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PIS/PASEP e COFINS - Aspectos Gerais da Cumulatividade e da não Cumulatividade



02/10/2014


1.Introdução

Este trabalho está dedicado a comentários sobre as regras específicas relativas ao regime de incidência cumulativa e não cumulativa, com base nos diplomas legais citados ao longo do texto, além das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sobre o PIS-PASEP e a COFINS, respectivamente.
2.Modalidades

As contribuições objeto do presente trabalho compreendem as seguintes modalidades:
a)sobre o faturamento;
b)sobre as importações; e
c)sobre a folha de pagamento.
2.1.PIS/PASEP e COFINS sobre o faturamento

Observado o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.637/02, que recebeu nova redação dada pela Lei nº 12.973/14, a contribuição com a incidência não cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Isso significa que o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/76.
Nota Cenofisco:
Lei nº 6.404/76:
“Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
...........................................
VIII - os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante”.

2.2.PIS/PASEP e COFINS sobre importações

Essa modalidade, observado o que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.865/04, tem como fato gerador as importações e incidirá sobre:
a)as entradas de bens estrangeiros no território nacional; ou
b)o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.
2.2.1.Fato gerador

Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador (art. 4º da Lei nº 10.865/04):
a)na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, inclusive, no caso de despacho de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação;
b)no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;
c)na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999;
d)na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.865/04.
2.3.PIS/PASEP sobre a folha de pagamento

A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de 1%, pelas seguintes entidades (art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/01):
a)templos de qualquer culto;
b)partidos políticos;
c)instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997;
d)instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/97;
e)sindicatos, federações e confederações;
f)serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
g)conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
h)fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
i)condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
j)Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16/12/1971.
Importante ressaltar que as pessoas jurídicas imunes a impostos sem fins lucrativos, relacionadas no art. 150, VI, letras “a” e “c”, da Constituição Federal/88, estão sujeitas à regra da cumulatividade em relação às receitas alheias às suas atividades próprias.
3.Regime de Apuração

O regime de apuração das contribuições para o PIS-PASEP e para a COFINS compreende:
a)regime cumulativo; e
b)regime não cumulativo.
3.1.Regime cumulativo

No regime cumulativo (letra “a” supra), a alíquota correspondente incide diretamente sobre o faturamento e não admite deduções a título de compensação com etapas anteriores, tais como: deduções relativas a custos, despesas e encargos.
3.2.Regime não cumulativo

Por outro lado, o regime não cumulativo (letra “b” supra) permite a compensação do PIS/PAEP e da COFINS incidentes nas aquisições de insumos ou de serviços necessário para obtenção dos produtos a serem vendidos ou dos serviços a serem prestados.
4.Regime de Incidência Cumulativa

Estão sujeitas à incidência cumulativa as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real, exceto:
a)aquelas sujeitas à modalidade não cumulativa da contribuição; e
b)as micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.
5.Receitas Sujeitas ao Regime Cumulativo

Ainda que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de incidência não cumulativa, as receitas constantes do art. 8º da Lei nº 10.637/02 e do art. 10 da Lei nº 10.833/03, observado o disposto no art. 15 desta, estão excluídas desse regime, o que significa também que os custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas não geram o direito ao desconto de créditos. Portanto permanecem sujeitas ao regime cumulativo das contribuições as receitas:
a)sujeitas à substituição tributária das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS;
b)de prestação de serviços de telecomunicações;
c)de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
d)de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
e)de serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e de serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue (ver Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26/04);
f)de venda de mercadorias realizadas pelas lojas francas de portos e aeroportos (free shops);
g)de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;
h)da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;
i)de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
j)de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e teleatendimento em geral;
k)da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31/12/2008;
l)auferidas por parques temáticos e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido na Portaria Interministerial nº 33/05, dos Ministros de Estado dos Ministérios da Fazenda e do Turismo;
m)de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior;
n)de contratos firmados anteriormente a 31/10/2003:
n.1)com prazo superior a um ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
n.2)com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e
n.3)de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;
n.4)de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrente de contratos de longo prazo;
o)de venda de álcool para fins carburantes;
p)de venda de veículos usados de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716/98;
q)das operações de compra e venda de energia elétrica, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637/02;
r)da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
s)de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias;
t)da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo;
u)das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, auferidas por empresas de serviços de informática. A exclusão da não cumulatividade não alcança comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado;
v)as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita.
6.Exclusões Admitidas

Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores (art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.833/03 e art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 247/02):
a)das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;
b)das vendas canceladas;
c)dos descontos incondicionais concedidos;
d)do IPI;
e)do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
f)das reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;
g)dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;
h)dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; e
i)das receitas não operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente;
j)das receitas de revenda de bens em que a contribuição já foi recolhida pelo substituto tributário;
k)das receitas excluídas do regime de incidência não cumulativa, constantes do art. 10 da Lei nº 10.833/03.
7.Créditos

Do valor apurado pela multiplicação da alíquota correspondente sobre o valor total da receita, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
a)bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:
a.1)no inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03 (vide Lei nº 11.727, de 23/06/2008); e
a.2)nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.833/03 (vide Lei nº 11.787, de 25/09/2008);
b)bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 03/07/2002, devido pelo fabricante ou importador ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;
c)energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica (vide Lei nº 11.488/07);
d)aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;
e)valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES);
f)máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
g)edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;
h)bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior;
i)armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos das letras “a” e “b”, quando o ônus for suportado pelo vendedor;
j)vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (vide Lei nº 11.198/09);
k)bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (vide Lei nº 12.973/14).
O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota correspondente a cada contribuição sobre o valor (vide Lei nº 11.727/08):
a)dos bens adquiridos e dos bens ou serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês;
b)da energia elétrica ou térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas no estabelecimento da pessoa jurídica; do aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; e das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e armazenagens de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos em que o ônus for suportado pelo vendedor;
c)dos encargos de depreciação e amortização dos bens incorridos no mês (vide Lei nº 12.973/14);
d)dos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado o faturamento no mês ou de mês anterior, devolvidos no mês.
Importa ressaltar que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.
7.1.Base de cálculo

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime de incidência cumulativa, é o faturamento mensal, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (tópico 2.1).
7.2.Alíquotas aplicáveis

Do valor das contribuições a pagar, apurado pela aplicação das alíquotas sobre a base de cálculo, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre as aquisições de insumos ou prestação de serviços:
a)1,65% para o PIS/PASEP; e
b)7,6% para a COFINS.
A base de cálculo dos créditos é encontrada pela soma dos seguintes valores, nas aquisições efetuadas no mês:
a)de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e à substituição tributária;
b)de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:
b.1)na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou
b.2)na prestação de serviços.
Notas Cenofisco:
1ª)Não gera direito ao crédito o valor da mão de obra paga a pessoa física, empregada ou não.
2ª)O IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens.
3ª)O ICMS integra o custo dos bens e das mercadorias, exceto quando cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário.
4ª)Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador.

7.3.Impedimentos

Não geram créditos para a pessoa jurídica revendedora as aquisições de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida do fornecedor, na condição de substituto tributário.
Além disso, não geram direito a crédito os produtos tributados pela forma monofásica, que relacionamos a seguir:
a)gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural (art. 4º da Lei nº 9.718/98);
b)produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (art. 1º da Lei nº 10.147/00);
c)máquinas e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da TIPI (art. 1º da Lei nº 10.485/02);
d)autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02;
e)produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha), da TIPI (art. 5º da Lei nº 10.485/02);
f)querosene de aviação (art. 2º da Lei nº 10.560/02);
g)embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI (art. 51 da Lei nº 10.833/03);
h)água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI (art. 58-A da Lei nº 10.833/03);
i)álcool, inclusive para fins carburantes (art. 5º da Lei nº 9.718/98); e
j)biodiesel.
7.4.Venda com alíquota zero

Observe-se que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações (vide Lei nº 11.033/04).
8.Compra e Venda de Veículos Automotores Usados

A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores usados deve observar regra própria para fins de determinação da base de cálculo das contribuições nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte de pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados.
Nesse caso, a base de cálculo corresponde à diferença entre o valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada (art. 5º da Lei nº 9.716/98).
9.Alíquotas no Regime Cumulativo

As pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS deverão calcular as respectivas contribuições mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
a)PIS/PASEP = 0,65%; e
b)COFINS = 3%.
10.Bancos e Instituições Assemelhadas

Os bancos e instituições assemelhadas observam as alíquotas próprias.
10.1.PIS/PASEP

A alíquota aplicável sobre as receitas das instituições financeiras corresponde a 0,65%.
10.2.COFINS

Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/09/2003, a alíquota da COFINS passou a ser de 4% para bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário e sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil; cooperativas de crédito; empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito; entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, sendo irrelevante a forma de sua constituição; associações de poupança e empréstimo, pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros.
As corretoras de seguros, independente da forma de tributação que adotarem, apuram as Contribuições para o PIS e a COFINS pela forma cumulativa e pelas mesmas alíquotas aplicáveis as instituições financeiras.
11.Prazo para Recolhimento

As contribuições devem ser pagas nos seguintes prazos:
a)até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito, empresas de seguros privados, entidade de previdência privada, abertas e fechadas, empresas de capitalização;
b)até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas.
Observa-se que se o dia do vencimento não for dia útil, considera-se antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
12.Contribuintes Excluídos do Regime não Cumulativo

O regime não cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS não se aplica às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado e às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional.
As pessoas jurídicas imunes a impostos (templos religiosos, partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, relacionadas no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/01), estão sujeitas a regra da cumulatividade em relação às receitas não decorrentes de suas atividades próprias.
Ficam, ainda, dispensadas do regime não cumulativo das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS:
a)instituições financeiras e equiparadas, seguradoras e operadoras de plano de saúde;
b)empresas particulares de serviços de vigilância e de transporte de valores;
c)órgãos públicos, autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais;
d)sociedades cooperativas, exceto as agropecuárias e as de consumo.
13.Receitas Excluídas do Regime de Incidência não Cumulativa

Ainda que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de incidência não cumulativa, as receitas constantes do art. 8º da Lei nº 10.637/12 e do art. 10 da Lei nº 10.833/03, observado o disposto no art. 15 desta, estão excluídas desse regime, o que significa também que os custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas não geram direito ao desconto de créditos. As receitas excluídas do regime de incidência não cumulativa são as decorrentes:
a)de prestação de serviços de telecomunicações;
b)de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
c)de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
d)de serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e de serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue (ver Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26/04);
e)de venda de mercadorias realizadas pelas lojas francas de portos e aeroportos (free shops);
f)de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;
g)da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;
h)de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
i)de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e teleatendimento em geral;
j)da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31/12/2008;
k)auferidas por parques temáticos e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido na Portaria Interministerial nº 33/05, dos Ministros de Estado dos Ministérios da Fazenda e do Turismo;
l)de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior.
m)de contratos firmados anteriormente a 31/10/2003:
m.1)com prazo superior a um ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
m.2)com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e
m.3)de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;
m.4)de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrente de contratos de longo prazo;
n)de venda de álcool para fins carburantes;
o)das operações sujeitas à substituição tributária;
p)de venda de veículos usados de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716/98;
q)das operações de compra e venda de energia elétrica, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637/02;
r)da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
s)de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias;
t)da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo;
u)das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, auferidas por empresas de serviços de informática. A exclusão da não cumulatividade não alcança comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.
14.Exclusões Admitidas

Não integram a base de cálculo as receitas:
a)isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;
b)não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente (hoje Ativo não Circulante);
c)auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. Assim o ICMS-ST poderá ser excluído da base de cálculo;
d)referentes a:
d.1)vendas canceladas e a descontos incondicionais concedidos;
d.2)reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita;
e)correspondentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
f)da parcela do ICMS recolhida antecipadamente, nos termos do parágrafo único da Cláusula Primeira do Protocolo ICMS nº 46/00, por ocasião da importação do exterior ou da aquisição de Estado não signatário do aludido Protocolo, a título de substituição tributária, de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 19/04);
Nota Cenofisco:
Essa dedução também é permitida para o ICMS que não seja destacado no documento fiscal que acobertar as saídas internas e interestaduais dos produtos para Estados signatários, como determina o aludido Protocolo, desde que a legislação interna do Estado signatário estipule expressamente o percentual relativo à condição de contribuinte e o relativo à condição de substituto tributário.

g)decorrentes da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87/96.
15.Alíquotas Aplicáveis no Regime não Cumulativo

Sobre a base de cálculo das contribuições, calculadas com base no regime da não cumulatividade, serão aplicadas as alíquotas de:
a)1,65% para o PIS/PASEP; e
b)7,6% para a COFINS.
15.1.Observações importantes

Além das alíquotas normais, há ainda alíquotas diferenciadas em relação a:
I - substituição tributária: de acordo com o art. 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, substituição tributária é a instituição pela qual terceira pessoa, sem ser contribuinte, é, por lei, investida na responsabilidade do sujeito passivo da obrigação principal e assim obrigada a satisfazer o tributo. Dessa forma a substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos plurifásicos, ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço;
II - incidência monofásica: para alguns setores da economia, definidos como estratégicos em termos de arrecadação tributária, o governo instituiu a incidência monofásica das contribuições. Consiste em cobrar do fabricante ou importador o PIS/PASEP e a COFINS incidentes em todas as fases da cadeia de produção, distribuição e comercialização, mediante aplicação de alíquotas especiais, maiores que as normais;
III - alíquota zero, suspensão e isenção: há casos em que a legislação determina a suspensão, a redução das alíquotas ou, ainda, a isenção das contribuições.
16.Breve Conceito de Insumo

Para os efeitos da apuração de crédito, entendem-se como insumos (art. 8º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 404/04):
I - utilizados na fabricação de bens destinados à venda:
a)a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedade física ou química, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;
b)os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;
II - utilizados na prestação de serviços:
a)os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviço, desde que não sejam incluídos no ativo imobilizado; e
b)os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.

FONTE CENOFISCO




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