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RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUE O IMPOSTO DEVE SER RECALCULADO NA OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM PAGAMENTO A



08/09/2014


072

 

Publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2014, a Solução de Consulta Cosit nº. 229/2014 esclarece que, na ocorrência de mais de um pagamento a tí­tulo de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no curso de um mesmo ano-calendário, ainda que se trate de resultados apurados pela empresa em períodos diferentes, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida neste ano-calendário, mediante a utilização da tabela anual, constante da Lei nº. 10.101/2000, alterada pela Lei nº. 12.832/2013, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

 

Para conhecimento, transcrevemos alguns pontos da referida Solução de Consulta:

"Solução de Consulta nº 229 - Cosit

 

Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

Ementa: PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO PARCELADO. Ocorrendo mais de 1 (um) pagamento a tí­tulo de PLR no curso de um mesmo ano-calendário, ainda que se trate de resultados apurados pela empresa em perí­odos diferentes, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida neste ano-calendário, mediante a utilização da tabela anual, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

 

Fundamentos.

 

A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa tem fundamento no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal. Atualmente, a Lei nº 10.101, de 2000, com as alterações da Lei nº 12.832, de 2013, estabelece as regras relativas ao mecanismo de distribuição, inclusive a forma de tributação, dessa participação.

 

O artigo 3º da citada Lei dispõe que os rendimentos de participação nos resultados ou lucros estão sujeitos a tributação exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, de acordo com tabela progressiva anual específica, e não integrarão a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste. Além disso, durante o mesmo ano civil, poderão ser efetuados no máximo 2 (dois) pagamentos de qualquer antecipação ou distribuição de valores a tí­tulo de participação nos lucros ou resultados da empresa, obedecido ainda o intervalo mí­nimo de 1 (um) trimestre civil.

 

Nos termos do parágrafo §5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, a tributação de participação nos resultados ou lucros segue a regra geral de tributação de rendimentos recebidos por pessoa fí­sica, ou seja, os rendimentos auferidos são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva de renda, o conhecido regime de caixa, art. 2º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Neste regime, o imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à  disposição do contribuinte, independente do perí­odo de sua competência.

 

No tocante ao pagamento de participação nos resultados ou lucros em parcelas, tem-se, consoante disposição do § 7º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, também a regra da incidência do imposto no efetivo recebimento dos rendimentos. O parágrafo citado determina que o cálculo do imposto será efetuado pelo montante da participação recebida dentro do ano calendário. Assim, não faz diferença que os rendimentos tenham sido originados a partir de lucros apurados pela empresa em períodos anteriores ou dentro de um mesmo perí­odo.

 

Dessa forma, quando houver pagamento de mais de uma parcela durante o ano-calendário, o total do imposto de renda a ser retido será recalculado considerando o somatório das parcelas recebidas no curso deste ano-calendário, independentemente da data de apuração do lucro na empresa."

 

"Conclusão”

 

Em vista do exposto acima, conclui-se:

a) independentemente do perí­odo de apuração dos resultados da pessoa jurí­dica a que se refere, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, no ano-calendário do efetivo recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo da Lei nº 10.101, de 2000;

b) ocorrendo mais de 1 (um) pagamento a tí­tulo de PLR no curso de um mesmo ano-calendário, ainda que se trate de resultados apurados pela empresa em períodos diferentes, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida neste ano-calendário, mediante a utilização da tabela anual, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente;

c) caso a PLR, atribuí­da com base em determinado perí­odo de apuração dos resultados da pessoa jurídica, seja antecipada ou distribuída de forma parcelada, em anos-calendário subsequentes, cada parcela comporá a base de cálculo do respectivo ano-calendário em que for efetivamente paga ou creditada, não havendo fundamento para recálculo do imposto nessas circunstâncias."




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