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Falta de discriminação de tributos na nota está sujeita a penalidades



09/01/2015


Já está valendo a penalidade para as empresas que descumprirem a obrigatoriedade de discriminação dos tributos incidente na operação. O prazo para origina instituído pela Lei 12.741/2012 já havia sido prorrogado, mas agora, os que descumprirem a lei ficam sujeitos a punição. A obrigatoriedade se aplica tanto na venda como na prestação de serviços.

A norma é facultativa para os microempreendedores individuais. Já as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Já, as empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por ente tributante.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios




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