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Programa Universidade para Todos (PROUNI) - Hipóteses de Isenção do IRPJ e CSLL



01/11/2013


Programa   Universidade para Todos (PROUNI) - Hipóteses de Isenção do IRPJ e CSLL
 
  1.Introdução
 
  A Instrução Normativa RFB nº 1.394/13 dispõe sobre a isenção do Imposto sobre   a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa   Universidade para Todos (PROUNI) de acordo com o disposto no art. 5º da Lei   nº 11.096/05.
  2.Tributos Alcançados pela Isenção
 
  De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.394/13, a partir de 01/01/2014 a   instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins   lucrativos, não beneficente, que aderir ao PROUNI nos termos do art. 5º da   Lei nº 11.096/05, ficará isenta, durante o período de vigência do termo de   adesão, dos seguintes tributos:
  I - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  II - Contribuição para o PIS/PASEP;
  III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
  IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
  A referida isenção, em relação:
  1 - ao IRPJ e à CSLL, resultará em benefício sobre o lucro da instituição de   ensino que deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades sobre   as quais é aplicada a isenção; e
  2 - ao PIS/PASEP e à COFINS, resultará em benefício sobre o valor da receita   auferida, ambos decorrentes da realização de atividades de ensino superior,   provenientes de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica.
  Em relação ao IRPJ e à CSLL deverá ser observado o disposto no tópico 5 e na   legislação do Imposto sobre a Renda.
  3.Cálculo Proporcional da Isenção
 
  A isenção dos tributos mencionados no tópico 2 será calculada na proporção da   ocupação efetiva das bolsas devidas.
  No cálculo da proporção da ocupação efetiva serão consideradas as bolsas   integrais, parciais de 50% ou parciais de 25% do PROUNI, excluídas as bolsas   da própria instituição, referentes aos cursos de graduação ou sequenciais de   formação específica, no período de apuração dos tributos.
  A proporção da ocupação efetiva deverá ser calculada a partir da relação   entre o valor total, expresso em real, das bolsas efetivamente preenchidas e   o valor total, expresso em real, das bolsas devidas, de acordo com o seguinte   procedimento:
  I - valor total das bolsas integrais ou parciais preenchidas - apura-se o   somatório dos valores, expressos em reais, das bolsas integrais, parciais de   50% ou parciais de 25% no âmbito do PROUNI, excluídas as bolsas concedidas pela   própria instituição, que não tenham relação com o PROUNI, observados os   descontos concedidos, cujos estudantes bolsistas encontram-se regularmente   matriculados nos cursos de graduação ou sequenciais de formação específica no   período de apuração dos tributos;
  II - valor total das bolsas integrais ou parciais devidas - apura-se o   somatório dos valores, expressos em reais, da totalidade de bolsas de estudo   integrais, parciais de 50% ou parciais de 25% devidas no âmbito do PROUNI com   base no disposto nos arts. 1º a 7º da Lei nº 11.096/05, para estudantes de   cursos de graduação e sequenciais de formação específica, excluídas as bolsas   da própria instituição, observados os descontos concedidos;
  III - Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (POEB) - calcula-se conforme a   seguinte fórmula:
  Valor total das bolsas integrais ou parciais
  preenchidas (número I)
  POEB = _____________________________________________
  Valor total das bolsas integrais ou parciais
  devidas (número II)
  4.Período em que Deverá Ser Calculada a POEB
 
  A Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (POEB) deverá ser calculada:
  I - em março, com base nos dados do 1º semestre do ano-calendário; e
  II - em setembro, com base nos dados do 2º semestre do ano-calendário.
  A POEB anual deverá ser calculada da seguinte forma:
  [(POEB do 1º semestre do ano-calendário) +
  (POEB do 2º semestre do ano-calendário)]
  POEB anual = __________________________________________
  2
  Note-se que o estoque de bolsas relativas a anos anteriores será considerado   no cálculo da proporção de ocupação efetiva referida neste tópico.
  5.Conceito de Lucro da Exploração
 
  Para essa finalidade considera-se lucro da exploração o lucro líquido do   período de apuração, antes de deduzida a provisão para a CSLL e a provisão   para o Imposto sobre a Renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:
  I - da parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;
  II - dos rendimentos e prejuízos das participações societárias;
  III - dos resultados não operacionais; e
  IV - do valor baixado de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor   realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou   despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida   à conta de:
  a)receita não operacional; ou
  b)patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de   apuração.
  As variações monetárias serão consideradas, para efeito de cálculo do lucro   da exploração, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.
  5.1.Apuração trimestral
 
  Para as pessoas jurídicas que apuram os tributos em períodos trimestrais, o   Imposto sobre a Renda e a CSLL relativos aos:
  I - 1º e 2º trimestres do ano-calendário devem ser calculados utilizando a   POEB do 1º trimestre do ano-calendário (veja o número I do tópico 4); e
  II - 3º e 4º trimestres do ano-calendário devem ser calculados utilizando a   POEB anual do 2º semestre do ano-calendário, apurada conforme o número II do   tópico 4.
  5.2.Cálculo da isenção
 
  Para o cálculo da isenção relativa ao IRPJ e à CSLL, a pessoa jurídica deverá:
  I - multiplicar a Proporção de Educação Efetiva de Bolsas (POEB) apurada,   conforme disposto no tópico 5.1, pelo lucro da exploração das atividades de   ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de   formação específica ao final de cada período de apuração trimestral; e
  II - multiplicar o resultado obtido no número I deste subtópico pelas   alíquotas do IRPJ, sem o adicional, e da CSLL.
  O valor apurado conforme o número II deste subtópico constitui o valor da   isenção do IRPJ e da CSLL respectivamente, que poderá ser deduzido do IRPJ e   da CSLL devidos em relação à totalidade das atividades da pessoa jurídica.
  5.3.Apuração anual
 
  Na hipótese de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual, a   pessoa jurídica deverá apurar o saldo do IRPJ e da CSLL em 31 de dezembro   utilizando a POEB anual mencionada no tópico 4.
  Frise-se que no caso de a pessoa jurídica levantar balanço de redução ou   suspensão, o valor do IRPJ e da CSLL mensal deverá ser apurado, utilizando:
  I - a POEB anual do ano-calendário anterior, para os meses de janeiro e   fevereiro;
  II - a POEB do 1º semestre do ano-calendário corrente, para os meses entre   março e agosto; e
  III - a POEB anual, para os meses de setembro a dezembro.
  6.Cálculo da Isenção Relativa ao IRPJ e à CSLL
 
  Para o cálculo da isenção relativa ao IRPJ e à CSLL, a pessoa jurídica   deverá:
  I - multiplicar a POEB apurada, conforme:
  a)o subtópico 5.3 (com base no lucro real anual), pelo lucro da exploração   das atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou   cursos sequenciais de formação específica ao final do período de apuração   anual; ou
  b)o subtópico 5.3 (balanço de redução ou suspensão), pelo lucro da exploração   das atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou   cursos sequenciais de formação específica ao final de cada período de   apuração correspondente ao balanço de redução ou suspensão; e
  II - multiplicar o resultado obtido no número I deste tópico pelas alíquotas   do IRPJ, sem o adicional, e da CSLL.
  O valor apurado conforme o número II deste tópico constitui o valor da   isenção do IRPJ e da CSLL que poderá ser deduzido, conforme o caso, do IRPJ e   da CSLL devidos em relação à totalidade das atividades da pessoa jurídica.
  7.Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS
 
  Para o cálculo da isenção relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS   a pessoa jurídica deverá multiplicar:
  I - a POEB apurada conforme o disposto no número I do tópico 4 pela receita   auferida nas atividades de ensino superior, proveniente de cursos de   graduação ou cursos sequenciais de formação específica relativa aos meses de   março a agosto; e
  II - a POEB anual apurada conforme o tópico 4 pela receita auferida nas   atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais   de formação específica relativa aos meses de setembro a fevereiro do ano   subsequente.
  A diferença entre a totalidade das receitas das atividades de ensino   superior, provenientes de cursos de graduação ou cursos sequenciais de   formação específica e o resultado da multiplicação referida neste tópico   constitui o faturamento da instituição de ensino que está sujeito à   incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP.
  8.Segregação Contábil
 
  Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá demonstrar em sua   contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem receitas,   custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às   atividades sobre as quais é aplicada a isenção, segregados das demais   atividades.
  Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela instituição de ensino   não oferecer condições para apuração do lucro líquido e do lucro da   exploração por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação   entre as receitas líquidas das atividades isentas e a receita líquida total.
  9.Comprovação de Quitação dos Tributos
 
  A mantenedora deverá comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação   de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do   Brasil (RFB), sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os   estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.
  10.Desvinculação do PROUNI
 
  Na hipótese de a instituição ser desvinculada do PROUNI, a suspensão da   isenção dos tributos elencados no tópico 2 será a partir da data da   ocorrência da falta que ensejar a suspensão, alcançando todo o período de   apuração dos tributos.
  10.1. Descumprimento de requisitos
 
  Quando for constatado que a instituição beneficiária da isenção está   descumprindo os requisitos ou as condições pertinentes à matéria ou previstos   na legislação tributária, a fiscalização tributária expedirá notificação   fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício,   indicando inclusive a data da ocorrência da infração.
  A instituição poderá, no prazo de 30 dias da ciência da notificação,   apresentar as alegações e provas que entender necessárias.
  O Delegado da Receita Federal do Brasil decidirá sobre a procedência das   alegações, e, no caso de improcedência, expedirá ato declaratório suspensivo   da isenção, do qual dará ciência à instituição.
  Será igualmente expedido o ato suspensivo depois de decorrido o prazo de 30   dias sem qualquer manifestação da instituição.
  Efetivada a suspensão da isenção:
  I - a instituição poderá, no prazo de 30 dias da ciência, apresentar   impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia   da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ); e
  II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o   caso, com a exigência do crédito tributário, desde a data da ocorrência da   falta que ensejar a suspensão, da multa de que trata o art. 44 da Lei nº   9.430/1996 e de juros de mora.
  Nota Cenofisco:
  Lei nº 9.430/96
  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)
  I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de   imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de   falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº   11.488, de 15 de junho de 2007)
  II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do   pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)
  a)na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar   de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na   declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,   de 15 de junho de 2007)
  b)na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha   sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição   social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de   pessoa jurídica. (Incluída pela Lei
  nº 11.488/2007)“
 
  A impugnação relativa à suspensão da isenção obedecerá às demais normas   reguladoras do processo administrativo fiscal.
  Vale lembrar que a impugnação e o recurso apresentados pela entidade não   terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.
  Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório   e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único   processo, para serem decididas simultaneamente.
  10.2.Desvinculação determinada pelo Ministério da Educação
 
  As normas mencionadas no tópico 10 aplicam-se, também, à hipótese de   desvinculação da entidade de ensino do PROUNI determinada pelo Ministério da   Educação, em virtude de descumprimento das obrigações assumidas no termo de   adesão.
  10.3.Desvinculação solicitada pela própria instituição
 
  Na hipótese de desvinculação do PROUNI por solicitação da instituição privada   de ensino, a suspensão da isenção dos tributos será a partir da data da   solicitação de desvinculação, alcançando todo o período de apuração dos   tributos.

FONTE CENOFISCO




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