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Autenticação dos livros pelas empresas que não tem registro na Junta Comercial



06/11/2014


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1510, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 06/11/2014, seção 1, pág. 22)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ….................................................................................

…...............................................................................................

§ 2º Ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.” (NR)

 

(Instrução Normativa RFB nº 1420, de 19/12/13 - § 2º NO CASO DE SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS, A - Alteração) 

“Art. 3º ….................................................................................

…...............................................................................................

III - as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

 

(Instrução Normativa RFB nº 1420, de 19/12/13 - III - AS PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS. - Alteração) 

…....................................................................................” (NR)

“Art. 5º …..................................................................…...........

...................................................................................................

§ 5º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho de 2015.” (NR)

 

(Instrução Normativa RFB nº 1420, de 19/12/13 - § 5º NOS CASOS DE EXTINÇÃO, CISÃO PARCIAL, CI - Inclusão) 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

 




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