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13 SALARIO PRIMEIRA PARCELA



23/10/2013


1.Introdução

Foi instituída pela Lei nº 4.090/62 a Gratificação de   Natal ou, como também é conhecida, o 13º   salário, cujo pagamento será efetuado pelo empregador no mês de dezembro de   cada ano, independentemente da remuneração a que o empregado fizer jus.

O inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece que   o 13º salário será   calculado com base na remuneração integral ou no valor   da aposentadoria.

O 13º salário é devido   aos seguintes trabalhadores:

a)empregado urbano;

b)empregado rural;

c)empregado doméstico;

d)trabalhador avulso; e

e)trabalhador temporário.

Ressaltamos, entretanto, que a Lei nº 5.480/68, que estabelecia as   normas para pagamento do 13º   salário devido ao trabalhador avulso, foi revogada pela Lei nº 8.630/93.   Assim, embora o trabalhador avulso tenha direito ao 13º   salário, não há dispositivo legal estabelecendo a época do pagamento, em   virtude da revogação da lei que disciplinava o assunto.

Por essa razão recomendamos aos interessados consultarem   o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como o Órgão   Gestor de Mão de Obra (OGMO), ou, ainda, o sindicato por meio do qual o   trabalhador avulso estiver prestando serviços.

Nota Cenofisco: 
  Considera-se trabalhador avulso todo aquele que, sindicalizado ou não, presta   serviço de natureza urbana ou rural sem vínculo empregatício a diversas   empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do Órgão   Gestor de Mão de Obra (OGMO) quando se tratar de atividade portuária, assim   considerados:

-trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva,   conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

-trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive   carvão e minério;

-trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de   navios);

-amarrador de embarcação;

-ensacador de café, cacau,   sal e similares;

-trabalhador na indústria de extração de sal;

-carregador de bagagem em porto;

-prático de barra em porto;

-guindasteiro;

-classificador, movimentador e empacotador de mercadorias em porto;

-trabalhador que até 10/06/1973 (Lei nº 5.890/73) prestou   serviço temporário a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com   intermediação de empresa locadora de mão de obra temporária, relativamente a   esse período;

-outros, assim classificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego   (MTE).

2.Primeira Parcela - Pagamento

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador   deverá pagar como adiantamento da primeira   parcela do 13º salário, de uma só   vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior,   salvo se o empregado já o recebeu   por ocasião das férias. A legislação determina que o pagamento ficará a   critério do empregador, não estando este obrigado a pagar o adiantamento no mesmo   mês a todos os seus empregados.

2.1.Pagamento por ocasião das férias

O art. 4º do Decreto nº 57.155/65   determina que o adiantamento do 13º   salário será pago ao ensejo das férias, sempre que o empregado o requerer no   mês de janeiro do correspondente ano.

Ressaltamos que o adiantamento somente será possível quando o   período de férias do empregado ocorrer entre os meses de fevereiro e   novembro, não sendo devido, portanto, quando estas forem gozadas em dezembro   ou janeiro.

Tendo o empregado recebido a primeira   parcela juntamente com as férias, inexisteobrigatoriedade de a empresa   efetuar a complementação em novembro, só fazendo o acerto por ocasião do   pagamento da segunda parcela.

2.2.Pagamento em parcela única

Não existe previsão na legislação para o pagamento do 13º salário em parcela única no mês de dezembro de   cada ano, em face de o dispositivo legal referente não facultar à   empresa adoção desse procedimento.

Caso o empregador queira antecipar o pagamento da segunda parcela,   poderá fazê-lo, desde que efetue juntamente com o pagamento da primeira parcela, até 30 de novembro, devendo   atentar-se ao seguinte:

a)como determina a legislação, o valor do 13º   salário deve ser calculado com base na remuneração devida em dezembro; se   antecipado o pagamento da segunda parcela, esta deverá ser recalculada em   dezembro, caso tenha havido alteração salarial ou caso receba o empregado   parcelas variáveis (horas extras, comissões, adicional noturno, etc.);

b)o recolhimento da contribuição previdenciária será devido no dia 20   de dezembro e não quando da antecipação efetuada, conforme entendimento da   própria Previdência Social. Poderá haver diferença no valor descontado do   empregado, caso seja a tabela previdenciária alterada;

c)o depósito do FGTS deverá ser efetuado juntamente com a competência   do mês em que for efetuada a antecipação, por exemplo, efetuado o pagamento   integral do 13º salário em 30 de   novembro, o depósito do FGTS deverá ocorrer até 7 de dezembro.

Observa-se que na hipótese da inobservância da Lei nº 4.090/62, a   empresa incorrerá na penalidade de R$ 170,26   por empregado prejudicado, dobrado na reincidência.

3.Remuneração

O 13º salário corresponde   a 1/12   da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente,   e para esse fim a fração igual ou superior a 15   dias de trabalho será tida como mês integral.

Para efeito de apuração de 1/12 terá o empregado que trabalhar fração igual ou   superior a 15 dias dentro do mês,   ou seja, leva-se em conta o mês-calendário.

Exemplo 1:

Mês de novembro: 30 dias

Admissão do empregado: 08/11/2013

Dias trabalhados: 23

Nesse exemplo, o empregado adquiriu o direito aos 1/12   referente ao mês de novembro.

Exemplo 2:

Mês de novembro: 30 dias

Admissão do empregado: 22/11/2013

Dias trabalhados: 9

Nesse exemplo, o empregado não faz jus à proporcionalidade referente   ao mês de novembro por ter trabalhado menos de 15   dias no mês.

4.Faltas Legais e Justificadas

A legislação dispõe, em caráter específico, no art. 473 da CLT, sobre as faltas   legais, ou seja, falta justificada, inclusive para efeito de 13º salário.

Além   das ausências justificadas previstas na CLT, pode haver outras situações de   igual modo justificáveis contidas em acordos ou convenções coletivas.

Destacamos,   ainda, que não deverão ser considerados como faltas, para fins de contagem de   13º salário, os períodos de   ausência de meio expediente ou os atrasos cometidos, tampouco os períodos de   ausência do empregado que, por liberalidade do empregador, não tenham   acarretado perda da remuneração do respectivo período.

Assim,   para que tais faltas sejam justificadas, o empregado deverá fornecer ao   empregador documento que comprove a ausência. Caso contrário, poderá a   empresa proceder o desconto desses dias.

Informamos,   a seguir, as faltas legais ou justificadas que não reduzem a remuneração do   empregado:

a)até   dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,   descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua carteira profissional, viva   sob sua dependência econômica;

b)até   três dias consecutivos, em virtude de casamento;

c)por   um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira   semana;

Nota Cenofisco: 
  O art. 7º, XIX, da Constituição Federal instituiu a licença-paternidade   estabelecendo o prazo de cinco dias para a referida licença.

d)por   um dia, em cada 12 meses de   trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

e)até   dois dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos   da lei respectiva;

f)no   período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar   referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço   Militar);

g)nos   dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular   para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

h)pelo   tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo;

i)ausência   do empregado, justificada, a critério da administração do estabelecimento,   mediante documento por esta fornecido;

j)paralisação   do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido   trabalho;

k)auxílio-doença,   previdenciário ou acidentário, devidamente comprovado, até 15 dias;

l)durante   o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto   não criminoso, observados os requisitos da legislação previdenciária para   percepção do benefício de salário-maternidade;

m)comparecimento   para depor como testemunha, quando devidamente arrolado ou convocado (art. 822 da CLT);

n)comparecimento   como parte à Justiça do Trabalho (Súmula TST nº 155);

o)período   de férias, o qual inclusive, é computado para todos os efeitos como tempo de   serviço (arts. 129 e 130, § 2º, da CLT e Súmula TST   nº 89);

p)período   de afastamento do representante   dos empregados quando convocado para atuar como conciliador nas Comissões de   Conciliação Prévia (CCP), sendo computado como tempo de trabalho efetivo o   despendido nessa atividade (art. 625-B, § 2º, da CLT);

q)convocação   para serviço eleitoral (art. 365 da Lei nº 4.737/65);

r)greve,   desde que tenha havido acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da   Justiça do Trabalho dispondo sobre a manutenção dos direitos trabalhistas aos   grevistas durante a paralisação das atividades (Lei nº 7.783/89);

s)período   de frequência em curso de aprendizagem (Decretos-Lei nºs 4.481/42, 8.622/46 e 9.576/46);

t)para   o professor, por nove dias, por motivo de casamento ou falecimento de   cônjuge, pai, mãe ou filho (art. 320, § 3º, da   CLT);

u)outros   motivos previstos em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho do   sindicato representativo da categoria profissional.

5.Apuração   da Base de Cálculo - Valores que Integram a Remuneração

Para   a apuração da base de cálculo do 13º   salário deverão ser acrescentados ao salário básico mensal todas as vantagens   e/ou adicionais percebidos habitualmente pelo empregado, valores estes que   compõem o conjunto remuneratório. Tem-se assim que o 13º   salário corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês, do   ano correspondente.

art. 457 da CLT determina que   se compreendem na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais,   além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como   contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Integram   o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,   percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e   abonos pagos pelo empregador.

Assim,   para os trabalhadores que recebem salário variável, (comissionistas,   tarefeiros, etc.), a primeira   parcela do 13º salário será   calculada com base na soma das importâncias variáveis devidas nos meses   trabalhados até o mês anterior àquele em que se realizar o mesmo   adiantamento, de acordo com o § 1º   do art. 3º do Decreto nº 57.155/65.

Para   efetuar o cálculo da primeira   parcela do 13º salário, para   salário variável sem parte fixa, deve-se somar as parcelas percebidas   mensalmente e dividir o total encontrado pelo número de meses trabalhados.

O   valor da primeira parcela do 13º salário corresponderá à metade da média   encontrada.

Exemplo:

Comissionista   Puro

Considerando   que o empregado foi admitido em 15/03/2013 como comissionista puro, ou seja,   não tem parte fixa do salário, para pagamento da primeira   parcela do 13º salário, levam-se   em conta as comissões recebidas de março a outubro, inclusive o DSR,   dividindo pelo número de meses efetivamente trabalhados até o mês de outubro.   Assim, temos:

Comissões   + DSR

Março   - R$ 1.715,84

Abril   - R$ 1.785,40

Maio   - R$ 1.874,81

Junho   - R$ 1.818,96

Julho   - R$ 2.789,44

Agosto   - R$ 2.847,32

Setembro   - R$ 2.829,80

Outubro   - R$ 2.743,55

Total   de comissões + DSR = R$ 18.405,12

Média   mensal = R$ 18.405,12 ÷ 8 = R$ 2.300,64

Quantidade   de avos = 8/12

Cálculo   da primeira parcela do 13º salário:

R$   2.300,64 ÷ 12 x 8 = R$ 1.533,76

Valor   da primeira parcela = R$ 1.533,76 ÷ 2 = R$ 766,88

As   gratificações, os prêmios e os adicionais fixos, habitualmente pagos ao   empregado, integram o salário para apuração do 13º   salário por sua média duodecimal, independentemente da periodicidade de seu pagamento.

Como   o 13º salário é pago pelo   empregador todos os anos, deverão ser somadas as gratificações e/ou os   prêmios recebidos apenas durante o ano em questão, dividindo-se pelo número   de meses trabalhados pelo empregado durante o correspondente ano, ainda que   estes valores não tenham sido pagos mensalmente (gratificações trimestrais,   por exemplo). O resultado, que é a média apurada, deverá ser acrescido ao   salário para o cálculo do 13º   salário.

Exemplo:

Empregado   admitido em 08/03/2013, com salário de R$ 2.500,00, recebe   uma gratificação trimestral que totalizou, durante o ano, o valor de R$ 1.600,00.

Número   de meses trabalhados de março a outubro = 8 meses

Salário   mensal = R$ 2.500,00

Gratificação   trimestral (total pago) = R$ 1.600,00

Total   de avos de 13º salário até outubro   = 8/12

Valor   da média = R$ 1.600,00 ÷ 8 meses =   R$ 200,00

Valor   da primeira parcela do 13º salário - parte fixa = R$ 2.500,00 ÷ 12 x 8 = R$ 1.666,67

R$   1.666,67 ÷ 2 = R$ 833,33

Valor   da primeira parcela do 13º salário - gratificação = R$ 200,00 ÷ 12 x 8 = R$ 133,33

R$   133,33 ÷ 2 = R$ 66,66

Assim,   o valor referente à primeira   parcela do 13º salário a ser pago,   correspondente a 8/12, somando-se   fixo e gratificação, corresponderá a R$ 899,99 (R$ 833,33 + R$ 66,66).

Ressalta-se   que as gratificações e/ou prêmios pagos mensalmente e que possuam um valor   fixo ou percentual fixo sobre o salário (como adicionais   de insalubridade ou periculosidade, por exemplo) não necessitarão   de apuração de média para que sejam integrados no cálculo do 13º salário. Como já possuem valor fixo, basta que   seja este valor acrescido ao salário contratual do empregado (valor devido na   data do pagamento do 13º salário),   para que seja encontrada a referida base de cálculo.

As   diárias para viagem só integrarão o salário quando excederem a 50% do salário   percebido pelo empregado.

As   horas extras e horas noturnas, se habituais, possuem natureza salarial,   integrando o salário do empregado para todos os efeitos legais, conforme as   Súmulas TST nºs 60 e 347.

Nota Cenofisco: 
  Transcrevemos a seguir as Súmulas TST nºs 60 e 347: 
  “Súmula TST 60 - Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em   horário diurno. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-1) 
  I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do   empregado para todos os efeitos. (Ex-Súmula nº 60 - Resolução Administrativa   nº 105, DJU 24.10.1974)
  II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,   devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do 
art. 73, § 5º, da   CLT. (ex-OJ nº 6 -   inserida em 25/11/1996) (Súmula aprovada pela Resolução   nº 129, DJU 20.04.2005)”. 
  “Súmula TST 347 - Horas extras habituais. Apuração. Média física. 
  O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em   verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a   ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.   (Súmula aprovada pela Resolução nº 57, DJU 28.06.1996)”.

Para   o cálculo, deve ser apurada a média aritmética do número de horas prestadas   no decorrer do ano em questão, multiplicando-se o resultado pelo valor de uma   hora extra ou noturna, conforme o caso, percebido no mês do pagamento de 13º salário.

Exemplo:

Admissão   em 05/07/2013

Salário   contratual = R$ 1.430,00

Salário/hora   = R$ 6,50

Valor   da hora extra = R$ 6,50 x 1,50 = R$ 9,75

Número   de horas extras apuradas de julho a outubro = 100 horas

Média   de horas extras apuradas = 100 horas ÷ 4 meses = 25 horas

Valor   da média = R$ 9,75 x 25 horas = R$ 243,75

13º   salário devido até outubro = 4/12

Base   de cálculo do 13º salário = R$ 1.430,00 + R$ 243,75 = R$ 1.673,75

Valor   da primeira parcela do 13º salário = R$ 1.673,75 ÷ 12 x 4 = R$ 557,92 ÷ 2 =   R$ R$ 278,96

6.Admissão   até 17 de Janeiro

Para   os admitidos até dia 17 de janeiro a primeira parcela do 13º salário será   calculada à base de 50% da remuneração recebida no mês anterior, devendo ser   observado o seguinte:

a)Mensalistas,   Horistas e Diaristas:

Metade   do salário contratual percebido no mês anterior.

b)Salário   Variável:

Metade   da média mensal até o mês de outubro, aos que percebem salário variável   (comissionistas, tarefeiros, contratistas e modalidades semelhantes).

No   caso de salário variável, sem parte fixa, somam-se as parcelas percebidas   mensalmente, divide-se o total pelo número de meses trabalhados,   encontrando-se a média mensal. A primeira parcela do 13º salário   corresponderá à metade dessa média mensal.

Exemplos:

b.1)Tarefeiro   (Pecista)

Empregado   tarefeiro produz 4.000 peças no período de janeiro a outubro, com a média   mensal de produção de 400 peças, cujo valor do salário/peça de R$ 6,00 em   outubro/2013, temos:

Média   mensal de produção = 4.000 ÷ 10 = 400

400   x R$ 6,00 = R$ 2.400,00

Valor   da primeira parcela

R$   2.400,00 ÷ 2 = R$ 1.200,00

b.2)Salário   misto

Para   salário misto (fixo + variável) apura-se a média mensal da parte variável e   adiciona-se o salário fixo contratual vigente no mês anterior ao pagamento.   Logo, para um fixo de R$ 700,00 e comissões, no período de janeiro a outubro,   no montante de R$ 12.500,00, temos:

Média   das comissões + DSR:

R$   12.500,00 ÷ 10 = R$ 1.250,00

R$   1.250,00 + R$ 700,00 = R$ 1.950,00

Valor   da primeira parcela

R$   1.950,00 ÷ 2 = R$ 975,00

Observa-se   que para apuração da média de comissões, o DSR já está incluso nesse valor.

Considera-se   o salário ou a parte fixa dos salários mistos do mês anterior ao pagamento e   não a média de janeiro a outubro. A média só é utilizada para apuração da   parte variável ou da produção.

7.Admissão   após 17 de Janeiro

O   salário mensal é estabelecido na forma dos exemplos anteriores. Computa-se,   todavia, o período posterior à admissão do empregado, atribuindo-se metade de   1/12 da remuneração mensal percebida ou apurada por mês de serviço ou fração   igual ou superior a 15 dias (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 57.155/65).

a)Mensalista

Empregado   admitido em 15/03/2012 com salário de R$ 900,00, mantido em outubro, recebe a   primeira parcela de R$ 300,00, isto porque:

R$   900,00 ÷ 12 = R$ 75,00 (valor de 1/12)

R$   75,00 x 8 (número de meses de serviço até outubro) = R$ 600,00

R$   600,00 ÷ 2 = R$ 300,00

b)Comissionista   Puro (sem Parte Fixa)

Um   empregado, admitido em 07/06/2013, recebeu comissões no período de junho a   outubro/2013 nos seguintes valores:

Mês   Valor da Comissão + DSR

Junho   = R$ 1.500,00 + R$ 300,00

Julho   = R$ 2.450,00 + R$ 362,96

Agosto   = R$ 3.650,00 + R$ 701,92

Setembro   = R$ 2.600,00 + R$ 520,00

Outubro   = R$ 3.300,00 + R$ 825,00

Total   de comissões e DSR = R$ 16.209,88

Média   das comissões: R$ 16.209,88 ÷ 5 = R$ 3.241,98

Cálculo   de 1/12: R$ 3.241,98 ÷ 12 = R$ 270,16

Cálculo   da primeira parcela:

R$   270,16 x 5 (número de meses de serviço até outubro) = R$ 1.350,80

Valor   da primeira parcela = R$ 1.350,80 ÷ 2 = R$ 675,40

c)Comissionista   com Parte Fixa

Na   hipótese de fixo e variável, apura-se a média mensal da parte variável, que   se adiciona ao salário fixo do mês anterior ao pagamento.

Exemplo:

Um   empregado, admitido em 07/06/2013, recebe o valor de R$ 750,00 (parte fixa) e   comissões no período de junho a outubro/2013 nos seguintes valores:

Mês   Valor da Comissão + DSR

Junho   = R$ 1.500,00 + R$ 300,00

Julho   = R$ 2.450,00 + R$ 362,96

Agosto   = R$ 3.650,00 + R$ 701,92

Setembro   = R$ 2.600,00 + R$ 520,00

Outubro   = R$ 3.300,00 + R$ 825,00

Total   de comissões e DSR = R$ 16.209,88

Parte   fixa = R$ 750,00

Cálculo   de avos referente à parte fixa: R$ 750,00 ÷ 12 x 5 = R$ 312,50

Média   das comissões: R$ 16.209,88 ÷ 5 = R$ 3.241,98

Cálculo   de 1/12: R$ 3.241,98 ÷ 12 = R$ 270,16

Cálculo   da primeira parcela:

R$   270,16 x 5 (número de meses trabalhados até outubro) = R$ 1.350,80

Valor   da primeira parcela = R$ 1.350,80 + R$ 312,50 ÷ 2 = R$ 831,65

d)Pecista   (Tarefeiro)

Empregado,   admitido em 02/08/2013, produz um total de 2.500 peças nos meses de agosto,   setembro e outubro/2013. O salário/peça em outubro é de R$ 3,00.

Média   salarial:

R$   3,00 x 2.500 ÷ 3 = R$ 2.500,00

Cálculo   de 1/12 = R$ 2.500,00 ÷ 12 = R$ 208,33

Cálculo   da primeira parcela:

R$   208,33 x 3 (número de meses de trabalhados até outubro) = R$ 625,00

Valor   da primeira parcela = R$ 625,00 ÷ 2 = R$ 312,50

Nota Cenofisco: 
  Para contagem de avos proporcionais para pagamento da primeira parcela do 13º   salário aos admitidos após 17 de janeiro e com menos de um ano na empresa, há   os que consideram, para efeito dessa apuração, até o mês de novembro. Assim,   o adiantamento seria calculado computando-se os avos proporcionais de tempo   de serviço até novembro, desde que o empregado já tenha trabalhado, no   mínimo, 15 dias naquele mês. Entretanto, como determina o art. 2º da Lei nº   4.749/65, o adiantamento da primeira parcela do 13º salário corresponde à   metade do salário do mês anterior, ou seja, até outubro entendendo-se que a   contagem dos avos proporcionais também deve ir até aquele mês. Portanto, os   exemplos deste subitem são descritos até outubro.

8.Salário   em Utilidades

O   caput do art. 458 da CLT estabelece   que, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os   efeitos legais, inclusive, o 13º salário, a alimentação, a habitação, o   vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por   força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Com   a publicação da Lei nº 8.860/94 autorizou-se ao empregador, quando do   fornecimento de habitação e alimentação, descontar até o limite de 25% e 20%,   respectivamente, dos salários dos empregados beneficiados.

Observa-se   dessa forma que, se o valor real da utilidade for superior ao que representa   o referido desconto, somente o valor excedente será considerado parcela   in natura e deverá integrar o salário do empregado. A título de exemplo,   reproduzimos a seguir três situações distintas:

Situação   1:

Salário   do empregado = R$ 900,00

Habitação   fornecida (valor real do aluguel) = R$ 300,00

Desconto   máximo permitido = R$ 225,00

Desconto   efetivamente efetuado do salário = R$ 225,00

Parcela in   natura a ser integrada ao salário = R$ 300,00 - R$ 225,00 = R$ 75,00

No   cálculo do 13º salário, será computado o valor correspondente   ao salário-utilidade de R$ 75,00. Assim, temos o seguinte:

Salário   do empregado = R$ 900,00

Parcela in   natura a ser integrado ao salário = R$ 75,00

Base   de cálculo do 13º salário = R$ 900,00 + R$ 75,00 = R$ 975,00

Valor   da primeira parcela do 13º salário = R$ 975,00 ÷ 2 = R$ 487,50

Situação   2:

Salário   do empregado = R$ 900,00

Habitação   fornecida (valor real do aluguel) = R$ 300,00

Desconto   máximo permitido = R$ 225,00

Desconto   efetivamente efetuado do salário = R$ 200,00

Parcela in   natura a ser integrado ao salário = R$ 300,00 - R$ 200,00 = R$ 100,00

No   cálculo do 13º salário, será computado o valor correspondente ao   salário-utilidade de R$ 100,00. Assim, temos o seguinte:

Salário   do empregado = R$ 900,00

Parcela in   natura a ser integrado ao salário = R$ 100,00

Base   de cálculo do 13º salário = R$ 900,00 + R$ 100,00 = R$ 1.000,00

Valor   da primeira parcela do 13º salário = R$ 1.000,00 ÷ 2 = R$ 500,00

Situação   3:

Salário   do empregado = R$ 900,00

Habitação   fornecida (valor real do aluguel) = R$ 200,00

Desconto   máximo permitido = R$ 225,00

Desconto   efetivamente efetuado do salário = R$ 200,00

Parcela in   natura a ser integrado ao salário = R$ 0,00

Neste   caso, no cálculo do 13º salário será computado apenas o valor de R$ 900,00,   pois não há parcela a ser acrescida de salário-utilidade.

Nota   Cenofisco: 
  Nos termos do 
§ 2º do art. 458 da   CLT, não serão   consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo   empregador: 
  -vestuários,   equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no   local de trabalho para a prestação do serviço; 
  -educação,   em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os   valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material   didático; 
  -transporte   destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou   não por transporte público; 
  -assistência   médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante   seguro-saúde; 
  -seguros   de vida e de acidentes pessoais; 
  -previdência   privada.

9.Prazo   para Pagamento - Primeira Parcela

O   empregado que não tiver recebido a primeira parcela do 13º salário por   ocasião das férias deverá recebê-la até 30 de novembro. O adiantamento do 13º   salário, por ocasião das férias, será efetuado se tiver sido requerido por   ele em janeiro do correspondente ano.

10.Rescisão   Contratual

Ocorrendo   a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa   causa, o empregado fará jus ao recebimento do 13º salário proporcional ao   tempo de serviço, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão.

Caso   ocorra a extinção do contrato antes da data prevista para o pagamento da   parcela final do 13º salário, o empregador poderá compensar o adiantamento   concedido da gratificação devida proporcionalmente e, se esse valor não for   suficiente, poderá ser utilizado outro crédito de natureza trabalhista a que   o empregado tenha direito.

10.1.Dispensa   por justa causa

Na   hipótese de o empregador efetuar o pagamento da primeira e/ou da segunda   parcela do 13º salário e, posteriormente, dentro do correspondente ano,   dispensar o empregado por justa causa, a empresa poderá descontar o valor   pago de suas verbas rescisórias, se houver crédito rescisório suficiente.

Não   obstante, existe entendimento divergente quando já tenha o empregado   trabalhado durante todo o ano correspondente, sendo demitido somente no final   do mês de dezembro, quando, então, já fazia jus ao recebimento integral do 13º   salário.

10.2.Culpa   recíproca

A   Súmula TST nº 14, na redação dada pela Resolução nº 121/03 (DJ de 21/11/2003),   estabelece que reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de   trabalho (art. 484 da CLT), o empregado terá   direito a 50% do 13º salário, além do direito ao recebimento de 50% do   aviso-prévio e das férias proporcionais.

11.Afastamento   durante o Ano por Auxílio-Doença Previdenciário

O   empregado afastado em gozo de auxílio-doença, pela Previdência Social,   receberá o 13º salário da seguinte forma:

-a   empresa efetuará o pagamento proporcional aos meses (ou fração igual ou   superior a 15 dias) trabalhados, incluin-do-se nessa apuração os primeiros 15   dias de afastamento, pagos pelo empregador;

-a   Previdência Social efetuará o pagamento do 13º salário proporcional ao   período de afastamento, a contar do 16º dia até a data de retorno ao   trabalho, com denominação de “Abono Anual”, sendo o pagamento geralmente   efetuado com a última parcela do benefício.

Exemplo:

Salário   = R$ 1.440,00

Admissão   = 11/01/2013

Afastamento =   05/08/2013

15   primeiros dias = até 19/08/2013

Início   do benefício = 20/08/2013

13º   salário = 8/12 serão pagos pela empresa (período 11/01/2013 a 19/08/2013)

Abono   anual = 4/12 serão pagos pelo INSS (período setembro/2013 a dezembro/2013)

Cálculo

Empresa   = 8/12 = R$ 1.440,00 ÷ 12 x 8 = R$ 960,00

13º   salário = primeira parcela = R$ 960,00 ÷ 2 = R$ 480,00

Previdência   Social = Supondo que o valor do benefício seja de R$ 1.080,00, o valor do   abono anual corresponderá a R$ 360,00 (R$ 1.080,00 ÷ 12 x 4).

Salientamos   que o abono anual referente a primeira parcela devido pela Previdência Social   foi pago em agosto juntamente com o benefício correspondente a esse mês.

12.Afastamento   durante o Ano por Auxílio-Doença Acidentário

A   Súmula TST nº 46 dispõe que as ausências decorrentes de acidente do   trabalhonão são consideradas para efeito de cálculo do 13º salário.

Como   o abono anual (benefício previdenciário equivalente ao 13º salário) pode não   corresponder ao montante que o empregado receberia se tivesse trabalhado   integralmente no exercício de 2012, cabe ao empregador proceder ao cálculo   comparativo, efetuando-lhe o pagamento da diferença, se for o caso.

Assim,   quando acontecer de um empregado ficar afastado pela Previdência Social   percebendo benefício de auxílio-doença acidentário, o 13º salário daquele   exercício será pago da seguinte forma:

-a   empresa efetuará o pagamento proporcional ao período efetivamente trabalhado   (anterior e posterior ao afastamento), incluindo-se nessa apuração os primeiros   15 dias de afastamento, cuja remuneração cabe ao empregador (arts. 1º e 2º da   Lei nº 4.090/62);

-a   Previdência Social efetuará o pagamento proporcional ao período de afastamento,   a contar do 16º dia até a data do retorno ao trabalho, com denominação de   “Abono Anual”, geralmente pago com a última parcela do benefício (art. 5º da   Lei nº 8.114/90 e art. 120 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99);

-a   empresa deverá adicionar a importância paga pela Previdência Social ao valor   pago por ela. Se o valor recebido pelo empregado (no total) for inferior ao   que perceberia se houvesse trabalhado durante todo o ano, caberá ao   empregador efetuar o pagamento da diferença como “Complementação do 13º   Salário”.

Nota Cenofisco: 
  Mesmo com o afastamento por acidente do trabalho, o depósito do FGTS deverá   ser efetuado integralmente sobre o valor da remuneração a que o empregado   teria direito, se em atividade estivesse. Assim, consequentemente, incidirá o   FGTS sobre o valor do 13º salário, conforme estabelece o art. 28 do Decreto   nº 99.684/90.

Exemplo:

O   empregado afastou-se em 18/01/2013 e retornou em 02/06/2013.

A   empresa deverá pagar o 13º salário/2013 de acordo com os seguintes   critérios:

a)1/12   correspondentes ao período de janeiro/2013 (mês do afastamento);

b)5/12   relativos ao período de 03/06/2013 a 31/10/2013 (posterior ao afastamento);

c)4/12   pertinentes ao período de afastamento de fevereiro/2013 a maio/2013, deduzido   o valor do abono anual pago pela Previdência Social relativo a esse período   de afastamento.

13.Serviço   Militar

Na   hipótese de o empregado vir a ser convocado para a prestação do serviço   militar obrigatório, este não fará jus à fração do 13º salário correspondente   ao período de afastamento, mas tão somente àquela referente ao período   efetivamente trabalhado.

Exemplo:

Empregado   admitido em 15/10/2010

Trabalhou   no período de janeiro/2013 a abril/2013

Afastamento   por serviço militar no período de maio/2013 a dezembro/2013.




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