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Fisco mineiro prorroga o prazo de transferência de crédito acumulado em hipóteses específicas



02/02/2015


 

Publicado no “Minas Gerais” de 31 de janeiro de 2015, o Decreto  n.º 46.714/2014que altera o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 

A norma em questão altera o Anexo VIII, que contém as hipóteses de crédito acumulado do ICMS passíveis de transferência estadual.

 

Até o dia 30 de junho de 2015, os créditos acumulados do ICMS em estabelecimento produtor rural, extrator de minério, industrial ou atacadista poderão ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente.

 

Ficam também prorrogadas para o dia 30 de junho de 2015, as transferências para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, dos créditos acumulados de ICMS nos estabelecimentos produtores de esterco de suínos, de rações animais, criação de galinhas, abate de aves, dentre outros, a título de pagamento pela aquisição de congeladores (freezers) classificados no código 84.18.5090 da NBM/SH, para cessão em comodato ao cliente do adquirente.

 

Os regimes especiais de tributação de caráter individual concedidos com fundamento no art. 27 do Anexo VIII do RICMS, com data de vigência até 31 de janeiro de 2015, também ficam prorrogados até 30 de junho de 2015.

 

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

A íntegra do dispositivo legal pode ser acessada AQUI.

 

 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br




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