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Valores não ajuizamento de execução fiscal no estado de MG



11/10/2013


DECRETO  Nº 46.318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 (MG de 26/09/2013)

Altera  o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que  dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas  formas de cobrança dos créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição  que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em  vista o disposto no art. 2º da Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, DECRETA:

Art.  1º  O art. 2º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012,  passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.  2º..........................................................................................................................

I -   em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: R$15.000,00 (quinze  mil reais);

II -   em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade  de veículos Automotores - IPVA: R$10.000,00 (dez mil reais);

III -   em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre a Transmissão  Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD: R$10.000,00 (dez  mil reais);

IV -   em se tratando de crédito tributário relativo à taxa estadual: R$5.000,00  (cinco mil reais);

V -   em se tratando de crédito relativo a multas não tributárias: R$5.000,00  (cinco mil reais);

VI -   em se tratando de créditos não referidos nos incisos I a V: R$5.000,00 (cinco  mil reais).”

(nr)

Art.  2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a contar de 28 de dezembro de 2011.

Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2013; 225º da  Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO  AUGUSTO JUNHO ANASTASIA   Danilo de Castro   Maria Coeli Simões Pires   Renata Maria Paes de vilhena   Leonardo Maurício Colombini Lima




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