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Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)



10/04/2015


O Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, por meio do Ato Declaratório Executivo COREC nº 1, de 31/03/2015, publicado no DOU de 01/04/2015, aprovou a versão 6.1 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para, entre outras alterações, possibilitar ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta(CPRB) utilizando o programa PER/DCOMP.

Dessa forma, a partir de 01/04/2015, a retificação ou o cancelamento das compensações efetuadas por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet entre 01/01 e 31/03/2015, será transmitida pelo sujeito passivo, utilizando o programa PER/DCOMP, observado que a versão 6.1 do programa:

a)É de livre reprodução e está disponível para download no sítio da RFB na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, e deverá ser utilizada a partir do dia 01/04/2015;

 

b)está contida na versão 63 do arquivo para atualização de suas tabelas.

Por conta disso, é importante ressaltar que não serão recepcionados documentos de versão anterior a 6.1 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 31/03/2015.




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