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PRORROGAÇÃO DAS MPS QUE MUDAM ACESSO A BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA



30/03/2015



INFOTRAB Nº 10 - Março 2015

Por meio dos Atos do Congresso Nacional nº 9/2015 e 10/2015, foram prorrogadas em 25/03/2015, pelo prazo de 60 dias, a vigência das Medidas Provisórias nº 664/2014 e 665/2015, que tratam de importantes alterações em Planos de Benefícios da Previdência Social.             

Desta forma, permanecem em vigor as modificações trazidas pelas referidas MPs, sendo que para as empresas, a modificação mais relevante prevista na MP 664 é a referente ao afastamento do trabalho do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho ou de qualquer natureza, passando de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias o período de custeio pelas empresas.

Já a MP 665 alterou regras de concessão do seguro-desemprego, abono salarial (PIS) e seguro-desemprego para o pescador artesanal.

Importante ressaltar que por se tratar de Medida Provisória, as mesmas deverão ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da prorrogação, sob pena de perder sua eficácia. As íntegras das Medidas Provisórias podem ser consultadas nos links:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv665.htm

 FONTE FIEMG




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