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Brindes - Tratamento Fiscal



04/11/2013


1.Introdução

Tendo em vista a aproximação do final do ano, neste trabalho, abordaremos o tratamento fiscal a ser observado pelocontribuinte do ICMS nas operações relativas à distribuição e à entrega de brindes ou presentes, tendo como base os arts. 190 a 193, Parte 1, do Anexo IX, do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.

2.Conceito

Considera-se brinde ou presente a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final (art. 190, § 1º, Parte 1, do Anexo IX do RICMS-MG).

3.Modalidades de Distribuição

Existem três modalidades de distribuição de brindes ou presentes:

a)distribuição pelo próprio adquirente;

b)distribuição simultânea pelo adquirente e suas filiais;

c)distribuição pelo vendedor por conta e ordem de terceiros.

4.Distribuição pelo Próprio Adquirente

O contribuinte que adquirir brinde ou presente para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá (art. 190, Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG):

a)escriturar o documento fiscal relativo à aquisição de brinde ou presente e respectivo serviço de transporte, no Livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto destacado no documento fiscal;

b)emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal com destaque do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela paga a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devendo constar como destinatário o próprio emitente, e, em seu corpo, a expressão: “Emitida nos termos do art. 190 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

c)escriturar a nota fiscal referida na letra “b” no Livro Registro de Saídas.

Na entrega de brinde ou presente diretamente a consumidor ou a usuário final, fica dispensada a emissão de documento fiscal (art. 190, § 2º, Parte 1, do Anexo IX do RICMS-MG).

Nota Cenofisco: 
Para efeito do disposto na letra “b”, observe-se que, caso o fornecedor destaque o IPI na Nota Fiscal de Venda, o adquirente dos brindes, ao emitir a Nota Fiscal de Saída, deve incluí-lo no valor da mercadoria, haja vista que o fornecedor não o inclui na base de cálculo do ICMS por se tratar de saída para contribuinte para posterior distribuição, portanto, o IPI torna-se para o adquirente custo da mercadoria a ser distribuída.

4.1.Transporte

Caso o contribuinte efetue o transporte de brinde ou de presente para distribuição direta a consumidor ou usuário final, deverá observar o seguinte (art. 191, incisos I e II, Parte 1, do Anexo IX, do RICMS-MG):

a)a saída dessa mercadoria será acobertada por nota fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionada, além das demais indicações exigidas:

a.1)como natureza da operação: “Remessa para distribuição de brindes”;

a.2)o número, a série (se for o caso), a data e o valor da nota fiscal referida na letra “b” do tópico 4;

a.3)a circunstância de tratar-se de transporte efetuado com veículo próprio, quando for o caso;

b)a nota fiscal referida na letra “a” não será escriturada no Livro Registro de Saídas.

4.1.1.Empresa não contribuinte

Sobre a questão da não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal na distribuição de brindes a consumidores ou usuários finais, é válido notar a disposição do art. 1º, VIII, da Resolução SEF nº 3.111/00, que dispõe que não será objeto de exigência fiscal a movimentação física de objetos definidos como brindes para distribuição gratuita diretamente ao usuário final, quando promovida por empresa não contribuinte do ICMS, ainda que não acobertada por nota fiscal, desde que acompanhada de guia de remessa própria, emitida pelo remetente.

5.Distribuição por Intermédio de Outro Estabelecimento

Na hipótese em que o contribuinte adquirir brindes ou presentes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, será observado o disposto nos subtópicos seguintes (art. 192, inciso I, Parte 1, do Anexo IX, do RICMS-MG).

5.1.Estabelecimento adquirente

O estabelecimento adquirente deverá:

a)escriturar os documentos fiscais relativos à aquisição de brinde ou presente e respectivo serviço de transporte no Livro Registro de Entradas, com direito ao aproveitamento do imposto destacado;

b)emitir, na remessa ao estabelecimento que fará a distribuição dos brindes ou dos presentes, nota fiscal com destaque do ICMS, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela relativa ao IPI;

c)emitir, no final do dia, relativamente à entrega diária ao consumidor ou usuário final, nota fiscal com destaque do ICMS, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela relativa ao IPI, devendo constar no local destinado à indicação do destinatário a expressão: “Emitida nos termos da alínea ‘c’ do inciso I do art. 192 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG”;

d)escriturar as notas fiscais referidas nas letras “b” e “c” no Livro Registro de Saídas.

5.2.Estabelecimento destinatário

O estabelecimento destinatário deverá (art. 192, inciso II, Parte 1, do Anexo IX, do RICMS-MG):

a)proceder na forma do tópico 4 e subtópico 4.1, se apenas efetuar distribuição direta a consumidor ou usuário final;

b)cumprir as orientações constantes do subtópico 5.1, se também remeter os brindes ou os presentes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento.

6.Distribuição pelo Vendedor por Conta e Ordem de Terceiros

Na entrega de brinde ou presente em endereço de pessoa diversa do comprador, e no caso de haver interesse por parte deste em que o recebedor desconheça o preço pago pela mercadoria, o estabelecimento vendedor adotará o seguinte procedimento (art. 193, I e II, Parte 1, do Anexo IX do RICMS-MG):

a)no ato da venda, emitirá nota fiscal em nome do comprador, com os requisitos exigidos e a observação: “Mercadoria a ser entregue a ..., à Rua ..., nº ..., pela nota fiscal nº ..., desta data”;

b)para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo comprador, emitirá nota fiscal sem consignar o valor da mercadoria e o destaque do ICMS, que conterá, além das indicações exigidas, o seguinte:

b.1)o número e a data da nota fiscal referida na letra “a”;

b.2)como natureza da operação: “Simples remessa”;

b.3)nome e endereço da pessoa a quem vai ser entregue a mercadoria;

b.4)como data da emissão, a mesma da nota fiscal emitida no ato da venda;

b.5)a observação: “O valor da mercadoria consta da nota fiscal nº ..., de .../.../..., pela qual foi debitado o ICMS”.

A nota fiscal referida nesta letra “b” não será escriturada no Livro Registro de Saídas.

6.1.Notas fiscais - Destinação das vias

As vias das notas fiscais terão a seguinte destinação (art. 193, § 1º, da Parte 1, do Anexo IX, do RICMS):

a)a 1ª via da nota fiscal emitida na forma da letra “a” do tópico 6 será entregue ao comprador;

b)a 3ª via da nota fiscal emitida na forma da letra “a” do tópico 6, juntamente com as 1ª e 3ª vias da nota fiscal emitida na forma da letra “b” do mesmo tópico, acompanhará a mercadoria no seu transporte, devendo estas últimas serem entregues ao destinatário e a primeira, após a entrega, ser arquivada pelo estabelecimento vendedor;

c)as demais vias terão a destinação normal prevista na legislação do imposto.

No caso de utilização de NF- e, o contribuinte deverá utilizar cópias do DANFE para atender as destinações das vias mencionadas neste subtópico.

7.Mercadoria Sujeita ao ICMS/ST - Aplicabilidade

O contribuinte que adquirir mercadoria sujeita ao tratamento tributário da substituição tributária, para distribuição de brindes ou presentes, estará sujeito ao ICMS/ST na forma do art. 12, caput, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG.

FONTE CENOFISCO




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