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Simples Nacional - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte(EPP)Alterações



16/12/2014


 

Foi publicada no DOU de hoje (5.12.2014) a Resolução CGSN nº 117/2014, que altera a Resolução CGSN nº  94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional.

Dentre as alterações promovidas, destacam-se:

a) a possibilidade de opção pelo Simples Nacional, pelas microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que auferirem no mercado interno receita de até R$ 3.600.000,00, e adicionalmente, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, desde que as receitas também não excedam o referido valor;

b) o recolhimento do INSS patronal não será substituído pelo recolhimento do Simples Nacional no caso de empresas de serviços advocatícios;

c) a determinação de que poderão se enquadrar no Simples Nacional as ME ou EPP que prestem serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros nas seguintes modalidades: c.1) fluvial ; c.2) demais modalidades que possuírem as características de transporte urbano ou metropolitano, ou quando realizada sob fretamento contínuo em área metropolitana, para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

d) a inclusão do art. 25-A, para dispor que o valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a base de cálculo, devendo o contribuinte considerar destacadamente, para fim de cálculo e pagamento , a receitas decorrentes das suas atividades;

e) a inclusão do Anexo V-A , aplicável às atividades relacionadas no inciso VI do art. 25-A, tais como odontologia,  jornalismo e publicidade, e a renomeação dos demais anexos;

f) a determinação de que quando disponível o sistema de comunicação eletrônica,  quanto ao termo de exclusão do Simples Nacional: f.1) deverá conter o nome da autoridade emissora, cargo ou função e matrícula, se houver; f.2) será gerado  um número de autenticação para cada documento; f.3) na hipótese de exclusão em lote, a postagem das comunicações no sistema eletrônico de que trata este artigo dispensa a assinatura individualizada dos documentos, devendo ser observada, subsidiariamente, a legislação processual vigente no âmbito do respectivo ente federado.

Foram revogados os seguintes dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011:

a) art. 15, XXI e XXIII, que vedava o ingresso ao regime do Simples Nacional das pessoas jurídicas que tivessem como finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constituísse profissão regulamentada ou não, bem como a que prestasse serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios, ou que realizasse atividade de consultoria;

b) art. 15, § 2º que tratava da inaplicabilidade da vedação ao Ingresso no regime do Simples, para aqueles que exercessem exclusivamente determinadas atividades, ou em conjunto com outras atividades que não fossem objeto de vedação no referido regime, tais como agência terceirizada de correios e agência de viagem e turismo;

c) art. 25, que tratava da segregação de receitas e aplicação da alíquota da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;

d) art. 28, I e II, que tratavam da inclusão de receitas relativas à operação própria decorrentes da revenda de mercadorias e da venda de mercadorias industrializadas pela ME ou EPP, ambas na condição de substituta tributária, nas receitas segregadas;

e) art. 29, I e II, que tratavam da segregação de receitas decorrentes da revenda de mercadorias e da venda de mercadorias industrializadas pela ME ou EPP, ambas sujeitas à substituição tributária;

f) art. 73, §1º, que tratava da comunicação à exclusão do Simples Nacional, a qual devia ser efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio.

Por fim, este ato entrará em vigor a partir 1º.1.2015.

Para mais informações, acesse na nossa Resenha Diária de hoje  a Resolução CGSN nº 117/2014.

Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT




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