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HomologNet - Entidades Sindicais



10/12/2013


1.Introdução

Por meio da Instrução Normativa SRT/MTE nº 17/13 (DOU de 14/11/2013) foram estabelecidos os procedimentos e o cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e a homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Assim, as entidades sindicais de trabalhadores interessadas em utilizar o Sistema HomologNet para a realização de assistência à homologação de rescisão de contrato de trabalho deverão atender aos requisitos e procedimentos previstos nesta matéria.

2.Acesso - Entidades

O acesso pelas entidades de trabalhadores ao módulo de assistência à homologação de rescisões de contrato de trabalho do Sistema HomologNet será feito, exclusivamente, por meio de Certificação Digital emitida de acordo com aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

3.Cadastramento no Sistema HomologNet

Para cadastramento no Sistema HomologNet, a entidade sindical laboral deverá estar com o seu registro atualizado no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) e formalizar pedido à Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), para sua habilitação ao módulo de assistência à rescisão do contrato de trabalho.

A entidade sindical laboral deverá emitir procuração digital e cadastrar, no Sistema HomologNet, os assistentes de homologação autorizados a prestar assistência aos trabalhadores da categoria.

Os assistentes de homologação cadastrados deverão possuir Certificado Digital emitido de acordo com o padrão ICP-Brasil para acesso ao sistema e prestação de assistência aos trabalhadores da categoria.

3.1.Procurações

É dever e responsabilidade da entidade sindical laboral revisar periodicamente as procurações concedidas, revogando aquelas relativas aos assistentes que não componham mais o seu quadro nesta qualidade.

Caso não sejam revalidadas pela nova diretoria, as procurações digitais concedidas serão revogadas automaticamente pelo sistema 30 dias após:

a)a data da substituição do mandato da diretoria do sindicato laboral que a delegou; ou

b)a data da substituição no CNES do responsável legal pela entidade sindical perante o MTE.

O assistente de homologação deverá assinar digitalmente, no Sistema HomologNet, termo de responsabilidade, pelo qual se compromete a adotar as medidas de segurança definidas.

4.Assistência - Entidade Sindical

A entidade sindical laboral poderá prestar assistência à homologação apenas aos trabalhadores pertencentes à sua categoria, de acordo com a informação constante no campo 32 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

5.Cálculo da Rescisão - Documento Coletivo

As entidades sindicais laborais interessadas em adotar o Sistema HomologNet, e que tenham pactuado acordo ouconvenção coletiva de trabalho que estabeleçam forma de cálculo rescisório diferente do previsto na legislação trabalhista, poderão formalizar o pedido à SRT para incorporação dessas regras de cálculo no HomologNet.

As solicitações apresentadas serão catalogadas e sistematizadas pela SRT, com vistas a promover solução integrada no Sistema HomologNet.

As SRTEs deverão obrigatoriamente utilizar o Sistema HomologNet na assistência à homologação da rescisão do contrato de trabalho, relativa à categoria representada por entidade sindical laboral que tenha adotado o módulo de assistência à rescisão do sistema.

6.Cronograma

A disponibilização do módulo de assistência à rescisão do contrato de trabalho às entidades sindicais de trabalhadores observará o seguinte cronograma:

a)Projeto Piloto para entidades sindicais laborais com sede em Brasília, a partir de 18/11/2013.

b)Ampliação do Projeto para entidades sindicais de trabalhadores das demais Unidades da Federação, a partir de 01/08/2014; e

c)Abertura do Módulo de assistência à rescisão a todas as entidades sindicais de trabalhadores interessadas, a partir de 01/02/2015.

Para implementação do cronograma as entidades sindicais interessadas, observando sua circunscrição, deverão efetuar inscrição perante a Secretaria de Relações do Trabalho, a qual selecionará aquelas cujas regras de cálculos rescisórios correspondam às mesmas previstas na CLT e legislação esparsa.

Os casos omissos serão tratados pelo Secretário de Relações do Trabalho.

FONTE CENOFISCO

 




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