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Desoneração da Folha de Pagamento - Não Aplicação



13/11/2013


A Lei nº 12.873/13, objeto de conversão com emendas da Medida Provisória nº 619/13, alterou, entre outros, o art. 8º da Lei nº 12.546/11. Com a citada alteração ficou estabelecido que não se aplica a desoneração da folha de pagamento:

a)às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet,telefone, catálogo ou outro meio similar; e

b)às lojas ou redes de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano-calendário anterior, seja superior a 10% da receita total.

Isto posto esclarecemos que com a publicação da citada lei, o legislador excluiu da desoneração da folha de pagamento, em seu art. 8º, § 11º e inciso II, todos da Lei nº 12.546/11, as lojas ou redes de lojas com características similares a supermercados, que comercializem brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano anterior, seja superior a 10%.

Ressalta-se que, caso a empresa comercialize alimentos e a receita total do ano anterior for igual ou inferior a 10% a mesma não se enquadra na desoneração da folha de pagamento, conforme art. 8º, § 11º e inciso II, todos da Lei nº 12.546/11, com nova redação dada pela Lei nº 12.873, de 24/10/2013.

Exemplo 1:

Empresa com CNAE 4763-6/01 e 4781- 4, temos o seguinte:

Empresas   similares a supermercados, que comercializem brinquedos, vestuário e outros   produtos com receita em 2012   de:.........................

R$:90.000,00;

e

Comércio de alimentos: R$ 10.000,00;

Total da receita: R$ 100.000,00.

Neste caso, está enquadrada na desoneração.

Exemplo 2:

Empresas   similares a supermercados, que comercializem brinquedos, vestuário e outros   produtos com receita em 2012   de:.........................

R$:89.999,00;

e

Comércio de alimentos: R$ 10.001,00;

Total da receita: R$ 100.000,00.

Está desenquadrada na desoneração.

Exemplo 3:

Empresas   similares a supermercados, que comercializem brinquedos, vestuário e outros   produtos com receita em 2012   de:........................

R$:91.000,00;

 e

Comércio de alimentos: R$ 9.000,00

Total da receita: R$ 100.000,00.

Está enquadrada na desoneração.

FONTE CENOFISCO




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