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Salário-Mínimo 2013 - Novos Valores



27/12/2012


O Decreto nº 7.872/12 (DOU de 26/12/2012 – Edição Extra), que regulamentou a Lei nº 12.382/11 (DOU de 28/02/2011), fixou a partir de 01/01/2013 o salário-mínimo em R$ 678,00.

Assim, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 22,60 e o valor horário a R$ 3,08.

Lembramos que a referida lei trouxe diretrizes para a política de valorização do salário-mínimo para vigorar no período compreendido entre 2012 e 2015.

Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste.

Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

Verificada a hipótese anteriormente citada, os índices estimados permanecerão válidos para os fins da Lei nº 12.382/11, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.

Ao aumento real serão aplicados os seguintes percentuais:

a) para o ano de 2012, foi aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;

b) para o ano de 2013, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;

c) para o ano de 2014, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e

d) para o ano de 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.

Para fins do disposto anteriormente, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.

FONTE CENOFISCO




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