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Multa por atraso no acerto rescisório não admite pagamento proporcional



18/11/2013


A multa prevista no parágrafo   8º do artigo 477 da CLT não pode ser paga de forma proporcional. Esse foi o   entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT mineiro, com base no voto da   desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, ao dar razão ao trabalhador   e modificar a decisão de 1º Grau   que havia deferido a multa por atraso no acerto rescisório em valor   proporcional aos dias em que vigorou o contrato de trabalho.
 
  Embora reconhecendo que as verbas rescisórias foram pagas com atraso pela   empresa de equipamentos industriais, o juiz sentenciante entendeu que a condenação não poderia chegar a um   salário integral, no caso específico do processo. É que o reclamante   trabalhou apenas três dias e pediu demissão. Para o juiz, a pretensão de   recebimento de um salário inteiro não seria razoável, não fazendo sentido o   empregado receber mais que aquilo a que tinha direito a título de verbas   rescisórias. Segundo constou na sentença, neste caso a multa se tornaria uma   vantagem, perdendo o seu caráter   coercitivo. Por essa razão, o juiz condenou a reclamada a pagar apenas R$161,92   a título da multa do artigo 477 da CLT, valor equivalente ao pago na   rescisão.
 
  Mas ao analisar o recurso do reclamante, a relatora não concordou com esse   entendimento. "Não há como restringir direito onde a lei não o   fez", destacou no voto, ressaltando que o artigo 477 da CLT não prevê a   proporcionalidade da multa por qualquer motivo. Seja em razão dos dias de   atraso do pagamento rescisório, seja em razão do período trabalhado pelo   empregado. De acordo com a julgadora, a multa deve ser calculada sobre o salário   do empregado à época da dispensa, devidamente corrigido. Isto, ainda que o   contrato de trabalho tenha durado apenas alguns dias.
 
  "Interpretar de forma diversa significa não apenas restringir um direito   do empregado, causando-lhe manifesto prejuízo econômico, em atentado ao   princípio protetivo, como também privilegiar um comportamento ilícito do   empregador inadimplente, que lucraria com a demora no acerto rescisório de um   crédito de natureza eminentemente alimentar, por menor valor que fosse",   ponderou a magistrada ao final, dando provimento ao recurso. Dessa forma, a   empresa terá que pagar a multa prevista no parágrafo   8º do artigo 477 da CLT sobre a maior remuneração mensal do reclamante,   devidamente corrigida. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.
 
  ( 0000926-16.2013.5.03.0034 RO )
 
 
  Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 

FONTE CENOFISCO 




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