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APURAÇAO LUCRO REAL



17/02/2014



 1.Obrigatoriedade de Apuração do Lucro Real

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (art. 246 do RIR/99 e arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 12.814/13):

I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses;

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (veja Notas Cenofisco no final desse tópico);

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto;

V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa;

VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Notas Cenofisco: 
1ª)Para efeito de enquadramento no limite mencionado no número I, considera-se receita bruta total o somatório (Instrução Normativa SRF nº 93/97): 
a)da receita bruta mensal; 
b)das demais receitas e ganhos de capital; 
c)dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; 
d)dos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa; 
e)da parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da Instrução Normativa SRF nº 243/02. 
2ª)O limite de que trata o número I vigorou até 31/12/2013, com valor correspondente a R$ 48.000.000,00 ou a R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, quando inferior a 12 meses. 
3ª)Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata o número III são os de que trata a Instrução Normativa SRF nº 213/02, ou seja: 
a)os lucros apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas; 
b)os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

2.Quando Deve Ser Apurado

O lucro real deverá ser apurado, à opção do contribuinte (arts. 220, 221 a 227, 230, 856 e 858 do RIR/99):

I - trimestralmente, de forma definitiva, por períodos de apuração encerrados em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 de cada ano, devendo o imposto a pagar apurado ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas (respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 para cada uma), vencíveis nos três meses subsequentes ao do encerramento do trimestre de apuração a que corresponder, com o acréscimo de juros sobre o valor das quotas pagas a partir do segundo mês; ou

II - anualmente, em 31/12 (ou, quando for caso, por ocasião da ocorrência de evento de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades da pessoa jurídica), alternativa em que:

a)a pessoa jurídica se obriga ao pagamento mensal do imposto, relativamente aos meses do ano-calendário, por estimativa, determinando-se a sua base de cálculo mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal das atividades objeto da empresa, de percentuais fixados em função da(s) atividade(s) exploradas(s) e adicionando-se, ao resultado dessa operação, os ganhos de capital e demais receitas ou resultados auferidos no mês;

b)os pagamentos mensais do imposto poderão ser:

b.1)reduzidos à diferença entre o imposto calculado sobre o lucro real do ano-calendário em curso, determinado mediante levantamento de balanços ou balancetes que espelhem o resultado do período transcorrido do início do ano até o mês a que corresponder o imposto cujo pagamento se pretenda reduzir, e o montante do imposto mensal pago nos meses anteriores do mesmo ano-calendário; ou

b.2)suspensos, quando o lucro real apurado no ano-calendário em curso, com base nos balanços ou balancetes referidos em “b.1” for negativo (prejuízo fiscal) ou a soma do imposto pago, relativamente aos meses anteriores do ano-calendário em curso superar, ou for igual, ao imposto calculado sobre o lucro real apurado nesse ano até o mês a que corresponder o imposto mensal a pagar;

c)o saldo do imposto efetivamente devido sobre o lucro real do ano-calendário, apurado em 31/12, após deduzido o montante do imposto mensal devido no decorrer do ano:

c.1)se positivo, deverá ser pago, em quota única, até o último dia útil de março do ano subsequente, com o acréscimo de juros incidentes a partir do mês de fevereiro;

c.2)se negativo, poderá ser compensado com o imposto a ser pago a partir de janeiro do ano subsequente ou ser objeto de pedido de restituição.

3.Definição de Lucro Real

O lucro real (base de cálculo do imposto) corresponde ao lucro líquido do período de apuração (lucro contábil apurado com observância das disposições da lei comercial), ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação do Imposto de Renda (art. 247 do RIR/99).

Os valores correspondentes aos ajustes no lucro líquido deverão ser excluídos, adicionados ou compensados na Parte “A” do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e aqueles que competirem a outro período de apuração e forem adicionados, excluídos ou compensados deverão ser controlados na Parte “B” do referido livro.

4.Cálculo do Imposto e do Adicional

Observada a definição do item 3, vamos tomar como exemplo o lucro real apurado no encerramento do período (31/12), no valor correspondente a R$ 300.000,00.

O Imposto de Renda devido com base no lucro real é cal-culado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre a sua base de cálculo (lucro real), mais o adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00, multiplicados pelo número de meses do período de apuração (arts. 541 e 542 do RIR/99).

Tomando os dados do exemplo, temos:

- IRPJ: 15% de R$ 300.000,00.......................................................................

= R$ 45.000,00

- Adicional: 10% de R$ 60.000,00 (R$ 300.000,00 - R$ 240.000,00).................

= R$ 6.000,00

Total do IRPJ devido.....................................................................................

= R$ 51.000,00

Nota Cenofisco: 
No Manual de Procedimento nº 19/07, deste Caderno, publicamos a matéria sob o título “Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)”.

4.1.Códigos de recolhimento do imposto

As empresas tributadas com base no lucro real, por ocasião do pagamento do referido imposto, deverá fazer constar no campo 4 do DARF um dos seguintes códigos:

Pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real

Pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real

Entidades Financeiras:

Balanço trimestral ...............1599

Estimativa mensal ............. 2319

Optantes pela apuração com base no lucro real:

Balanço trimestral ............. 3373

Estimativa mensal ............. 5993

Demais Entidades:

 

Balanço trimestral ............ 0220

 

Estimativa mensal ............ 2362

 

 

5.Dedução de Incentivos Fiscais

Do valor do Imposto de Renda devido, calculado à alíquota de 15%, diminuído da parcela de imposto correspondente aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, podem ser efetuadas as seguintes deduções ou reduções a título de incentivos fiscais (arts. 546 a 614 do RIR/99):

I - incentivos fiscais de redução do imposto:

a)redução ou isenção do imposto calculado com base no lucro da exploração de empreendimentos instalados nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM;

b)depósito de 30% do imposto devido, calculado sobre o lucro da exploração de empreendimentos industriais e/ou agroindustriais e de construção civil em operação nas áreas das extintas SUDENE e SUDAM, para reinvestimento, acrescido de 50% de recursos próprios;

II - incentivos fiscais de dedução do imposto:

a)Programa de Alimentação do Trabalhador: até 4% do imposto devido (veja o texto publicado no Manual de Procedimentos Cenofisco nº 47/06, sob o título “Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”);

b)Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), aprovados até 03/06/1993: 8% do imposto devido;

c)Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agrope-cuário (PDTA), aprovados a partir de 03/06/1993: até 4% do imposto devido;

d)doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: até 1% do imposto devido;

e)Projetos de Caráter Cultural e Artístico, aprovados nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91, até 24/09/1997: até 4% do imposto devido;

f)Projetos de Caráter Cultural e Artístico, aprovados nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313/91, a partir de 25/09/1997: até 4% do imposto devido;

g)Atividade Audiovisual e FUNCINES: até 3% do imposto devido.

Os limites para dedução dos incentivos fiscais de dedução do Imposto de Renda são:

Limite Global

Dedução Cumulativa de Incentivos Fiscais

4%

PAT e PDTI/PDTA

8%

PAT e PDTI (aprovado até 03/06/1993)

4%

Operações de Caráter Cultural e Artístico e

3%

Atividade Audiovisual e FUNCINES

 

Importante consignar que o adicional do IRPJ, quando devido, não pode ser considerado no cálculo desses incentivos fiscais.

Nota Cenofisco: 
De acordo com a Lei nº 11.438/06, com a redação dada pela Lei nº 11.472/07, a partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do Imposto de Renda devido, apurado em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Essas deduções ficam limitadas a 1% do imposto devido.

5.1.Exemplo

Tomando os dados do nosso exemplo e considerando que aquela pessoa jurídica tem direito à dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no valor de R$ 22.000,00, e Atividade Audiovisual, no valor de R$ 15.000,00, temos:

- IRPJ: 15% de R$ 300.000,00......................................................................

= R$ 45.000,00

- Adicional: 10% de R$ 60.000,00 (R$ 300.000,00 -

 

R$ 240.000,00) = R$ 6.000,00

 

Total do IRPJ devido.....................................................................................

= R$ 51.000,00

- PAT (4% de R$ 45.000,00).........................................................................

= (R$ 1.800,00)

- Atividade audiovisual (3% de R$ 45.000,00)..................................................

= (R$ 1.350,00)

- Imposto a pagar.........................................................................................

= R$ 47.850,00

Nota Cenofisco: 
Veja no Manual de Procedimentos nº 8/14, do Caderno Trabalho, Previdência e Legislação, matéria sobre os aspectos trabalhistas e previdenciários inerentes ao PAT.

6.Compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte ou Pago no Exterior

6.1.IRRF e IRPJ a serem compensados

Do valor do imposto calculado com base no lucro real anual, podem ser deduzidos (arts. 222231 e 395 do RIR/99):

I - o IRPJ devido mensalmente nos meses de janeiro a dezembro, que em nosso exemplo consideraremos o valor correspondente a R$ 24.000,00, calculado por estimativa ou com base em balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto (veja o texto publicado no Manual de Procedimentos Cenofisco nº 52/13, sob o título “Suspensão ou Redução dos Pagamentos Mensais por Estimativa com Base em Balanço ou Balancete”);

II - o Imposto de Renda Retido na Fonte ou pago pela pessoa jurídica, incidente sobre receitas computadas na apuração do lucro real, inclusive:

a)o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os juros sobre capital próprio pagos ou creditados por outra pessoa jurídica da qual o contribuinte for sócio;

b)o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;

c)o Imposto de Renda pago incidente sobre os ganhos líquidos em aplicações financeiras nos mercados de renda variável;

d)o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal, em razão de fornecimento de bens ou prestação de serviços;

e)IRRF sobre pagamentos efetuados por órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Distrito Federal, Estados e Municípios;

III - o Imposto de Renda pago no exterior incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior que tenham sido computados na apuração do lucro real (veja o item 7.II);

IV - o Imposto de Renda pago a maior ou indevidamente, relativo a períodos de apuração anteriores.

6.2.Exemplo

Tomando os dados do nosso exemplo e considerando que aquela pessoa jurídica tenha pago imposto calculado mensalmente por estimativa nos meses de janeiro a dezembro/2010, no valor total de R$ 24.000,00, e IRRF, no valor total de R$ 9.000,00, temos:

- IRPJ: 15% de R$ 300.000,00......................................................................

= R$ 45.000,00

- Adicional: 10% de R$ 60.000,00 (R$ 300.000,00 -

 

R$ 240.000,00) =......................................................................................

R$ 6.000,00

Total do IRPJ devido =..................................................................................

R$ 51.000,00

- PAT (4% de R$ 45.000,00).........................................................................

= (R$ 1.800,00)

- Atividade audiovisual (3% de R$ 45.000,00).................................................

= (R$ 1.350,00)

- Imposto a pagar........................................................................................

= R$ 47.850,00

- IRPJ pago por estimativa nos meses de

 

jan a dez/2010.........................................................................................

= (R$24.000,00)

- IRRF =....................................................................................................

= (R$9.000,00)

- Saldo de IRPJ a pagar =...........................................................................

R$14.850,00

6.3.Imposto pago no exterior

Na hipótese de pessoa jurídica que tenha auferido lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior e os tenha computado na apuração do lucro real, o Imposto de Renda pago no exterior poderá ser compensado com o devido no Brasil, observado o seguinte (art. 395 do RIR/99 e Instrução Normativa SRF nº 213/02):

I - para efeito de compensação, considera-se Imposto de Renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser esse de competência de Unidade da Federação do país de origem;

II - o tributo pago no exterior, a ser compensado, deverá ser convertido em reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento;

III - caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais;

IV - a compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais;

V - tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observando-se o seguinte:

a)na existência de mais de uma filial ou sucursal em um mesmo país, nas condições de que trata este tópico, os resultados de todas elas poderão ser apurados englobadamente, observando-se que o rateio dos custos e despesas será efetuado proporcionalmente às receitas operacionais da venda de bens e serviços da filial ou sucursal e o total das receitas de mesma natureza escrituradas pela matriz no Brasil;

b)tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, quando a matriz no Brasil indicar uma dessas filiais ou sucursais como entidade líder, os resultados poderão ser consolidados por país e os prejuízos de uma poderão ser compensados com os lucros de outra;

VI - a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária;

VII - o tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real;

VIII - para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal;

IX - o valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do Imposto de Renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real, observando-se que para esse efeito a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:

a)do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real;

b)do Imposto de Renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior;

X - efetuados os cálculos na forma mencionada no tópico 7, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado de acordo com a letra “a” do número IX, nem a diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos na letra “b” do número IX.

O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. Para esse efeito, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Esse cálculo será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individua-lizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de 15%, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de 25%, se exceder.

Na hipótese de lucro real positivo, mas em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de 15%, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de 25%, se exceder, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado por essa forma, somente o valor pago poderá ser compensado.

Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o Imposto de Renda e adicional devidos no Brasil ou com a CSLL (veja Notas Cenofisco no final deste tópico) deverá ser baixada da respectiva folha de controle no LALUR.

Notas Cenofisco: 
1ª)A pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo as normas examinadas neste tópico, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. 
2ª)A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. 
3ª)Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 01/01 do ano subsequente ao da compensação. 
4ª)O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor compensável com o Imposto de Renda e o adicional devidos no Brasil poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição.

7.Pessoas Jurídicas que Optaram pelo Pagamento do Imposto Mensal por Estimativa

O saldo do imposto apurado em 31/12 deverá ser (art. 858 do RIR/99):

I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, acrescido de juros calculados com base na taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente a partir de 01/02 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento;

II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de janeiro do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Nesse caso, o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de 1% relativamente ao mês em que essa estiver sendo efetuada (Ato Declaratório SRF nº 3/00).

Observe-se que o prazo mencionado no número I não se aplica ao IRPJ relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente (art. 858, § 3º, do RIR/99).

8.Pessoas Jurídicas que Optaram pelo Pagamento do Imposto Trimestral

As pessoas jurídicas que optaram pela apuração do lucro real trimestral podem efetuar o pagamento do IRPJ devido no 4º trimestre/2013 no mesmo prazo e pela mesma forma prevista para o pagamento do imposto devido nos demais trimestres do ano-calendário (art. 856 do RIR/99).

Nesse caso, o imposto deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder, observando-se que:

a)nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00, e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração;

b)as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.

9.Consequências do não Pagamento do Imposto

O imposto pago fora dos prazos mencionados nos tópicos 7 e 8 deverá ser acrescido de:

I - multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 20%, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do débito até o dia do efetivo pagamento (art. 950 do RIR/99);

II - juros de mora calculados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do débito até o mês do efetivo pagamento, da seguinte forma (arts. 953 e 954 do RIR/99):

a)os juros referentes aos meses anteriores ao do pagamento são calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento do débito;

b)ao percentual obtido em “a” soma-se o juro de 1% referente ao mês do pagamento do débito.

Convém ressaltar, ainda, que a falta de recolhimento do imposto mensal calculado com base nas regras da estimativa ou do apurado com base em balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, ainda que a pessoa jurídica venha a apurar prejuízo no balanço encerrado em 31/12 do ano-calendário, ou na data de encerramento das suas atividades, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 75%, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas do imposto não recolhido ou da insuficiência apurada (art. 957, I e parágrafo único, do RIR/99). 

 

Segue o link da demonstração do programa Lucro Real 2014 versão 19.0:

www.cenofisco.com.br/arquivos/lucroreal/demo/demo2014.zip

Salve em uma pasta temporária efetue a descompactação e em seguida execute para iniciar a instalação.

 




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