLES NACIONAL 2015

As empresas que exercem as atividades incluídas no Simples Nacional pela Lei Complementar 147/2014, não conseguirão fazer o agendamento para a opção em novembro/2014
14/11/2014 - Leia mais


NÃO INCIDE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS PELOS CORREIOS

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de me
13/11/2014 - Leia mais


Contribuintes devem prestar todas as informações da EFD ao Fisco

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é uma obrigação acessória e integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Foi
12/11/2014 - Leia mais


EXTINÇAO DO PGD CNPJ

A partir de 10 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão utilizar exclusivamente o aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitaç&o
11/11/2014 - Leia mais


LIVROS FISCAIS QUE VIRARAM BLOCOS K E H NO SPED

O Ajuste SINIEF S/N de 1970 continua a basear praticamente todo o ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Até os dias atuais é respeitado como um
10/11/2014 - Leia mais


BAIXA NO CNPJ

Instrução Normativa RFB nº 1511, de 06 de novembro de 2014 Multivigente Vigente Original (Publicado(a) no DOU de 07/11/2014, seção 1, p&aacu
07/11/2014 - Leia mais


ICMS e PIS/Cofins entram em novo pacote de bondades

O governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano duas medidas de desafogo tributário. A primeira é a aprovação, no Congresso Nac
07/11/2014 - Leia mais


Autenticação dos livros pelas empresas que não tem registro na Junta Comercial

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1510, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 06/11/2014, seção 1, pág. 22)   Altera a Inst
06/11/2014 - Leia mais


MONTANTE GLOBAL: CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014

MONTANTE GLOBAL: CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014   Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secret
06/11/2014 - Leia mais


FERIAS COLETIVAS

O que são férias coletivas? Férias coletivas são aquelas em que o empregador concede não apenas a um empregado, mas a todos os empregados de um ou vá
05/11/2014 - Leia mais


IRPF - Declaração do Imposto de Renda poderá ser preenchida ao longo do ano

O contribuinte agora poderá preencher a declaração do Imposto de Renda ao longo do ano, e não apenas no período de entrega do documento ao fisco. A Receita Federal
05/11/2014 - Leia mais


FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA PARA APRENDIZAGEM

INFOTRAB Nº 16 - Novembro 2014   Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro de 2014, a Instrução Normativa nº 113, da Secretaria de Insp
04/11/2014 - Leia mais


MULTAS GFIP: COMO SE PROTEGER

Multas para não entrega de GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00. A  Federação Nacional das Empresas de
04/11/2014 - Leia mais


Novo Simples Nacional deverá ter regras mais complexas

Para o representante do Comitê Gestor do Simples, Silas Santiago, complexidade visa tornar a cobrança mais justa para pequenas empresas, como a isenção de impostos na cesta
03/11/2014 - Leia mais


DESONERAÇAO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA TODOS OS SETORES

A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na manhã de hoje, o projeto de lei 4783/12, que propõe a desoneração da fol
31/10/2014 - Leia mais


DIRF 2015

Publicadas as regras de apresentação da Dirf 2015   A Dirf 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário
31/10/2014 - Leia mais


Carteira de Trabalho Digital começa a ser entregue

Carteira de Trabalho Digital começa a ser entregue   A nova Carteira de Trabalho Digital foi lançada no dia 21/10/2014 em Florianópolis – SC. O documento passa a ser
28/10/2014 - Leia mais


STF reitera entendimento de que redução da base de cálculo do ICMS equivale a isenção parci

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a reafirmar sua posição sobre a redução da base de cálculo equivaler a uma isenção parcial. A decisão fo
28/10/2014 - Leia mais


Ministro da Fazenda afirma que unificação de PIS e Cofins pode sair ainda este ano

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou na última terça-feira (13/10) que a proposta de unificação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribui&cc
28/10/2014 - Leia mais


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção
28/10/2014 - Leia mais


Supremo reduz IR de processo trabalhista

Cármen Lúcia: cobrança de IR da forma como exige a União faz com que as pessoas sejam duplamente punidas   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, ao rec
27/10/2014 - Leia mais


EFD - Prorrogado o prazo da exigibilidade do livro registro de controle de produçao e estoque

Publicado, no Diário Oficial da União, de hoje, 23 de outubro de 2014, o Ajuste SINIEF nº 17, de 21.10.2014 e que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escritura&c
23/10/2014 - Leia mais


PROVA DE REGULARIDADE FISCAL- ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA

  Publicada, no Diário Oficial da União, de hoje, 20 de outubro de 2014, a Portaria do Ministério da Fazenda nº. 443/2014 alterando a Portaria do Ministério da F
22/10/2014 - Leia mais


Incluída nova hipótese de suspensão do ICMS

  Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 18 de outubro de 2014, o Decreto nº 46.625 de 17 de outubro de 2014, que altera o Regulamento de ICMS, aprovado pelo
21/10/2014 - Leia mais


Encerrada a vigência de MP relativa à informação da carga tributária

Encerrada a vigência de MP relativa à informação da carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços     Publicado, no Diário Oficia
13/10/2014 - Leia mais


PIS/PASEP e COFINS - Aspectos Gerais da Cumulatividade e da não Cumulatividade

1.Introdução Este trabalho está dedicado a comentários sobre as regras específicas relativas ao regime de incidência cumulativa e não cumulat
02/10/2014 - Leia mais


Certidão Eletrônica para Débitos de Infrações Trabalhista.

Prezado Cliente: Nesta quarta-feira dia 24-09-2014 o Ministério do Trabalho e Emprego(MTE), lançou um novo sistema de modernização para facilitar o pedido de certidõ
25/09/2014 - Leia mais


Entidades pedem redução da incidência da contribuição do INSS sobre folha de pagamento

Associações que representam diferentes segmentos do varejo estão se unindo para, entre outras demandas, reivindicar a flexibilização na contratação de
18/09/2014 - Leia mais


Cai a exigência das certidões negativas nas Juntas Comerciais

Desde ontem (11), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas.  
15/09/2014 - Leia mais


NF PODERÁ TER QUE VIR COM IMPOSTOS A PARTIR DE 04 DE OUTUBRO DE 2014

Medida provisória que transferia o prazo da exigência de tributos na Nota Fiscal para 2015 deve caducar   As empresas podem ser obrigadas, a partir de 4 de outubro, a discriminar a
11/09/2014 - Leia mais


MG altera tributação do setor de transporte de cargas

 O governo de Minas Gerais alterou o sistema de tributação do setor de transporte de cargas. A novidade consta do Decreto nº 46.491, publicado na edição de sexta-
10/09/2014 - Leia mais


Relação de Categorias Profissionais Diferenciadas

- Aeronautas - Aeroviários - Agenciadores de publicidade-Artistas e técnicos em espetáculos de diversões (cenógrafos e cenotécnicos, atores teatrais
09/09/2014 - Leia mais


Simples Nacional - resolução 115/2014

Simples Nacional - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Alterações     Foi publicada no DOU de hoje (8.9.2014) a Resolução CGSN nº 115/201
08/09/2014 - Leia mais


RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUE O IMPOSTO DEVE SER RECALCULADO NA OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM PAGAMENTO A

072   Publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2014, a Solução de Consulta Cosit nº. 229/2014 esclarece que, na ocorrência
08/09/2014 - Leia mais


Unificação das certidões da Receita Federal

Foi publicado no DOU de hoje o Decreto nº 8.302/2014. Com isso, fica extinta a CND Específica (previdenciária) e, como consequência, dentro de 45 dias estarão unificad
08/09/2014 - Leia mais


DECRETO Nº 46.586, DE 20 DE AGOSTO DE 2014

(MG de 21/08/2014) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
01/09/2014 - Leia mais


FALTA OU ATRASO NA ESCRITURAÇAO CONTABIL REGULAR DA EMPRESA

Prezado cliente: A escrituração contabil regular, faz todos os lançamentos nos livros competentes através de toda documentação que houve movimentaç&at
29/08/2014 - Leia mais


Como reaver créditos previdenciários dos pagamentos indevindos de verbas trabalhistas julgadas

23/07/2014 - Como reaver créditos previdenciários dos pagamentos indevindos de verbas trabalhistas julgadas ilegais pelo STJ 1 - É do conhecimento de todos os profissionais que
29/08/2014 - Leia mais


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 5 de junho de 2014

    Dispõe sobre o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e
29/08/2014 - Leia mais


PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 22 DE AGOSTO DE 2014

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de
26/08/2014 - Leia mais


Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Características

Fascículo nº 34/2014   SUMÁRIO 1. Introdução 2. Características da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
15/08/2014 - Leia mais


Registro de Controle da Produção e do Estoque.

DECRETO N° 31.534, DE 22 DE JULHO DE 2014   II – o art. 276-G, com acréscimo do inciso VII ao caput, renumeração do parágrafo único para § 1&or
12/08/2014 - Leia mais


Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.
08/08/2014 - Leia mais


LP nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, fisioterapia, terapia ocu

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 5 de junho de 2014 DOU de 09.06.2013 Dispõe sobre o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades d
06/08/2014 - Leia mais


I T R 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.483, DE 18 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial
22/07/2014 - Leia mais


Dispõe sobre a utilização do Carimbo Administrativo nas Repartições Fazendárias.

PORTARIA SRE Nº 77, DE 04 DE AGOSTO DE 2009 (MG de 05/08/2009) Dispõe sobre a utilização do Carimbo Administrativo nas Repartições Fazendárias. O SUBS
18/07/2014 - Leia mais


Dilma sanciona nesta quarta adicional de 30% para quem trabalha com moto

A presidente Dilma Rousseff sancionou na quarta-feira (18/06/2014), em cerimônia no Palácio do Planalto, lei que inclui a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profiss&otil
02/07/2014 - Leia mais


Adesão ao novo Refis deve ser feita até 31 de agosto

o  governo federal anunciou, na quarta-feira, 18 de junho, um pacote de medidas que deverá estimular a produção e os investimentos no setor privado. Entre as medidas anu
24/06/2014 - Leia mais


Nova identidade SISTEMA CFC E CRC

 ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE RESOLUÇÃO Nº 1.464, DE 6 DE JUNHO DE 2
16/06/2014 - Leia mais


CODIGOS DE DARFS PARA RECEITA ESPECIFICA

  Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 23 de maio de 2014        DOU de 29.05.2014 Dispõe sobre a instituição de c&oa
02/06/2014 - Leia mais


eSOCIAL

Está muito difícil fazer pegar o motor do eSocial. Em mais um adiamento, a obrigatoriedade de envio das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos traba
23/05/2014 - Leia mais


DAMEF E VAF 2014 PRAZO 31/05/2014

  Secretaria da Fazenda orienta sobre a entrega da DAMEF/VAF 2014   85 mil empresas estão obrigadas a transmitir a DAMEF/VAF, cujo prazo termina em 31 de maio de 2014. Empresas
23/05/2014 - Leia mais


Canhoto - Aspectos Fiscais e Comerciais

 1. Introdução Abordaremos neste trabalho os aspectos que denotam a importância da utilização do canhoto no documento fiscal, com fundamento no RICMS-
20/05/2014 - Leia mais


JT aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS

JT aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS O prazo prescricional de dois anos contados a partir da extinção do contrato, previsto
20/05/2014 - Leia mais


Nota Técnica 2014/001 NFe Evento Prévio de Emissao em Contigencia

Uma das contingências previstas no modelo do Sistema da Nota Fiscal Eletrônica é a possibilidade de autorização de uma Declaração Prévia de Emiss&
14/05/2014 - Leia mais


Receita abre novo prazo para Pessoa Física declarar imposto de renda

Os contribuintes que não entregaram a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física terão uma nova oportunidade para fazê-lo, a Receita Federal reabriu o sis
09/05/2014 - Leia mais


Escrituração Fiscal Digital (EFD) PRAZOS

DECRETO Nº 46.487, DE 11 DE ABRIL DE 2014(MG de 12/04/2014) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providê
15/04/2014 - Leia mais


Ativo Imobilizado (1ª e 2ªParte)

 1.Considerações Iniciais A Comissão de Valores Mobiliários, por meio da Deliberação CVM nº 583, de 31/07/2009, publicada no Diário Oficial
09/04/2014 - Leia mais


Trabalho doméstico - Multa - Novas regras

Foi publicada no DOU de hoje (9.4.2014) a Lei nº 12.964/2014 que alterou a Lei nº 5.859/1972, que trata sobre o trabalho doméstico, para dispor sobre as multas e valores fix
09/04/2014 - Leia mais


PIS/PASEP, COFINS - Compensação de créditos - DCTF Mensal - Disposições

  Foi publicado no DOU de hoje (27.03.2014), o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 12/2014 que dispõe que a pessoa jurídica que houver solicitado a compensa&c
31/03/2014 - Leia mais


Compensação a Pedido disponível no portal do Simples Nacional

Compensação a Pedido disponível no portal do Simples Nacional - 25/02/2014Aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Si
06/03/2014 - Leia mais


Regime Especial Tributário PIS/Pasep e COFINS - Industria de Defesa

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.454, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 DOU de 27/02/2014 (nº 41, Seç&
28/02/2014 - Leia mais


EXTINÇAO DA DACON A PARTIR DE 01/01/2014

Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20 de janeiro de 2014 DOU de 21.1.2014   Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições So
26/02/2014 - Leia mais


Previdência Social - Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 971/09

  Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.453/14 (DOU de 25/02/2014), foram alterados os arts.: 5º, 6º, 9º, 10, 17, 19,
26/02/2014 - Leia mais


Empresa que constrói em terreno próprio não paga ISS

Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo próprio inco
24/02/2014 - Leia mais


Com a chegada do eSocial, quais obrigações deixarei de transmitir?

Esta dúvida é muito pertinente, uma vez que grande parte dos dados a serem transmitidos ao eSocial atualmente fazem parte de outras obrigações acessórias,
21/02/2014 - Leia mais


CARNAVAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Os dias destinados à festa popular denominada "Carnaval" não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere. Os feriados
21/02/2014 - Leia mais


APURAÇAO LUCRO REAL

 1.Obrigatoriedade de Apuração do Lucro Real Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (art. 24
17/02/2014 - Leia mais


Aprovação do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2014)

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.438/14, foi aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2014), de u
14/02/2014 - Leia mais


Contribuição Sindical - Empregados

 1.Introdução A associação profissional ou sindical independe de autorização do Estado, portanto, são vedadas a int
14/02/2014 - Leia mais


DEFIS está disponível para empresas do Simples Nacional

As empresas do Simples Nacional já podem realiza a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) cujo módulo encontra-se disponível
10/02/2014 - Leia mais


Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física

Pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o ICMS. Assim entendeu a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Pa
07/02/2014 - Leia mais


Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

 1.Introdução O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto nº
06/02/2014 - Leia mais


CAIXA FACILITA RECOLHIMENTO DE FGTS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

Empregadores domésticos poderão gerar guia simplificada de recolhimento do Fundo de Garantia pela internet   A Caixa Econômica Federal disponibilizou, para os empregadores
03/02/2014 - Leia mais


Contabilização do Pagamento de Pro Labore

    Vamos considerar que uma empresa com atividade industrial tem três administradores (dirigentes), cujas remunerações mensais a título de pro labore s&at
31/01/2014 - Leia mais


Carf isenta contribuição previdenciária a PLR

Com o novo entendimento do Conselho todos os trabalhadores, com ou sem vínculo, têm direito a participação nos lucros e resultados SÃO PAULO A 4ª Câmara,
31/01/2014 - Leia mais


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC-TA Nº 220

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE TA Nº 220, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 DOU de 29/01/2014 (nº 20, Seção 1, pág. 122) Altera a NBC TA 220 que dispõe sobre cont
29/01/2014 - Leia mais


Alteração do sistema de emissao de NF-e de Varginha

                                 &n
28/01/2014 - Leia mais


E-Social - Leiaute

 1.Introdução Com a publicação da Circular CAIXA nº 642/14 (DOU de 07/01/2014) foi aprovado o leiaute do Sistema de Escrituraç&at
24/01/2014 - Leia mais


IPVA PARA RENOVAÇAO DE FROTA

Lei Nº 21067 DE 27/12/2013 Publicado no DOE em 28 dez 2013 Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado. O Governador d
24/01/2014 - Leia mais


Custos Invisíveis: Obstáculos na Construção de Relações Duradouras entre Empresas

PARA iniciar a abordagem do tema, é preciso ter em mente que o Marketing Industrial explora todas as iniciativas voltadas para a construção de relações dur
23/01/2014 - Leia mais


Contabilização do Pagamento de Pro Labore

  Vamos considerar que uma empresa com atividade industrial tem três administradores (dirigentes), cujas remunerações mensais a título de
22/01/2014 - Leia mais


IRPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014

 1.Introdução Conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.419/13, a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ)&n
21/01/2014 - Leia mais


DACON - Extinção para os Fatos Geradores Ocorridos a partir de 01/01/2014

  Por meio da Instrução Normativa nº 1.441, de 20/01/2014, publicada no DOU de 21/01/2014, o Secretário da Receita Federal do Brasil extinguiu o Demonstrativo
21/01/2014 - Leia mais


Transmissão e Entrega de Documentos Digitais

 1.Introdução Este texto destina-se a tratar da entrega de documentos em formato digital à Secretaria da Receita Federal (RFB), para juntada a&
20/01/2014 - Leia mais


Balanço Patrimonial - Estrutura a partir de 2008

1.Considerações Iniciais Neste trabalho trataremos da estrutura do balanço a partir de 01/01/2008, em razão das alterações introduzidas pelas Leis nºs 1
17/01/2014 - Leia mais


Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Ano-Base 2013

  1.Introdução Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Relação Anual de Informações S
17/01/2014 - Leia mais


Contribuições Previdenciárias - Tabela Prática para Recolhimento em Atraso - Vigência Janeiro/2014 -

 A Lei nº 11.941/09, conversão, com alterações, da Medida Provisória nº 449/08, que dispõe sobre diversos aspectos da legislaçã
15/01/2014 - Leia mais


Previdência Social Fatores de Atualização dos Salários-de-Contribuição Salário-de-Beneficio 2014

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 20, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 DOU de 14/01/2014 (nº 9, Seção 1, pág. 39) O MINISTRO
14/01/2014 - Leia mais


IRF (IMPOSTO DE RENDA NA FONTE) SOBRE FRETES/TRANSPORTES DE CARGAS EM 2014

Abaixo novos limites para tributação do IRF sobre TRANSPORTES DE CARGAS/FRETES a partir de 01/01/2014, de acordo com a MP 528/2011 que alterou a Lei nº12.469/2011, abaixo tabela de
13/01/2014 - Leia mais


Previdência Social - Nova Tabela de Contribuições Previdenciárias

  Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014, DOU de 13/01/2014, foi estabelecido o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro S
13/01/2014 - Leia mais


Contabilidade Exigência de Exame de Certificação

Exigência de Exame de Certificação  MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR Nº 484, DE 6 DE JANEIRO DE 2014 DOU de 08/01/
08/01/2014 - Leia mais


E-Social Leiaute

MINISTÉRIO DA FAZENDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE FUNDO DE GARANTIA VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS CIRCULAR Nº 642, DE 6
07/01/2014 - Leia mais


NOTA FISCAL - CANCELAMENTO - PROCEDIMENTOS FISCAIS

1.IntroduçãoCom fundamento no RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, neste trabalho comentaremos os procedimentos fiscais relativos ao cancelamento de notas fi
07/01/2014 - Leia mais


SOLUCAO DE CONSULTA

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.001, DE 3 DE JANEIRO DE 2014 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
06/01/2014 - Leia mais


Apresentação da DCIDE-Combustíveis - Obrigação Extinta

  De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.418/13, fica extinta, a partir de janeiro/2014, a obrigatoriedade de apresentação da Declara&
06/01/2014 - Leia mais


IPVA 2014 EM MG DESCONTO DE 3%

IPVA 2014 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores O prazo para pagamento à vista com desconto de 3% ou da primeira parcela é de 15 a 28 de janeiro. ESCALA DE VENC
03/01/2014 - Leia mais


DIRF2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.438, DE 2 DE JANEIRO DE 2014 Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf 2014.   O SECRET
03/01/2014 - Leia mais


NOVO VALOR DO SALARIO MINIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2014

De acordo com o Decreto nº 8.166 de 23/12/2013 que regulamentou a Lei nº 12.382/2011 a partir de 1o de Janeiro de 2014, o salário mínimo de 2014 é de R$ 724,00 (setecent
02/01/2014 - Leia mais


IRPF/PERDcomp: Alteradas as disposições referentes à declaração de espólio e relativas a restituição

A Instrução Normativa RFB nº 1.425/2013 – DOU 1 de 20.12.2013 alterou a Instrução Normativa SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declaraç&otild
26/12/2013 - Leia mais


Escrituração Contábil Digital (ECD)

A Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, publicada no DOU de 19/12/2013, dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) para fins fiscais e previdenci&
20/12/2013 - Leia mais


SMS para opção pelo Simples Nacional

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informa que para a opção pelo Simples Nacional – 2014, o envio de SMS estará disponível conforme esp
18/12/2013 - Leia mais


RFB comunica suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de comunicado, informou a indisponibilidade da transmissão de arquivos pelo Receitanet no período da 00h do dia primeiro de janeiro de
18/12/2013 - Leia mais


Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa (DSPJ) 2014

Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa (DSPJ) 2014 A Instrução Normativa RFB 1.419/13, publicada no DOU de 17/12/2013, determina que a Declara
17/12/2013 - Leia mais


Profissão Regulamentada

 Contabilista - Contrato de Prestação de Serviço - Obrigatoriedade ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONS
16/12/2013 - Leia mais


IR: mais uma facilidade da Certificação Digital

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pré-preenchida será disponibilizada no ano que vem apenas para contribuintes que possuem certificado digital
16/12/2013 - Leia mais


obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis

RESOLUÇÃO Nº 1.457, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 DOU de 13/12/2013 (nº 242, Seção 1, pág. 345) Altera a Resolução CFC nº 987/03, que
13/12/2013 - Leia mais


IPVA 2014 EM MG DESCONTO DE 3%

RESOLUÇÃO Nº 4.617, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 (MG de 03/12/2013) Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referen
12/12/2013 - Leia mais


Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2014.

RESOLUÇÃO Nº 4.618, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013(MG de 03/12/2013) Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2014. O SECRETÁ
12/12/2013 - Leia mais


HomologNet - Entidades Sindicais

1.Introdução Por meio da Instrução Normativa SRT/MTE nº 17/13 (DOU de 14/11/2013) foram estabelecidos os procedimentos e o cronograma para utilização do
10/12/2013 - Leia mais


e-SOCIAL ( Consolidação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais )

Prezado cliente; Com a premissa de consolidar o envio das obrigações acessórias para a Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Receita Federal do Brasil e Mini
09/12/2013 - Leia mais


PARCELAMENTO DE DEBITOS

· ICMS - EFD - Manual de Orientação - Especificações técnicas - Alterações · Parcelamento simplificado de débitos para com a Fazen
02/12/2013 - Leia mais


Tributo é bem ou mal?

Recentemente, um conhecido empresário defendeu a redução da carga tributária, a qual considera alta, mal aplicada e prejudicial ao desenvolvimento. Segundo ele, “temo
26/11/2013 - Leia mais


Saiba mais a respeito do eSocial

As informações abaixo tem por objetivo orientar o empregador/contribuinte no cumprimento de suas obrigações advindas com o eSocial. Objeto O eSocial tem por objeto, infor
25/11/2013 - Leia mais


Recibo salarial genérico é inválido

Salário complessivo é aquele no qual diferentes direitos trabalhistas são quitados de forma global, sem discriminação das parcelas, o que é vedado pelas leis
25/11/2013 - Leia mais


Consignação Mercantil - Remessa, Venda, Devolução e Reajustes - Procedimentos Contábeis

1.Introdução    A operação de consignação mercantil, do ponto de vista contábil, consiste   basicamente em o comerciante traba
21/11/2013 - Leia mais


Mostruário - Tratamento Tributário

1. Introdução Neste trabalho, analisaremos os aspectos fiscais e os procedimentos relativos às operações com mostruário demercadoria
21/11/2013 - Leia mais


Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre retenção de contribuição

As empresas que contratam serviços que envolvem   cessão de mão de obra são responsáveis por verificar se as atividades do   prestador estã
20/11/2013 - Leia mais


Balancetes e Relatórios

1.Considerações IniciaisO balancete é uma ferramenta, normalmente de uso interno da contabilidade, quetem como principal função a verificação dos saldo
20/11/2013 - Leia mais


Fenacon lança estudo sobre a unificação do PIS e da COFINS

Na manhã de hoje, a Fenacon e o Sescon São Paulo, em   nome de todo o Sistema, lançaram o estudo "O impacto tributário para o   setor de serviços
19/11/2013 - Leia mais


E-Social - Qualificação Cadastral - Disponibilização do Aplicativo

  O Governo Federal   disponibilizou no sítio do e-Social (http://www.esocial.gov.br)   o aplicativo "Qualificação Cadastral", que permite até dez
19/11/2013 - Leia mais


Multa por atraso no acerto rescisório não admite pagamento proporcional

A multa prevista no parágrafo   8º do artigo 477 da CLT não pode ser paga de forma proporcional. Esse foi o   entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT mine
18/11/2013 - Leia mais


Desoneração da Folha de Pagamento - Não Aplicação

A Lei nº 12.873/13, objeto de conversão com emendas da Medida Provisória nº 619/13, alterou, entre outros, o art. 8º da Lei nº 12.546/11. Com a citada alteraç&
13/11/2013 - Leia mais


Cesta de Natal - Tratamento Fiscal

1.Introdução Abordaremos neste trabalho os aspectos relativos   ao reacondicionamento de produtos alimentícios para   formaçã
11/11/2013 - Leia mais


Adicional de Insalubridade - Agentes Nocivos - Conceito

O que se entende por agentes nocivos? Agentes nocivos são aqueles que podem trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador, em fun&cce
08/11/2013 - Leia mais


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As empresas adiantam metade do 13º salário por ocasião da concessão das férias, a   partir do mês de fevereiro, quando solicitada pelo funcion&aac
07/11/2013 - Leia mais


Brindes - Tratamento Fiscal

1.Introdução Tendo em vista a aproximação do final do ano, neste trabalho, abordaremos o tratamento fiscal a ser observado pelocontribuinte do ICMS nas oper
04/11/2013 - Leia mais


Abono Anual - AFASTAMENTO POR ACIDENTE DO TRABALHO

   Como é pago o abono anual em caso de afastamento por acidente do trabalho?  A Súmula TST nº 46 dispõe que as ausências decorrentes de aciden
01/11/2013 - Leia mais


Programa Universidade para Todos (PROUNI) - Hipóteses de Isenção do IRPJ e CSLL

Programa   Universidade para Todos (PROUNI) - Hipóteses de Isenção do IRPJ e CSLL    1.Introdução    A Instrução Nor
01/11/2013 - Leia mais


Salário-Maternidade - Adoção e Guarda Judicial

 Nos termos da Lei nº 12.873/13 (DOU de 25/10/2013), foram alterados, entre outros, os   arts. 71-A, 71-B e 71-C   da Lei nº 8.213/91, a qual estabeleceu   que
28/10/2013 - Leia mais


Atividades Imobiliárias - Normas Gerais

1.Considerações IniciaisA atividade imobiliária é um segmento específico da contabilidade e por essarazão obedece a critérios próprios, por&eacu
25/10/2013 - Leia mais


13 SALARIO PRIMEIRA PARCELA

1.Introdução Foi instituída pela Lei nº 4.090/62 a Gratificação de   Natal ou, como também é conhecida, o 13º
23/10/2013 - Leia mais


Download o Guia Prático da EFD ICMS IPI – versão 2.0.13, conforme publicado no Ato Cotepe 43/2013.

Foi disponibilizada para download o Guia Prático da EFD ICMS IPI – versão 2.0.13, conforme publicado no Ato Cotepe 43/2013. Ato ICMS/COTEPE Nº 43 DE 30/09/2013 Publicado no
21/10/2013 - Leia mais


EFD: Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Obrigatoriedade a partir de 2015

Publicado o Ajuste Sinief que institui a obrigatoriedade do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque para os contribuintes industriais ou a eles equiparado. Ainda ser&aac
18/10/2013 - Leia mais


CT-e – Obrigatoriedade – Ajuste SINIEF Nº 17 DE 11/10/2013

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O Conselho Nacional de Política F
18/10/2013 - Leia mais


TABELA INTERRUPÇAO X SUSPENSAO

   Contrato de Trabalho -   Interrupção x Suspensão Nº INTERRUPÇAO SUSPENSAO BASE LEGAL DIAS ART 473 DA CLT ART 474 DA CLT ART
17/10/2013 - Leia mais


Contrato de Trabalho - Interrupção x Suspensão

 1.Introdução Dentro do contrato de trabalho existem situações que em certos períodos poderá haver a interrupção ou a suspens&at
17/10/2013 - Leia mais


RFB EXCLUI O (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins sobre a importação.

A Receita Federal vai excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins sobre a importação. A decis&at
11/10/2013 - Leia mais


Valores não ajuizamento de execução fiscal no estado de MG

DECRETO  Nº 46.318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 (MG de 26/09/2013) Altera  o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que  dispõe sobre o não ajuizamento de exe
11/10/2013 - Leia mais


Parcelamento de Débitos – Reabertura do Prazo para Opção

     Parcelamento de Débitos – Reabertura do Prazo para Opção   O art. 17 da Lei nº 12.865/13reabriu   o prazo para opç&
10/10/2013 - Leia mais


Cronograma do eSocial

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), publicou no dia
09/10/2013 - Leia mais


Bonificação em Mercadorias - Embalagens e Conjuntos Promocionais

 1.Considerações Iniciais As empresas industriais e comerciais costumam utilizar práticas de vendas nas quais oferecem aos clientes quantidades adicionais de merca
08/10/2013 - Leia mais


Receita Federal traz boas e más novas sobre o RTT

  A Receita Federal   do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 com o objetivo de regular o Regime Transitório   de Tributaç&a
08/10/2013 - Leia mais


CONSULTA TRIBUTARIA NA RFB

  1.Introdução Neste trabalho, estão consolidadas as normas aplicáveis   à consulta tributária de acordo com a Instruç&a
26/09/2013 - Leia mais


IN RFB 1397 DE 16/09/2013 DISPOE SOBRE O RTT

Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O SECRETÁRIO
18/09/2013 - Leia mais


RECEITA OBRIGA EMPRESAS A PREPARAR DOIS BALANÇOS

Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativ
18/09/2013 - Leia mais


DACON CANCELAMENTO DOS AI AUTOS DE INFRAÇAO

Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral do 1º semestr
16/09/2013 - Leia mais


Convertida em Lei a MP 617/2013 – Alíquota zero Pis e Cofins sobre transporte de passageiros

Foi convertida em Lei a MP 617/2013 que reduziu a zero as alíquotas de Cofins e Pis-pasep sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transpo
12/09/2013 - Leia mais


Vedação ao aproveitamento de crédito ICMS de energia elétrica

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº 02, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 (MG de 11/09/2013) Dispõe sobre a definição de produto primário, a base de cá
12/09/2013 - Leia mais


IPI - Pareceres Normativos

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (09/09) os Despachos do Secretário que aprovam os Pareceres Normativos RFB nºs 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
10/09/2013 - Leia mais


PIS e Cofins não incidem sobre receitas de vendas para Zona Franca de Manaus – Decisão TRF

A 5ª turma suplementar do TRF da 1ª região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que considerou isentas de PIS e Cofins as receitas resultantes de ve
06/09/2013 - Leia mais


Lucro Presumido leva a escrituração integral

O projeto de lei que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa foi aprovado pela Comissão de Constituiçã
03/09/2013 - Leia mais


eSocial – Receita amplia o prazo de entrada no sistema

Durante a 1ª Conferência eSocial, realizada pela Thomson Reuters, em parceria com o Sescon e Fenacon, no dia 29 de agosto de 2013, foi divulgado pela Receita Federal o novo cronograma de ca
03/09/2013 - Leia mais


IRPJ/CSLL – Prestação de Serviços de Coleta, Transporte e Outros - Percentual Lucro Presumido

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/13 esclareceu que a pessoa jurídica tributada pelo Imposto sobre a Renda da Pe
29/08/2013 - Leia mais


SIMPLES Nacional – Cancelamento de Documento Fiscal

A Resolução CGSN nº 109 de 20/08/2013 (DOU 28/08/2013) em seu artigo 3º, incluiu o artigo 17-A, dispondo que a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES nacional quando efetu
29/08/2013 - Leia mais


Livros Fiscais - Informações Gerais

1.Introdução Matéria que traz informações gerais sobre os modelos e a utilização dos livros fiscais a que estão sujeitos os contribuintes do I
27/08/2013 - Leia mais


Direitos dos Trabalhadores Domésticos e a Emenda Constitucional 72

Os trabalhadores urbanos e rurais e os trabalhadores avulsos foram igualados pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988. Porém, o texto o
20/08/2013 - Leia mais


ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IPI PARA INDUSTRIAS DE INFORMATICA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.072, DE 14 DE AGOSTO DE 2013   Altera o Decreto no&n
19/08/2013 - Leia mais


Denúncia Espontânea - Descaracterização

Quando não se considera espontânea a denúncia espontânea?  O art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a responsabilidade é excl
13/08/2013 - Leia mais


IMPACTOS DO ICMS DE 4% COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS

  Prezado cliente: Informamos aos clientes que a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaç&atild
24/07/2013 - Leia mais


PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAR OS VALORES DOS TRIBUTOS NAS NOTAS FISCAIS

Prezado cliente: Informamos aos clientes que na Edição Extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 620/2013 a qual, em seu art. 4&
23/07/2013 - Leia mais


MATRIZ E FILIAL - ESCRITURAÇÃO

1.Introdução  De acordo com o art. 252 do RIR/99 e a ITG 2.000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11 - Da Escrituração Contábil
04/07/2013 - Leia mais


Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tem
04/07/2013 - Leia mais


Certificação Digital ICP - Brasil - Sistema Homolognet

MINISTÉRIO   DO TRABALHO E EMPREGO     GABINETE DO MINISTRO     PORTARIA Nº 855, DE 14 DE JUNHO DE 2013     DOU de 17/06/2013   (nº 1
17/06/2013 - Leia mais


Tributação pelo Lucro Presumido - Alteração do Limite de Receita

  1.Introdução     A Lei nº 12.814/13 alterou os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718/98 para elevar o   limite de receita que permite às pessoas
03/06/2013 - Leia mais


ICMS - Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) - Conteúdo de Importação Inferior a 40%

Se o conteúdo de importação for inferior a 40% é obrigatório apresentar a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)?   O contribuinte que, c
24/05/2013 - Leia mais


ICMS - Documentos Fiscais -Indicação de Tributos - lei n° 12.741/12

Quando entra em vigor a lei que obriga as empresas a indicar nos documentos fiscais os valores dos impostos?   Nos termos do art. 1 ° da Lei n° 12.741/12, nos documentos fiscais emitid
24/05/2013 - Leia mais


AVISO PREVIO - GESTANTE - ESTABILIDADE

A Lei nº 12.812/13, publicada no DOU de 17/05/2013,acrescenta o art. 391-A à CLT, o qual dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante no curso do contrato de trabalho,
20/05/2013 - Leia mais


Institui a EFD-IRPJ do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Br
02/05/2013 - Leia mais


ORAÇÃO DA SERENIDADE

Concedei-me, Senhor, a serenidade necessária para aceitas as coisas que não posso modificar, coragem para modificar aquelas que posso e sabedoria para distinguir umas das outras, vivendo
27/04/2013 - Leia mais


O que o Empresário deve cobrar de seu Contador

Não existe coisa mais frustrante para qualquer profissional honesto que ser nivelado e comparado com aquele que só tenta tirar vantagem sobre o empresário, seu cliente. Tudo que
27/04/2013 - Leia mais


IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA

•   Declaração de ajuste anual   •   As pessoas físicas residentes no Brasil devem apresentar em 2013 a Declaração de Ajuste Anual do Impo
18/04/2013 - Leia mais


Declaração do Imposto de Renda poderá ser enviada por dispositivo móvel

As pessoas que ainda não transmitiram sua declaração (exercício de 2013, ano-base 2012), poderão também enviar por meio de um dispositivo móvel para o
09/04/2013 - Leia mais


PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES JUNTO AO INSS

Os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades (terceiros) podem ser objeto de parcelamento. Podem ser parceladas as
09/04/2013 - Leia mais


ORIENTAÇÕES PARA ARQUIVAMENTO DE BALANÇO PATRIMONIAL NA JUCEMG

Prezados (as) Contadores (as),  Para conhecimento, seguem abaixo orientações recebidas da Diretoria de Registro Empresarial da JUCEMG para arquivamento de Balanço Patrimonia
08/04/2013 - Leia mais


LUCRO PRESUMIDO - AUMENTO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA TOTAL

       Publicado   no Diário Oficial da União, em Edição Extra no dia 04.04.2013 a Medida Provisória 612/2013, em seu
05/04/2013 - Leia mais


NUTRICIONISTA NAO E DEDUTIVEL DO IRPF 2013

Em resposta a vossa consulta, considerando que o Nutricionista não é médico, não há previsão legal de dedutibilidade de tais despesas (Instrução
02/04/2013 - Leia mais


Nota Fiscal Eletrônica apresenta novidade: a Manifestação do Destinatário

Inicialmente, a obrigatoriedade será destinada ao mercado de distribuidores de combustíveis. Aos demais setores é opcional, mas os especialistas da StarSoft alertam para que as em
26/03/2013 - Leia mais


ICMS/DF - ICMS/MG

ALIMENTOS, PERFUMARIA, MATERIAIS DE LIMPEZA  Substituição Tributária. Novos Protocolos ICMS         
19/03/2013 - Leia mais


EFD-CONTRIBUIÇÕES-Dispensa da Entrega dos Períodos de Janeiro a Junho de 2013

             Conforme   Perguntas Frequentes nº 19 do EFD-Contribuições no Portal SPED, o Ato Declaratório
13/03/2013 - Leia mais


Novos CST (códigos de Situação Tributária) para 2013

Varginha (MG), 28 de fevereiro de 2013   Circular nº 008/2013   Assunto: Novos CST (códigos de Situação Tributária) para 2013   Prezado Cliente:
04/03/2013 - Leia mais


Programa da Declaração de Ajuste Anual de 2013

A Instrução Normativa nº 1.334 de 22/02/2013, publicada no DOU 1 de 25/02/2013, aprova, para o exercício de 2013, o programa multiplataforma para preenchimento da Declara&cce
27/02/2013 - Leia mais


2013 ANO DA CONTABILIDADE NO BRASIL

Campanha da classe contábil será lançada em Sessão Solene do Congresso Nacional  Por Comunicação CFC       A campanha 2013: Ano
25/02/2013 - Leia mais


IRPF 2013

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.333, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 DOU de 19/02/2013 (nº 33, Seção 1, p
21/02/2013 - Leia mais


IRPJ E CSLL TRIMESTRAL

IRPJ e CSLL Trimestrais - Pagamento da 2ª Quota do 4º Trimestre de 2012 pelasPessoas Jurídicas Tributadas com Base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado A 2ª quota do Imposto de
19/02/2013 - Leia mais


Atrasos e/ou Faltas de Empregados - Contabilização

   1.Considerações Iniciais   Toda vez que o empregado deixa de cumprir a sua jornada de trabalho, seja por   motivo de atrasos ou faltas injustificadas, te
15/02/2013 - Leia mais


Ganho de capital: saiba quando não é preciso recolher Imposto de Renda

Boa parte das pessoas não sabe que   ao vender um bem, ou direito, pode estar sujeito ao pagamento de Imposto de   Renda, que deve ser recolhido não na época da
14/02/2013 - Leia mais


PADIS-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

DECRETO Nº 7.913, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013     DOU de 08/02/2013 (nº 28, Seção 1, pág. 2)     Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233,
08/02/2013 - Leia mais



08/02/2013 - Leia mais


ALTERAÇÃO NO PARCELAMENTO DO “DAS” DO SIMPLES NACIONAL

ALTERAÇÃONO PARCELAMENTO DO “DAS” DO SIMPLES NACIONALPagamento da 1ª Parcela Mínima Até 28.03.2013   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1
04/02/2013 - Leia mais


Comprometimento:

Um Importante Diferencial para o Sucesso de Uma Empresa     Na maioria das organizações, se existe uma palavra que é reconhecida como uma   das qualidades
29/01/2013 - Leia mais


Aprovação do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2013)

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.317/13, foi aprovado o ProgramaGerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2013),de uso obrigat&o
25/01/2013 - Leia mais


Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2013- Ano-Base 2012

   1.Introdução   Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),   por meio da Relação Anual de Informa&
24/01/2013 - Leia mais


Demonstração do Valor Adicionado (DVA

   1.Considerações Iniciais     Por intermédio da Resolução CFC nº 1.138, de 21/01/2008, publicada no Diário   Oficial
18/01/2013 - Leia mais


Vale-Cultura

 1.Introdução     Por meio da Lei nº 12.761, de 27/12/2012 (DOU de 27/12/2012 - Edição Extra),   entre outros foi instituído o Pro
18/01/2013 - Leia mais


Pelo modelo simplificado, 2013 é último ano de preenchimento do IR

Em 2014, Fisco apresentará declaração preenchida para contribuinte. Prazo para declaração deve ter início em março.   O ano de 2013 ser&aacu
17/01/2013 - Leia mais


Simplificação do processo de baixa dos contribuintes do Simples Nacional

  Buscando a simplificação do processo de baixa dos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL foram definidas novas regras para análise dos requerimentos de bai
17/01/2013 - Leia mais


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA –CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO VAREJISTA

  ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA –CONSTRUÇÃO CIVIL E
15/01/2013 - Leia mais


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA – NORMAS REGULAMENTARES

  Publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2012, o Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012, que altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro d
15/01/2013 - Leia mais


RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS - EXERCICIO 2013/ANO BASE 2012

  RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS - EXERCICIO 2013/ANO BASE 2012 INFOTRAB Nº 01 - Janeiro 2013 A Portaria nº 5, de 08/01/2013, p
15/01/2013 - Leia mais


CIRCULAR 006/2013:NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÕES DO INSS E DO SALARIO-FAMILIA A PARTIR DE JANEIRO/2013

Varginha (MG), 10 de Janeiro de 2013 Prezado cliente:   A Portaria Interministerial nº 11 MPS-MF de 09/01/2013, publicada no DOU de 09/01/2013, reajustou em 6,15% os valores de benef&iacu
11/01/2013 - Leia mais


CIRCULAR N.º: 005/2013 OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS TRIBUTOS EM DOCUMENTOS FISCAIS

Varginha (MG), 08 de Janeiro de 2013  Prezados clientes:  De acordo com a Lei n° 12.741 de 08/12/2012 informamos que deverá ser informado o valor aproximado correspondente &agra
10/01/2013 - Leia mais


Nova Tabela de Contribuições Previdenciárias a partir JANEIRO/2013

Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08/01/2013, DOU de 09/01/2013, foi estabelecido o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos
09/01/2013 - Leia mais


DACON – Prorrogação do prazo de entrega - Fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro

A Instrução Normativa RFB nº 1.302/12 prorroga para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuraçã
08/01/2013 - Leia mais


Compensação e Restituição - Contribuições Previdenciárias

1. Introdução A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012 (DOU de 21/11/2012)estabelece normas sobre a restituição, a compensação, o
08/01/2013 - Leia mais


CIRCULAR Nº 004/2013-DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS OBRIGATORIAS

VARGINHA (MG), 04 DE JANEIRO DE 2013 PREZADO CLIENTE: De acordo com as legislações, os orgãos públicos ou instituições abaixo, elaboramos o Quadro das Demon
07/01/2013 - Leia mais


Presidente Dilma sanciona Lei 12.766 referente ao projeto sobre multas abusivas.

A presidente   da República, Dilma Rousseff, sancionou hoje, 28, a Lei 12.766,   que, entre outros assuntos, reduz e escalona as multas por   descumprimento de
07/01/2013 - Leia mais


Aposentadoria por Idade

Qual a quantidade mínima de contribuições (carência) exigida para requerimentoda aposentadoria por idade? Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscrit
04/01/2013 - Leia mais


Reduzida a multa por descumprimento de obrigações acessórias

                  Através da Lei 12.766/2012, resultante do projeto de conversão da Medida &nbs
04/01/2013 - Leia mais


CIRCULAR Nº 003/2013: NOVA TABELA IMPOSTO DE RENDA A PARTIR 01/01/2013

VARGINHA (MG), 02 DE JANEIRO DE 2013     PREZADO CLIENTE: De acordo com a Lei nº 12.469/2011,  foi publicada a tabela de cálculo do Imposto de Renda na Fonte Pessoa F&ia
02/01/2013 - Leia mais


CIRCULAR Nº 002/2013:IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE FRETE/TRANSPORTES DE CARGAS

VARGINHA (MG), 02 DE JANEIRO DE 2013 PREZADO CLIENTE: Abaixo nova tabela de frete a partir de 01/01/2013, pois de acordo com a Lei nº 12.469 de 26/08/2011, que alterou a tabela de imposto de re
02/01/2013 - Leia mais


CIRCULAR Nº 001/2013: NOVO SALARIO MINIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2013

        Varginha (MG), 02 de Janeiro de 2013   Prezado cliente: De acordo com o Decreto nº 7.872 de 26/12/2012 que regulamentou a Lei nº 12.382/2011 a partir
02/01/2013 - Leia mais


EFD-Contribuições – Prorrogação do Prazo de Entrega

    EFD-Contribuições –     Prorrogação do Prazo de Entrega     A Instrução Normativa RF
28/12/2012 - Leia mais


TABELA DO IRF 2013 - VIGÊNCIA DE 01.01.2013 a 31.12.2013

TABELA DO IRF 2013 - VIGÊNCIA DE 01.01.2013 a 31.12.2013 Lei 12.469/2011 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até
28/12/2012 - Leia mais


Salário-Mínimo 2013 - Novos Valores

O Decreto nº 7.872/12 (DOU de 26/12/2012 – Edição Extra), que regulamentou a Lei nº 12.382/11 (DOU de 28/02/2011), fixou a partir de 01/01/2013 o salário-mí
27/12/2012 - Leia mais


DACON - Obrigatoriedade de Entrega para Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitra

        A Instrução     Normativa RFB nº 1.305/12 dispensa as pessoas jurídicas optantes pelo lucro   
27/12/2012 - Leia mais


PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE

A Medida Provisória nº 597/12 dispõe que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em sepa
27/12/2012 - Leia mais


MP do salário mínimo 2013 será publicada nesta quarta-feira 26/12 no valor de R$ 678,00

  O valor do salário mínimo será R$ 678 a partir do dia 1° de janeiro de 2013. O anúncio foi feito na última segunda-feira (24) e o decreto será pub
26/12/2012 - Leia mais


Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.418 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 21.12.2012) Aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno  Porte.  
24/12/2012 - Leia mais


Perda da Carteira de Trabalho: como comprovar os últimos empregos?

Perda da Carteira de Trabalho: como comprovar os últimos empregos? Bancos de dados vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reúnem as informaçõe
21/12/2012 - Leia mais


Contribuinte pode abater doações do Imposto de Renda 2013

  Contribuinte pode abater doações do Imposto de Renda 2013   Limite é de 6% do imposto devido. O contribuinte que quiser aproveitar o "espírito natalino" e f
20/12/2012 - Leia mais


Relatório final do Orçamento prevê mínimo de R$ 674,96 e 5% de reajuste para Judiciário

Relatório final do Orçamento prevê mínimo de R$ 674,96 e 5% de reajuste para Judiciário O relator-geral da proposta de Lei Orçamentária, senador Romero
18/12/2012 - Leia mais


PRORROGA O PRAZO PARA RESPOSTA AS INTIMAÇÕES DOS PEDIDOS DE CREDITOS - REINTEGRA

MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILSUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTOCOORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃ
17/12/2012 - Leia mais


Com nova nota fiscal, sobe a pressão por reforma tributária

    Com nova nota fiscal, sobe a pressão por reforma tributária Especialistas estimam que o maior impacto da mudança na nota fiscal, conforme lei 12.7
14/12/2012 - Leia mais


EMPREGADO SEM REGISTRO E RECEBENDO SD - SEGURO DESEMPREGO

VARGINHA (MG), 12 de Dezembro de 2012.     CIRCULAR Nº 016/2012 Assunto: Empregado sem registro e recebendo SD (Seguro Desemprego) Prezado Cliente: Dezembro é um mês
13/12/2012 - Leia mais


REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PELO SITE

Varginha (MG), 12 de Dezembro de 2012   CIRCULAR Nº 015/2012 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PELO SITE /www.miracontabil.com.br     Prezado cliente: Par
12/12/2012 - Leia mais


Restituição é válida no caso de saldo negativo

Restituição é válida no caso de saldo negativo A empresa tributada pelo regime de estimativa pode deduzir o valor integral do que pagar a mais, mensalmente, do Imposto de
11/12/2012 - Leia mais


PASSO A PASSO PARA VERIFICAR SE A FISCALIZAÇÃO DA RFB E VERDADEIRA OU NAO

PASSO A PASSO PARA VERIFICAR SE A FISCALIZAÇÃO DA RFB E VERDADEIRA OU NAO 1)ENTRE NO SITE DA RFB  http://www.receita.fazenda.gov.br/ 2)EMPRESA 3)TODOS OS SERVIÇOS 4)FISCA
07/12/2012 - Leia mais


Fraudes tributárias: títulos públicos antigos

Fraudes tributárias: títulos públicos antigos   Há muito se tem verificado o aumento de prática consistente no oferecimento de títulos antigos da d&iac
26/11/2012 - Leia mais


PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS - CALCULOS E REGISTROS

Participações nos Lucros - Cálculo e Registro1. Considerações IniciaisAs participações nos lucros são remunerações atribuíd
20/11/2012 - Leia mais


EMPRESARIOS TERÃO NOVA CHANCE COM O NOVO REFIS DA CRISE

 Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise   Foi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa Os empr
14/11/2012 - Leia mais




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