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EFD-Contribuições – Prorrogação do Prazo de Entrega



28/12/2012


  
   

EFD-Contribuições –     Prorrogação do Prazo de Entrega

   

A Instrução Normativa RFB nº 1.305,     de 26/12/2012     (DOU de 27/12/2012),     entre outras, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/12, que dispõe     sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, a     Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a     Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

   

Dentre as alterações, excepcionalmente,     poderão efetuar a transmissão da EFD-Contribuições até o 10º dia útil do     mês de fevereiro/2013, ou seja, até 18/02/2013:

   

I – em relação à Contribuição     Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos no     período de 01/03/2012     a 31/12/2012,     as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com     base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades     relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540/11, convertidos     no inciso I do art. 7º e no art. 8º da Lei nº 12.546/11, com a redação dada     pela Lei nº 12.715/12;

   

II – em relação à Contribuição     Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos no     período de 01/04/2012     a 31/12/2012,     as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com     base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades     relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do     art. 8º combinado com § 1º do art. 9º, todos da Lei nº 12.546/11, com a     redação dada pela Lei nº 12.715/12; e

   

III – em relação à Contribuição     Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos no     período de 01/08/2012     a 31/12/2012,     as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com     base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as seguintes     atividades:

   

a) as previstas no inciso II do caput     do art. 7º da Lei nº 12.546/11;

   

b) as incluídas no Anexo à Lei nº     12.546/11, a partir da alteração promovida pelo art. 45 da Medida     Provisória nº 563/12, convertido no art. 55 da Lei nº 12.715/12; e

   

c) as previstas no art. 44 da Medida     Provisória nº 563/12, convertido no art. 54 da Lei nº 12.715/12.

   

Aplica-se também a obrigatoriedade de     adotar e escriturar a EFD-Contribuições às pessoas jurídicas imunes e     isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma     dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos     termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12, seja superior a R$     10.000,00, observando-se que ficarão obrigadas à apresentação da     EFD-Contribuições a partir do mês em que o limite fixado for ultrapassado,     permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do     ano-calendário em curso.

   

Fica     prorrogado para o 10º dia útil do mês de março/2013, ou seja, até 14/03/2013,     o prazo de entrega da EFD-Contribuições, relativa a fatos geradores     ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro/2012, para os     importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização de     cervejas de malte e cervejas sem álcool, em embalagem de lata, classificadas     nos códigos 2203.00.00 e 2202.90.00 – Ex 03 da Tabela de Incidência do     Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº     7.660/11 e aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou     total, que ocorrerem nos meses de outubro e novembro/2012.

   

FONTE CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal  




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