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Reduzida a multa por descumprimento de obrigações acessórias



04/01/2013


 

              
  Através da Lei 12.766/2012, resultante do projeto de conversão da Medida   Provisória 575/2012, o Governo Federal, entre outras disposições, traz como   novidade a redução e escalonamento da multa por descumprimento de obrigações   tributárias acessórias, tais como apresentação de declarações, demonstrativos   e escrituração digital, prevista no artigo 57 da Medida Provisória   2.158-35/2001.

A   referida Lei trouxe também as seguintes disposições:
 
  • prorrogação, para até 31-12-2013, da redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep   e da Cofins nas vendas de farinha de trigo, trigo e pré-misturas para   fabricação de pão;
 
  • exclusão do regime não cumulativo das receitas decorrentes de operações de   comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia   de brita;
 
  • alteração do critério para apuração do limite dos juros pagos ou creditados   a pessoa vinculada no exterior ou residente em país com tributação favorecida   (preços de transferência).
 
  Ainda em relação à sistemática de preços de transferência, a Receita Federal   publicou no Diário Oficial de 31-12, a Instrução Normativa 1.312/2012, que   incorpora as alterações sobre esta legislação ocorridas até o advento da Lei   12.715/2012, com exeção do tratamento aplicável aos juros a partir de 2013,   previstos na Lei 12.766/2012.

FONTE COAD

 




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