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Incluída nova hipótese de suspensão do ICMS



21/10/2014


 

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 18 de outubro de 2014, o Decreto nº 46.625 de 17 de outubro de 2014, que altera o Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 

O referido Decreto incluiu o item 18 ao Anexo III do Regulamento que trata das hipóteses de suspensão do imposto.

 

Diante disso, a partir da publicação da referida norma fica suspenso o imposto na saída, em operação interna, de produto primário destinado a beneficiamento não industrial e também, na saída das mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, sem prejuízo do imposto devido pelo beneficiamento não industrial ou pelo emprego de mercadoria, se for o caso.

 

Para utilizar a suspensão o contribuinte deve informar, no campo Informações Complementares da nota fiscal relativa ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal emitida na remessa pelo estabelecimento de origem.

 

É possível conferir a íntegra do Decreto, clicando aqui.

 

 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br

 




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