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Regulamentação do Reintegra



03/03/2015


Publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 27.02.2015, o Decreto n.º 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), o qual tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

 

Segundo o dispositivo legal, a pessoa jurídica que exporte bens de industrializados no País, poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de até 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.

 

O percentual de 3% será aplicado conforme as regras abaixo, podendo ser revisto por ato do Poder Executivo, observada a evolução macroeconômica do País:


a) 1%, entre 1º.03.2015 e 31.12.2016;

b) 2%, entre 1º.01.2017 e 31.12.2017; e

c) 3%, entre 1º.01.2018 e 31.12.2018.

 

Lembramos que a apuração de crédito somente será permitida na exportação de bem que, cumulativamente:


a) tenha sido industrializado no País;

b) esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e relacionado no Anexo do Decreto; e

c) tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no referido Anexo.

 

A norma em referência entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2014.

Para acessar a íntegra do Decreto n.º 8.415/2015 CLIQUE AQUI

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br




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