Compartilhe:

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Alterações Desoneração da folha de pagamento - Contribuição Pre



16/12/2014


 

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Alterações
Desoneração da folha de pagamento - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e retenção - Relação de atividades e produtos sujeitas à CPRB - Publicação

Foram publicadas no DOU de hoje (9.12.2014) a Instrução Normativa RFB nº 1.524/2014 que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, a qual dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e parcialmente a Instrução Normativa RFB nº 1.523/2013 para disponibilizar os novos anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 que apresentam a relação de atividades e produtos sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), os períodos e as respectivas alíquotas.
 
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) -Alterações

A Instrução Normativa RFB nº 1.524/2014 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para promover as seguintes alterações:

a) determinar que não estão obrigadas a entregar a ECF as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições);

b) alterar o prazo de transmissão da ECF anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), para até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira;
 
c) alterar o prazo de transmissão da ECF nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos no período de janeiro a agosto do ano-calendário, para até o último dia útil do mês de setembro do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

Desoneração da folha de pagamento - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e retenção - Relação de atividades e produtos sujeitas à CPRB - Publicação

A Instrução Normativa RFB nº 1.523/2014 foi publicada parcialmente no DOU de 9.12.2014 para disponibilizar os novos anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 que apresentam a relação de atividades e produtos sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), os períodos e as respectivas alíquotas.

A Instrução Normativa RFB nº 1.523/2014 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 que disciplinou as regras para incidência da CPRB e retenção do INSS, previstas na Lei nº 12.546/2011, que trata do Plano Brasil Maior (PBM). Dentre as alterações, destacam-se:

a) a inclusão ou exclusão da base de cálculo da CPRB da receita decorrente de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

b) a exclusão a partir de 1º.1.2015 da base de cálculo da CPRB do valor do aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, devendo essa parcela ser computada na determinação da base de cálculo da CPRB em cada período de apuração durante o prazo restante previsto no contrato de parceria público-privada;

c) a retenção de 11% até 19.6.2014 e de 3,5% a partir de 20.6.2014, para fins da elisão da responsabilidade solidária;

d) a obrigatoriedade da empresa contratada destacar na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços o valor da retenção no percentual de 3,5% responsabilizando-se pela informação;

e) a determinação da retenção de INSS na alíquota de 3,5%, mesmo que o serviço contratado não esteja na relação de serviços desonerados, no caso de empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento pelo CNAE principal;

f) a obrigatoriedade do recolhimento da CPRB pelas empresas optantes do Simples Nacional cuja atividade principal esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.

Foi revogado o § 3º do artigo 9º que tratava da compensação da retenção de INSS pelas empresas participantes da desoneração da folha de pagamento.

Para mais informações, acesse a íntegra dos seguintes atos:

a) Instrução Normativa RFB nº 1.524/2014;

b) Instrução Normativa RFB nº 1.523/2014.

Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT




REFIS 2017 DO MUNICIPIO DE VARGINHA - REDUÇÃO DE 100% DE MULTA E JUROS
EFD-Reinf Começa em 2018
e-Social – Comitê Gestor Publica Leiaute 2.4
Nota Técnica – EFD-Reinf Retenções na Fonte
RECEITA EXIGIRÁ ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS RETENÇÕES EM 2018


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação