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Canhoto - Aspectos Fiscais e Comerciais



20/05/2014


 1. Introdução

Abordaremos neste trabalho os aspectos que denotam a importância da utilização do canhoto no documento fiscal, com fundamento no RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.
Observaremos que nos termos do Regulamento do ICMS tanto o canhoto da nota fiscal quanto a 2ª via do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) e a 4ª via do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC) quando emitidos para documentar prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, podem ser utilizados como meio de prova de entrega do produto.
A condição é que sejam assinados e datados pelo preposto do destinatário e sem que este consigne qualquer ressalva em seu verso, como veremos adiante.
2. Aspectos Fiscais

Para efeitos da legislação do ICMS, a nota fiscal deve conter quadro e campo próprio destinados a informações relativas à comprovação de entrega do produto na forma de canhoto destacável.
Observa-se, portanto, que o canhoto tem a finalidade de comprovar a efetiva entrega da mercadoria ao destinatário, ficando a referida entrega materializada, ou seja, concluída para fins de direito com a sua assinatura confirmando que o produto constante no documento fiscal de fato foi entregue.
2.1. Inserção do canhoto no documento fiscal

Está explícito no art. 4º, Parte I, Anexo V, do RICMS/02 que o comprovante de entrega da mercadoria deverá integrar a 1ª via da nota fiscal na forma de canhoto destacável contendo as seguintes informações:
a)a declaração de recebimento dos produtos;
b)a data de recebimento dos produtos;
c)a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;
d)a expressão “Nota Fiscal”;
e)o número de ordem da Nota Fiscal.
2.1.1. Demais características

Esclareça-se que é permitido ao contribuinte a deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso (art. 130, § 2º, II, do RICMS-MG).
A expressão “Nota Fiscal” e o seu número de ordem devem obrigatoriamente estar impressos tipograficamente no formulário, exceto nos casos de emissão de nota fiscal por processamento de dados, hipótese em que a expressão “Nota Fiscal” deverá estar impressa tipograficamente enquanto o número de ordem será impresso pelo sistema (art. 4º, IV e V, do RICMS/02).
Nota Cenofisco:
O número de ordem da nota fiscal quando a impressão se der por processamento de dados é atribuído pelo sistema, razão pela qual a informação do respectivo número no canhoto também deverá ocorrer pelo sistema, conforme disposto no art. 14, parágrafo único, Parte I, Anexo VII do RICMS/02 a seguir reproduzido:

“Art. 14 - Os documentos fiscais serão emitidos no estabelecimento que promover a operação ou a prestação e deverão conter todos os requisitos previstos neste Regulamento.
Parágrafo único - O número do documento fiscal será gerado e impresso por PED, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário de que trata o artigo 17desta Parte”.
2.2. Substituição do canhoto pelo CTRC - Hipótese

Na prática, o procedimento comum adotado é considerar como meio de comprovação de entrega do produto apenas o canhoto da nota fiscal. Este problema é enfrentado por transportadoras que por questões operacionais, não conseguem devolver ao cliente o canhoto em tempo hábil para recebimento do preço do serviço contratado e executado.
Contudo, como meio de prova da entrega do produto poderá ser utilizada a 2ª via do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), conforme determina o art. 83, II, Parte I, Anexo V, do RICMS/02, a seguir reproduzido:
“Art. 83 - O CTRC será emitido, nas prestações internas, em, no mínimo, 4 (quatro) vias, e, nas prestações interestaduais, em, no mínimo, 5 (cinco) vias, as quais terão a seguinte destinação:
I - 1ª via - será entregue ao tomador do serviço;
II - 2ª via - acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
III - 3ª via - acompanhará o transporte e será recolhida pelo Fisco, que visará a 2ª (segunda) via;
IV - 4ª via - presa ao bloco;
V - 5ª via - acompanhará o transporte, para fins de controle do Fisco de destino, nas prestações interestaduais”.
2.3. Substituição do canhoto pelo CTMC - Hipótese

Da mesma forma que o CTRC, a 4ª via do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC) também poderá ser utilizada como meio de prova da entrega do produto, conforme determina o art. 136-D, IV, Parte 1, Anexo V, do RICMS/02, a seguir reproduzido:
“Art. 136-D - Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o CTMC será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco;
III - a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;
IV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega”.
3. Aspectos Comerciais

A importância comercial atribuída ao canhoto se dá pelo fato de que este se materializa com a sua assinatura pelo destinatário como comprovante de entrega da mercadoria.
Dispõe o art. 15, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), que o aceite nas duplicatas poderá ser suprido por meio de documento comprobatório de entrega da mercadoria, para fins de cobrança judicial, conforme reproduzido a seguir:
“Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata e triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que se cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:
(...)
II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:
(...)
b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria;”.
Observa-se, assim, que o canhoto da nota fiscal poderá ser utilizado como meio de prova de entrega da mercadoria em eventuais discussões judiciais que possam envolver remetente, destinatário e até a própria transportadora, independente do aceite da duplicata.
4. Observações Finais

4.1. Assinatura pelo destinatário

A assinatura do comprovante de entrega, seja na forma de canhoto, 2ª via do CTRC ou 4ª via do CTMC, deverá ser efetuada por preposto do estabelecimento que receber a mercadoria, o mesmo se aplicando a data de recebimento, que também deverá ser aposta pelo destinatário.
Esclareça-se, dessa forma, que o comprovante de entrega não deverá ser assinado pela transportadora, sabe-se que na prática algumas transportadoras adotam esse procedimento de forma equivocada, vez que somente será admitido como prova de entrega da mercadoria se estiver assinado pelo destinatário do produto.
Caso a assinatura não seja aposta pelo preposto do estabelecimento destinatário, não se provará a entrega da mercadoria.
4.2. Assinatura com ressalvas

Caso o comprovante de entrega seja assinado, com ressalva em seu verso, estará comprovada a entrega somente do montante de produtos efetivamente recebENOFISCOidos, ou seja, que não foram ressalvados.
Isso significa, por exemplo, que na hipótese em que o preposto do destinatário mencionar no verso do comprovante de entrega que de 100 peças constantes na nota fiscal faltaram 20 peças, ficará comprovada para fins de direito a entrega somente de 80 peças efetivamente recebidas.

FONTE CENOFISCO




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