Compartilhe:

Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa 2015



02/04/2015


RESOLUÇÃO Nº 4759, DE 1º DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2015.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 41 do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O usuário ou ocupante, em 1º de janeiro de 2015, da faixa de domínio nas rodovias estaduais ou das rodovias federais delegadas ao Estado deverá efetuar o recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), relativa ao exercício de 2015, até o dia 30 de abril de 2015.

Parágrafo único. O recolhimento da TFDR deverá ser efetuado em agente arrecadador autorizado a receber tributos e demais receitas estaduais mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria de Estado de Fazenda, ao 1º dia de abril de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

2015.




PERT das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte PERT-SIMPLES NACIONAL
Novas Regras Empresas devem seguir novo procedimento para vender ao poder público
IRPF 2018 - VEJA 4 MOTIVOS PARA DECLARAR MESMO SEM SER OBRIGADO
Receita Estadual implanta novo sistema e-Fisco
TRT-12 SUSPENDE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação