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EMPREGADO SEM REGISTRO E RECEBENDO SD - SEGURO DESEMPREGO



13/12/2012


VARGINHA (MG), 12 de Dezembro de 2012.

 

 

CIRCULAR Nº 016/2012

Assunto: Empregado sem registro e recebendo SD (Seguro Desemprego)

Prezado Cliente:

Dezembro é um mês em que as empresas aumentam muito o quadro de seus colaboradores, principalmente os temporários, devido o grande aumento das vendas de fim de ano.Nossa alerta é para as contratações que não se admite legalmente o funcionário pelo motivo do mesmo ainda estar recebendo seguro desemprego.O MTe  (Ministério do Trabalho e Emprego) está nas ruas visitando empresas para impedir que ocorra está fraude contra o SD (Seguro Desemprego), a multa para o empregador que for pego com um funcionário sem registro e recebendo seguro desemprego em sua empresa é de R$ 15.323,04 (Quinze mil, trezentos e vinte e três reais e quatro centavos) podendo ser dobrada na reincidência. Vejamos o texto abaixo.

 Portaria 290 de 11/04/97 e Portaria 112 de 20/01/2012 (multa de valor variável)

 Supõe-se uma empresa com um empregado ativo e 1 empregado sem registro, recebendo seguro-desemprego. De acordo com as portarias acima, a multa será de R$ 15.323.04 (quinze mil trezentos e vinte e três reais e quatro centavos), dobrada na reincidência.”

 Obs: caso haja funcionários sem registro estamos no aguardo da documentação para regularização da admissão.

 Sendo só para o momento, estamos á disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

 Atenciosamente




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