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E-Social - Leiaute



24/01/2014



 1.Introdução

Com a publicação da Circular CAIXA nº 642/14 (DOU de 07/01/2014) foi aprovado o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).

O leiaute aprovado, sob qualquer forma, consta no Manual de Orientação do e-Social - Versão 1.1, que está disponível na internet, no endereço eletrônicowww.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, opção “download”.

Assim, o referido Manual define as regras de preenchimento, as regras de validação e as demais orientações necessárias para que as empresas possam ter acesso às informações relevantes à sua preparação para a nova forma de prestação de informações ao FGTS.

2.Arquivos - Transmissão

Os arquivos contendo os eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a eles equiparados ou por seu representante legal, observados os prazos mencionados a seguir.

A transmissão dos eventos iniciais e das tabelas deverá ocorrer:

a)até 30/04/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;

b)até 30/06/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Real;

c)até 30/11/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Entidades Imunes e Isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), Microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado à empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador; e

d)até 31/01/2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

Ressalta-se que, a transmissão dos eventos não periódicos passa a ocorrer a partir da inclusão dos eventos iniciais no e-Social, quando do seu fato gerador.

2.1.Eventos Mensais

A transmissão dos eventos mensais de folha de pagamento e encargos trabalhistas deverá ocorrer:

a)a partir da competência maio/2014 para os relacionados na alínea “a” citada no item 2 deste trabalho;

b)a partir da competência julho/2014 para os obrigados relacionados na alínea “b” citada no item 2 deste trabalho;

c)a partir da competência novembro/2014 para os obrigados relacionados na alínea “c” citada no item 2 deste trabalho; e

d)a partir da competência janeiro/2015 para os obrigados relacionados na alínea “d” citada no item 2 deste trabalho.

2.2.Novo leiaute

A transmissão das informações por meio deste novo leiaute substituirá a prestação das informações ao FGTS por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), a partir das seguintes competências:

a)a partir de maio/2014, para os obrigados relacionados na alínea “a” citada no item 2 deste trabalho;

b)a partir novembro/2014, para os obrigados relacionados na alínea “b” citada no item 2 deste trabalho; e

c)a partir de janeiro/2015, para os obrigados relacionados nas alíneas “c” e “d” citadas no item 2 deste trabalho.

3.FGTS - Informações

As informações referentes ao FGTS transmitidas pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas serão utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais.

4.Prazo para Transmissão

As informações por meio deste novo leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem.

Importante frisar que, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia 7.

5.Vigência

A Circular CAIXA nº 642/14 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 07/01/2014. FONTE CENFISCO  




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