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Minas Gerais altera as alíquotas de ICMS para operações com álcool e gasolina



17/12/2014


 

Minas Gerais altera as alíquotas de ICMS para operações com álcool e gasolina

 

 

Comunicamos a publicação, no “Minas Gerais” de 17.12.2014, da Lei nº 21.527/14 que entre outras questões, fixa novas alíquotas de ICMS para as operações com álcool e gasolina para fins carburantes.

 

A alíquota do álcool foi reduzida de 19% (dezenove por cento) para 14% (quatorze por certo), enquanto que a alíquota aplicada às operações com gasolina para fins carburantes foi majorada de 27% (vinte e sete por cento) para 29% (vinte e nove por cento).

 

Destacamos que as novas alíquotas somente valerão depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de publicação da lei, sendo necessária também edição de decreto alterando o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 

Para acessar a íntegra do dispositivo legal clique aqui.

 

 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br

 

Av. do Contorno, 4456 - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30110-028  www.fiemg.com.br




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