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FEAM ESTABELECE NOVO PROCEDIMENTO PARA O CADASTRO DE ÁREAS IMPACTADAS PELA MINERAÇÃO



20/01/2015


 

O QUE É?

 

O Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária é uma declaração contendo informações relativas à identificação de áreas impactadas pela atividade minerária no Estado de Minas Gerais.

 

QUAL A SUA FINALIDADE?

 

Este Cadastro tem como finalidade subsidiar o desenvolvimento de procedimentos que permitam a identificação e a classificação do potencial impacto ambiental das atividades de mineração, detentoras de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF, e embasar a construção de estratégias e diretrizes que favoreçam o uso sustentável dessas áreas no Estado de Minas Gerais.

 

ONDE ELE ESTÁ PREVISTO?

 

O Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária foi criado pela Deliberação Normativa COPAM nº 144, de 18 de dezembro de 2009.

 

QUEM DEVE PREENCHÊ-LO?

 

De acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 144, de 18 de dezembro de 2009, deverão preencher o Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária os responsáveis por empreendimentos minerários localizados no Estado de Minas Gerais, detentores de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF.

Ou seja, o cadastro é obrigatório para todos os empreendimentos da Listagem A da Deliberação Normativa Nº 74/2004 (Atividades Minerárias) regularizados através de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF.

 

QUAL É O PRAZO?

 

O prazo para preenchimento inicial do Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária se encerrou em 30 de setembro de 2010.

No entanto, anualmente, as informações contidas no Formulário de Cadastro das Áreas Impactadas pela Atividade Minerária deverão ser atualizadas, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de março.

 

ONDE ELE DEVE SER PREENCHIDO E ATUALIZADO?

 

O Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária é realizado e atualizado on line, através do Banco de Declarações Ambientais - BDA, disponível no site: sisemanet.meioambiente.mg.gov.br, mas devido a problemas operacionais observados nos anos anteriores, o Módulo de Áreas Impactadas pela Mineração no Banco de Declarações Ambientais - BDA se encontra suspenso para que sejam realizadas manutenções evolutivas para melhoria da ferramenta e do atendimento ao público.

 

Por este motivo, excepcionalmente, no ano de 2015, a Gerência de Qualidade do Solo e Reabilitação de Áreas Degradadas da FEAM iniciou o Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária com um novo Formulário Eletrônico, em formato Excel, disponível para download no site da FEAM (http://www.feam.br/declaracoes-ambientais/areas-impactadas-pela-mineracao).

 

Deste modo, o cumprimento da DN COPAM Nº 144/2009 se dará através do envio do Formulário Eletrônico completamente preenchido para o e-mail: cadastro.aim@meioambiente.mg.gov.br.

 

PASSO A PASSO PARA PREENCHIMENTO DO CADASTRO DE ÁREAS IMPACTADAS PELA MINERAÇÃO:

 

Para a realização do Cadastro de Áreas Impactadas pela Mineração - Ano Base 2014, o empreendedor deverá realizar os seguintes passos:

 

1. Baixar o arquivo "Declaração AIM - 2015" para realização do Cadastro. O arquivo "Declaração AIM - 2015", bem como uma planilha de exemplo, estão disponíveis para download no site http://www.feam.br/declaracoes-ambientais/areas-impactadas-pela-mineracao

 

2. Ao abrir o arquivo, permitir a execução de macros do Excel.

 

3. Preencher completamente todo o Formulário do arquivo "Declaração AIM - 2015". (Atenção: A classificação final do "Potencial de Impacto Ambiental" do empreendimento só será gerada após o preenchimento completo das 7  (sete) abas do arquivo).

 

4. Após finalizar o preenchimento, salve o arquivo preenchido em formato Excel com o seguinte padrão de nome: (Nome da empresa_AIM2015).

 

5. Envie o arquivo salvo para o e-mail cadastro.aim@meioambiente.mg.gov.br, com assunto: Nome da Empresa declarada - Cadastro AIM 2015. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

6. A Feam enviará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, e-mail de resposta com o Número do Protocolo do Cadastro, onde constará a classificação do empreendimento de acordo com as informações fornecidas, que deverá ser impresso e guardado pelo empreendedor como comprovante da realização do Cadastro

 

EM CASO DE DÚVIDA, QUEM PROCURAR?

 

Em caso de dúvidas ou problemas para o preenchimento ou envio do Formulário de Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária, favor entrar em contato com a Gerência de Qualidade do Solo e Reabilitação de Áreas Degradadas - GESAD pelos telefones: 3915-1242 e 3915-1442 ou pelo e-mail: aim.duvidas@meioambiente.mg.gov.br.

 

QUAIS SÃO AS PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO?

 

Os empreendimentos que não enviarem o formulário preenchido até a data estipulada estarão descumprindo a Deliberação Normativa COPAM Nº 144/2009 e estarão sujeitos as sanções previstas pela legislação vigente.

 

Para maiores informações, entrar em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail: meioambiente@fiemg.com.br




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