Compartilhe:

PERDA DE EFICÁCIA - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 669/2015 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO



10/03/2015


Foi publicado no Diário Oficial da União de 05 de março de 2015, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 05/2015 que declara a perda da eficácia da Medida Provisória n° 669/2015, que alterava a Lei n.º 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

A Medida Provisória tornava facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto e elevava a partir de 1º.6.2015, alíquotas:

• de 2% para 4,5% sobre o valor da receita bruta para as empresas: a.1) de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC); a.2) de call center; a.3) de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados; a.4) do setor hoteleiro (CNAE 5510-8/01); a.5) de transporte rodoviário coletivo de passageiros (CNAE 4921-3 e 4922-1); a.6) de construção civil (CNAE 412, 432, 433 e 439); a.7) de transporte ferroviário de passageiros (CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02); a.8) de transporte metroferroviário de passageiros (CNAE 4912-4/03); a.9) de construção de obras de infraestrutura (CNAE 421, 422, 429 e 431);

• de 1% para 2,5% sobre o valor da receita bruta para as empresas: b.1) fabricantes de produtos elencados no anexo I da Lei n.º 12.546/2011; b.2) de manutenção de aeronaves; b.3) de transporte aéreo de carga; b.4) de transporte aéreo de passageiros regular; b.5) de transporte marítimo de carga e de passageiros; b.7) de transporte por navegação interior de carga e de passageiros em linhas regulares; b.8) de transporte marítimo de carga e de passageiros na navegação de longo curso; b.9) de navegação de apoios marítimo e de portuário; b.10 ) de manutenção e reparação de embarcações; b.11) de varejo, listadas no Anexo II da Lei nº 12.546/2011; b.12) de operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres (CNAE 5212-5 e 5231-1); b.13) de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2); b.14) de transporte ferroviário de cargas (CNAE 4911-6); b.15) jornalísticas e de radiodifusão sonora, sons e imagens (CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4).




As multas e penalidades ao não cumprimento do eSocial
Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
RFB divulga instruções para emissão de Darf Avulso para não fechamento completo da folha eSocial
Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada pelo Senado
CADASTRAMENTO DOS FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação