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PARCELAMENTO DE DEBITOS



02/12/2013


· ICMS - EFD - Manual de Orientação - Especificações técnicas - Alterações
· Parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional - Alterações

Foram publicados no DOU de hoje (27.11.2013) o Ato COTEPE/ICMS nº 52/2013 para dispor sobre especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013 que altera as regras do parcelamento simplificado de débitos junto à Fazenda Nacional, de que tratam a Lei nº 10.522/2002 e a Lei nº 11.457/2007.

ICMS - EFD - Manual de Orientação - Especificações técnicas - Alterações

O Ato COTEPE/ICMS nº 52/2013 alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

As alterações referem-se: a) à tabela de versão do leiaute; b) à inclusão do bloco K - Controle de Produção e Estoque; c) à abertura e encerramento do arquivo digital; d) à inclusão do registro 0210 - Consumo Específico Padronizado; e) à inclusão de campo ao Registro H010 - Inventário, para informar o valor do item para efeitos do Imposto de Renda.

Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, exceto em relação à tabela de versão do leiaute que produz efeito a partir de hoje.

Parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional - Alterações

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013 alterou a Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 que regulamentou o parcelamento simplificado de débitos junto à Fazenda Nacional, de que tratam a Lei nº 10.522/2002 e a Lei nº 11.457/2007, que abrange inclusive os débitos de INSS dos empregados e empregadores e as contribuições devidas a terceiros.

Dentre as alterações destacam-se: a) o local para apresentação do requerimento de parcelamento deverá ocorrer perante a unidade de atendimento integrado da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vinculada à unidade da PGFN responsável pela administração e cobrança do débito inscrito; b) o limite máximo do saldo devedor para concessão do parcelamento será igual ou inferior a R$ 1.000.000,00, sendo que anteriormente a determinação era de que o valor fosse igual ou inferior a R$ 500.000,00; c) o somatório do saldo devedor de todos os parcelamentos simplificados em curso, por contribuinte, não poderá exceder ao limite de valor mencionado na letra “b”.

Para mais informações, acesse a íntegra  os atos:

a) Ato COTEPE/ICMS nº 52/2013;

b) Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013.

FONTE Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT




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