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Novo procedimento de baixa do CNPJ



19/01/2015


Receita Federal implementará um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que

contemplará todas as Pessoas Jurídicas, independentemente do Porte

 A publicação da Lei Complementar nº 147/2014 introduziu alterações

importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional

da Pessoa Jurídica - CNPJ.

 Diante disso, a partir de 19 de janeiro 2015, a Receita Federal implementará

um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as Pessoas

Jurídicas, independentemente do Porte.

 Para o deferimento da baixa, o Quadro Societário (QSA) deverá estar

atualizado no cadastro da Pessoa Jurídica. Caso o QSA do distrato (informado

durante a solicitação de baixa no aplicativo Coleta Web) esteja diferente do

constante do CNPJ, será necessário promover a atualização do QSA ANTES e,

somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento desta.

 Outra mudança a ser introduzida por esse Novo Fluxo será a possibilidade de

deferimento da Baixa pelos Órgãos de Registro, assim como já ocorre com as

solicitações de Inscrição e Alteração, resultando em um único atendimento ao

contribuinte.

 Além disso, a baixa no CNPJ será realizada independentemente da existência

de qualquer pendência fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa não

atesta a inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a

responsabilidade tributária dos titulares, sócios e administradores da

Pessoa Jurídica  quanto aos débitos porventura existentes.

 

Link:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/janeiro/novo-procedime

nto-de-baixa-do-cnpj

 

Fonte: Receita Federal

 




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