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Minas Gerais prorroga benefícios fiscais por prazo indeterminado



19/12/2014


Conforme esperado, foi publicado no “Minas Gerais” de 19 de dezembro de 2014, o Decreto 46.677/14 que altera o Regulamento do ICMS – RICMS/02, para prorrogar, por tempo indeterminado, alguns benefícios fiscais que possuíam data fixada para encerramento de vigência.

 Pelas modificações, ficam valendo por prazo indeterminado os seguintes dispositivos:

 1)      itens b.16, b.17, b.18, b.19, b.20, b.21, b.22, b.23, b.24, b.26, b.27, b.29, b.41, b.60 do inciso I do art. 42 da Parte Geral, que trata da aplicação da alíquota de 12% nas operações internas. Entre os dispositivos destacamos as operações com absorventes higiênicos, papel higiênico, caderno, lápis e borracha escolares, uniformes escolares e profissionais, papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, porta de MDF, laje pré-fabricada, elevadores, vasos sanitários, frutas secas, fios têxteis e semimanufaturados de ferro ou aço da NBM 7207.12.00;

2)      itens d.2 e d.3 do inciso I, também do art. 42 Parte Geral, o qual trata da aplicação da alíquota de 7% nas operações internas com blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, mel, própolis, geleia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura;

3)      os incisos XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII e XL do art. 75 da Parte Geral, o qual dispõe sobre as operações beneficiadas com crédito presumido. Entre os incisos vale citar: embalagens de papel e papelão ondulado, medicamento genérico, arroz e feijão, pão do dia, farinha de trigo e misturas pré-preparadas, macarrão cozido, feldspato, pérolas, ouros e artefatos de joalheria e cerveja e chopes artesanais;

4)      itens 163, 164, 189, 190, 192 a 195, 208 e 209 do Anexo I que trata da isenção. Pertinente destacar as operações com areia e brita, lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas, concreto cimento ou asfáltico e fertilizantes; e

5)      itens 49, 53, 54 a 56, 67 e 67 do Anexo IV, o qual prevê a redução da base de cálculo. Entre os itens vale citar as operações com soro de leite, produtos fabricados a partir de sucata de qualquer natureza, resíduos ou fragmento de vidro, papel ou plástico, e produtos da indústria de informática e automação.

 

Clique aqui, para acessar a íntegra do decreto.

 Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br




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