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Majoradas as alíquotas das contribuições Cofins-Importação e PIS-Pasep-Importação



09/02/2015


Foi publicada no último dia 30 de janeiro a Medida Provisória 668/2015.

 

Entre as alterações promovidas pela Medida Provisória citamos:

 

1)      Alteração da Lei n.º 10.865/2004 para elevar as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação na entrada de bens estrangeiros no território nacional de 1,65% para 2,1%, para o PIS/PASEP-Importação e 7,6% para 9,65%, para a COFINS-Importação, a partir de 1º de maio de 2015.

 

2)                  Majoração das alíquotas, a partir de 1º de maio de 2015, de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação de forma diferenciada para os seguintes produtos:

 

 

Alíquota

Produtos

PIS/PASEP-Importação

COFINS-Importação

de

para

de

para

Produtos farmacêuticos

2,10%

2,76%

9,90%

13,03%

Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal

2,20%

3,52%

10,30%

16,48%

Máquinas e veículos

2,00%

2,62%

9,60%

12,57

Pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha

2,00%

2,88%

9,50%

13,68%

Importação de autopeças, exceto para fabricantes de veículos

2,30%

2,62%

10,80%

12,57%

Papel destinado a impressão de periódicos:

0,80%

0,95%

3,20%

3,81%

 

 

3)      Alteração de dispositivo do REFIS para permitir a utilização dos valores oriundos de constrição judicial, depositados em conta única do Tesouro Nacional até a data da edição da MPV 651/2014 para o pagamento da antecipação prevista no parcelamento especial.

 

4)      Revogação, com efeitos a partir de 30.01.2015, dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, os quais dispunham sobre a aplicação de multa isolada sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, bem como da multa 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.

Para acessar a íntegra da Medida Provisória CLIQUE AQUI.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br




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