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Cesta de Natal - Tratamento Fiscal



11/11/2013


1.Introdução

Abordaremos neste trabalho os aspectos relativos   ao reacondicionamento de produtos alimentícios para   formação das chamadas cestas de Natal com fundamento no art. 5º,   inciso X, do RIPI/10, aprovado pelo Decreto nº 7.212/10.

Comentaremos, ainda, com fundamento nos arts.190 a 193 da Parte 1 do   Anexo IX do RICMS-MG, os procedimentos fiscais relativos à distribuição de   cestas de Natal.

Essas operações dizem respeito à aquisição de mercadorias que,   não constituindo objeto comum da atividade do estabelecimento, serão   distribuídas a título gratuito, para consumidor ou usuário final, como é   o caso de distribuição de cestas de Natal.

2.Aspectos Relativos ao IPI

Com a aproximação do final de ano, é comum o reacondicionamento de   produtos alimentícios para formação das chamadas cestas de Natal. Em   determinados casos não há substituição das embalagens originais, mas tão   somente a colocação de numerosos produtos numa embalagem maior, para   facilidade de transporte.

Como é de conhecimento, o fato gerador do IPI é o desembaraço   aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída de produto   do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial (art. 35 do RIPI10,   aprovado pelo Decreto nº 7.212/10).

Por outro lado, o art. 4º do RIPI/10 determina que   caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a   natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do   produto, ou o aperfeiçoe para consumo.

Dentre as modalidades de industrialização temos:

a)a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários,   importe na obtenção de espécie nova (transformação);

b)a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma,   alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto   (beneficiamento);

c)a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que   resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma   classificação fiscal (montagem);

d)a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação   da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem   colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou   reacondicionamento); ou

e)a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto   deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização   (renovação ou recondicionamento).

2.1.Cesta de Natal

Com relação às chamadas cestas de Natal, observa-se que se levado em   consideração o disposto no tópico 2, sua formação seria considerada como   industrialização na modalidade de reacondicionamento.

Porém, o art. 9º do Decreto-Lei nº 400/68 que alterou a Lei nº   4.502/64 declara que não se conceitua como reacondicionamento a simples   revenda de produtos tributados dos capítulos 16 a 22, adquiridos de   terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os produtos   do capítulo 46.

Os capítulos 16 a 22 compreendem os “Produtos das Indústrias   Alimentícias” e as “Bebidas, Líquidos Alcoólicos eVinagre”.

Assim, temos que sempre que as cestas forem confeccionadas   precisamente com materiais classificados no capítulo 46 e os produtos   acondicionados forem aqueles classificados nos capítulos 16 a 22 da Tabela, a   operação não será considerada reacondicionamento para os efeitos da   Legislação do IPI, posto que o referido art. 9º do Decreto-Lei nº 400/68   determina expressamente essa exclusão.

Observa-se que, segundo o Parecer Normativo CST nº 479/70, as   empresas que reacondicionam conjuntos de frascos de sucos de frutas naturais   e de geleias não serão alcançadas pela tributação, contanto que a embalagem   dos conjuntos se enquadre nas especificações do art. 9º citado, caso   contrário, estará plenamente caracterizado o reacondicionamento a que alude o   Regulamento do IPI.

Contudo, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/10, já   não vincula mais a obrigatoriedade de utilização dos produtos do capítulo 46   na confecção das cestas conforme veremos a seguir.

2.2.Obras de espartaria e de cestaria (capítulo 46 da TIPI) - Exclusão   do termo do Regulamento do IPI

Observa-se que na redação do mencionado art. 9º do Decreto-Lei nº   400/68 (cujo texto deu origem ao inciso X do art. 5º do RIPI/10 - Decreto nº   7.212/10), o legislador vinculou a não caracterização do reacondicionamento,   quando as cestas de Natal fossem acondicionadas em embalagens confeccionadas   com os produtos do capítulo 46 da TIPI (obras de espartaria ou de cestaria).

Contudo, na redação do atual inciso X do art. 5º do RIPI/10, a   seguir reproduzido, não consta como condição para que a operação não seja   considerada como reacondicionamento o acondicionamento em embalagens   confeccionadas com os produtos do capítulo 46.

“Art. 5º - Não se considera industrialização:

(...)

X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a   22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma   de cestas de Natal e semelhantes (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 9º).”

Assim, para efeito da atual legislação do IPI, entendemos que para   se enquadrar as cestas de Natal nas disposições de exclusão de tributação do   citado imposto, não é mais necessário que sejam acondicionadas em embalagens   confeccionadas com os produtos do capítulo 46, tendo em vista a redação do   citado art. 5º, inciso X, que não mais vincula a elaboração do citado produto   com as embalagens confeccionadas com os produtos do capítulo 46 da TIPI.

Por fim, como medida de cautela, para sanar qualquer dúvida a   respeito do assunto, o contribuinte deverá ingressar com consulta no Fisco   Federal.

2.3.Produtos do capítulo 16 ao 22

Os produtos a que se referem os capítulos 16 a 22 são os que seguem:

                                                                                                                                                                               
   

Capítulo

   
   

Produtos

   
   

16

   
   

Preparações de     carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados     aquáticos

   
   

17

   
   

Açúcares e     produtos de confeitaria

   
   

18

   
   

Cacau e suas     preparações

   
   

19

   
   

Preparações à     base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de     pastelaria

   
   

20

   
   

Preparações de     produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas

   
   

21

   
   

Preparações     alimentícias diversas

   
   

22

   
   

Bebidas, líquidos     alcoólicos e vinagres

   

 

3.Aspectos Relativos ao ICMS

Nas operações de distribuição de cestas de Natal para empregados da   empresa ou para terceiro (pessoa física ou jurídica), desde que essas   mercadorias sejam alheias à atividade do estabelecimento, o contribuinte   adotará o mesmo tratamento fiscal previsto para as operações de distribuição   de brindes, na forma indicada nos arts. 190 a 193 da Parte 1 do Anexo IX   do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.

Nota Cenofisco: 
  O referido tratamento fiscal, relativo às operações de distribuição de   brindes, pode ser verificado no teor da matéria disponível no Manual de   Procedimentos Cenofisco nº 46/13 sob o título “Brindes - Tratamento   Fiscal”.


   




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