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Parcelamento de Débitos – Reabertura do Prazo para Opção



10/10/2013



 
   Parcelamento de Débitos – Reabertura do Prazo para Opção


  O art. 17 da Lei nº 12.865/13reabriu   o prazo para opção do parcelamento previsto no§ 12   do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941/09,bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº12.249/10, até 31/12/2013.
 
  Não será permitido o pagamento ou parcelamento dosdébitos que já tenham sido   parcelados nos termos dosarts. 1º   a 13 da Lei nº 11.941/09 e nos termos do art. 65 daLei nº 12.249/10.
 
  Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte devecalcular e recolher   mensalmente parcela equivalente ao maior valorentre:
 
  a) o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de   prestações pretendidas; e
 
  b) os valores constantes no § 6º do art. 1º   ou no incisoI do § 1º do art. 3º   da Lei nº 11.941/09, conformeo caso, ou os valores constantes do   § 6º do art. 65 da Leinº 12.249/10, quando aplicável esta Lei. 

Porocasião da consolidação, será exigida aregularidade de todas   as prestações devidas desde omês de adesão até o mês anterior ao daconclusão   da consolidação dos débitosparcelados.

Editorial Cenofisco

 




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