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Salário-Maternidade - Adoção e Guarda Judicial



28/10/2013


 Nos termos da Lei nº 12.873/13 (DOU de 25/10/2013), foram alterados, entre outros, os   arts. 71-A, 71-B e 71-C   da Lei nº 8.213/91, a qual estabeleceu   que é devido salário-maternidade pelo período de 120   dias ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver   guarda judicial para fins de adoção de criança.

O referido   benefício do salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência   Social.

Ressalvado o   pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e no caso de falecimento do   segurado ou da segurada que tiver direito ao seu   recebimento, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado,   decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou   companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.

No caso de   falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento do   salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo   restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que   tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao   salário-maternidade, cujo pagamento do benefício deverá ser requerido até o   último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade   originário.

O benefício será   pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do   óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será   calculado sobre:

a) a remuneração   integral, para o empregado e o trabalhador avulso;

b) o último   salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;

c) 1/12 da   soma dos 12 últimos   salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 15 meses, para o contribuinte individual,   facultativo e desempregado; e

d) o valor do   salário-mínimo, para o segurado especial.

Salientamos que se   aplica o disposto anteriormente ao segurado que adotar ou obtiver guarda   judicial para fins de adoção.

A percepção do   salário-maternidade, inclusive no caso de falecimento, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da   atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Autor: Editorial   Cenofisco   




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