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Compensação e Restituição - Contribuições Previdenciárias



08/01/2013


1. Introdução

A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012 (DOU de 21/11/2012)
estabelece normas sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o
reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Com a publicação da referida Instrução Normativa ficam revogadas:

a) a Instrução Normativa RFB nº 900/08;

b) a Instrução Normativa RFB nº 973/09;

c) a Instrução Normativa RFB nº 981/09;

d) a Instrução Normativa RFB nº 1.067/10; e

e) a Instrução Normativa RFB nº 1.224/11.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo
administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição
e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o
ressarcimento, a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Regime Especial de Reintegração
de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), serão efetuados
conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300/12.

O disposto nesta matéria aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e
salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a:

I - contribuições previdenciárias:

a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada
aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou da
fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são
prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

b) dos empregadores domésticos;

c) dos trabalhadores e facultativos, incidentes sobre seu
salário-de-contribuição; e

d) das instituídas a título de substituição; e

e) dos valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão
de mão de obra e na empreitada; e

II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

Neste trabalho abordaremos os aspectos que envolvem a restituição e a
compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Guia da
Previdência Social (GPS).

3. Restituição

Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob
sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante DARF
ou GPS, nas seguintes hipóteses:

a) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento; ou

c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas
anteriormente, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios
previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou
acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB.

A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante DARF e GPS que
não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido
previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração
da receita.

Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras
entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante
Convênio.

3.1. Requerimento

A restituição poderá ser efetuada:

a) a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a
quantia; ou

b) mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

A restituição de que trata a letra “a” poderá se requerida pelo sujeito passivo
mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou
Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será
formalizado por meio do formulário “Pedido de Restituição ou Ressarcimento”,
constante do Anexo I, a seguir, ou mediante o formulário “Pedido de Restituição
de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária”, constante do
Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos
comprobatórios do direito creditório.

Veja o modelo (ANEXO I)

Veja o modelo (ANEXO II)

Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito
passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por
instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo
de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o
autorize a requerer a quantia.

Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito
passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos serão
apresentados à RFB depois de recebida a intimação da autoridade competente para
decidir sobre o pedido.

Ressaltamos, por oportuno, que os formulários anteriormente mencionados somente
poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição
ou o reembolso não possa ser requerido eletronicamente à RFB mediante
utilização do programa PER/DCOMP.

O programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação, Versão 5.1 (PER/DCOMP 5.1) foi aprovado pela Instrução Normativa
RFB nº 1.253/12, sendo de livre reprodução, cujo arquivo para atualização de
suas tabelas estão disponíveis para download no sítio da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço .

3.2. Óbito do contribuinte pessoa física

Ocorrendo óbito da pessoa física, inclusive da pessoa física equiparada a
empresa, a restituição será efetuada:

a) ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, nos termos
do art. 13 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986 e do art. 34 da Lei nº 7.713,
de 22/12/1988; ou

b) mediante alvará ou escritura pública expedidos no processo de inventário, quando
o de cujus deixar bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento.

3.3. Sucessão empresarial ou encerramento das atividades da empresa -
Restituição

No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição
a empresa sucessora.

Havendo encerramento das atividades, terão legitimidade para pleitear a
restituição os sócios que detêm o direito ao crédito, conforme determinado no
ato de dissolução.

Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento
matriz.

A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica
condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for
segurado ou terceiro não responsável por essa declaração.

3.4. Contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e
facultativo

A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social
pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo
segurado facultativo, será requerida mediante utilização do Programa Pedido de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação
(PER/DCOMP), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.


Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será
formalizado por meio do formulário “Pedido de Restituição de Valores Indevidos
Relativos a Contribuição Previdenciária”, aos quais deverão ser anexados
documentos comprobatórios do direito creditório.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
fornecerá à RFB as informações necessárias para análise dos requerimentos de
restituição nos seguintes casos:

a) em virtude de tempo não reconhecido como filiação obrigatória;

b) pagamentos em duplicidade ou a maior;

c) pagamentos em gozo de benefícios; e

d) demais situações.

Cabe à unidade da RFB, que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito
passivo, analisar e decidir sobre o requerimento de restituição.

O recurso contra a decisão, que indeferiu ou deferiu parcialmente o
requerimento de restituição, deverá ser apresentado à unidade da RFB que
jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo no prazo de 30 dias
contado da data da ciência da decisão.

3.5. Contribuição previdenciária - Empregados e contribuições a título de
substituição

Na hipótese das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores,
incidentes sobre seu salário-de-contribuição e contribuições instituídas a
título de substituição, poderão requerer a restituição, desde que lhes tenham
sido descontados indevidamente:

a) o empregado, inclusive o doméstico;

b) o trabalhador avulso;

c) o contribuinte individual;

d) o produtor rural pessoa física;

e) o segurado especial; e

f) a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

A empresa ou equiparada e o empregador doméstico poderão requerer a restituição
do valor descontado indevidamente do contribuinte, caso comprovem o
ressarcimento às pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso.

3.6. Retenção indevida ou a maior

Nos termos do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/12, o sujeito passivo
que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no
pagamento ou no crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do
valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a
maior, poderá pleitear sua restituição, ressalvadas as retenções
previdenciárias efetuadas em duplicidade ou a maior, na cessão de mão de obra e
na empreitada.

A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do
programa PER/DCOMP. Na impossibilidade de utilização do mencionado programa, o
requerimento será formalizado por meio do formulário “Pedido de Restituição de
Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária”, reproduzido
adiante, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito
creditório.

A devolução deverá ser acompanhada:

a) do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito,
dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior;

b) da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e
dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a
retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;

c) da retificação, pelo beneficiário, do pagamento ou crédito, das declarações
já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou
utilizada na dedução de tributo.

4. Retenção Previdenciária na Cessão de Mão de Obra ou Empreitada

A empresa prestadora de serviços, que sofreu retenção previdenciária no ato da
quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que
não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do item 11 deste
trabalho, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer
a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na
nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP).

Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de
prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a
restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa
contratante.

4.1. Retenção em duplicidade

Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em
duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela
empresa contratada ou pela empresa contratante.

Quando se tratar de pedido feito pela empresa contratante, esta deverá
apresentar:

a) autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com
poderes específicos para requerer e receber a restituição, em que conste a
competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior;

b) declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não
compensou e nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada.

A restituição de valores retidos em Nota Fiscal de Prestação de Serviço e
retido em duplicidade, será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa
PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do
formulário “Pedido de Restituição de Retenção Relativa à Contribuição
Previdenciária”, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do
direito creditório.

Veja o modelo (ANEXO IV)

5. Restituição de Receita não Administrada pela RFB

O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante GPS, cuja
administração não esteja a cargo da RFB, tais como: Departamento de Portos e
Canais (DPC), salário-educação, INCRA, etc., deverá ser formalizado perante à
unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo,
que encaminhará o processo ao órgão ou a entidade responsável pela
administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do
pedido.

Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido à unidade da RFB
competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e com os
acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade
responsável pela administração da receita ou sem acréscimos legais quando a
decisão não os previr.

Previamente, à restituição de receita tributária não administrada pela RFB e a
unidade da RFB competente para efetuar a restituição deverão observar os
procedimentos relativos à compensação de ofício conforme o item 12 deste
trabalho.

6. Salário-Família e Salário-Maternidade - Reembolso

O reembolso à empresa ou equiparada de valores de quotas de salário-família e
salário-maternidade, pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado
mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência
Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao
segurado, devendo ser declarado em GFIP, sendo vedada a dedução ou compensação
do valor das quotas de salário-família ou de salário-maternidade das
contribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos (Terceiros).


Quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas
no mês, o sujeito passivo poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento
das contribuições dos meses subsequentes, ou requerer o reembolso.

Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias
sem a dedução do valor a reembolsar, essa importância poderá ser compensada ou
ser objeto de restituição.

O pedido será formalizado na unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio
tributário do sujeito passivo.

Quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados
incorretamente, o deferimento do pedido ficará condicionado à apresentação ou
retificação da declaração.

O reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP ou, na
impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário
“Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade”,
conforme modelo a seguir, ao qual deverão ser anexados documentos
comprobatórios do direito creditório.

Veja o modelo (ANEXO VI)

7. Compensação

De acordo com o art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/12, o sujeito
passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias
mencionadas a seguir, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo
na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos
subsequentes:

a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada
aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura
de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por
cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

b) dos empregadores domésticos;

c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição;

d) instituídas a título de substituição.

Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular
relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação
de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os
seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja
exigibilidade esteja suspensa.

Ressaltamos que a compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua
efetivação.

7.1. Crédito - Utilização entre os estabelecimentos da empresa

O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser
utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção
civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas.

7.2. Obra de construção civil

Caso haja pagamento indevido relativo à obra de construção civil encerrada ou
sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento
responsável pelo faturamento da obra.

7.3. Compensação sobre o 13º salário

A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o 13º
salário.

7.4. Valor descontado indevidamente de sujeito passivo

A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado
indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja
precedida do ressarcimento ao sujeito passivo.

8. SIMPLES Nacional e SIMPLES - Compensação - Vedação

É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido
indevidamente para o SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar nº
123/06.

9. Compensação Indevida

No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor
indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos.

Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser
apresentada declaração retificadora.

10. Contribuições Destinadas a Terceiros - Compensação - Vedação

É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a
outras entidades ou fundos (terceiros).

11. Compensação de Valores referentes à Retenção Previdenciária na Cessão de
Mão de Obra e na Empreitada

A empresa prestadora de serviços, que sofreu retenção no ato da quitação da
nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar
o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias,
inclusive as devidas em decorrência do 13º salário, desde que a retenção
esteja:

a) declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do
recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão
de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e

b) destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou
que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.

11.1. Requisitos a serem observados

Para efetuar a compensação da retenção a empresa deverá observar os seguintes
requisitos:

a) a compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições
previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras
entidades ou fundos (terceiros), as quais deverão ser recolhidas integralmente
pelo sujeito passivo;

b) será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota
fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

c) o saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas
competências subsequentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua
efetivação, ou objeto de restituição;

d) se após a compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção
restar saldo, este valor poderá ser compensado por qualquer outro
estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra
de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em
competências subsequentes;

e) a compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou
recibo de prestação de serviços emitido pelo consórcio, e recolhido em nome e
no CNPJ das empresas consorciadas, poderá ser efetuada por estas empresas,
proporcionalmente à participação de cada uma delas;

f) no caso de recolhimento efetuado em nome do consórcio, a compensação somente
poderá ser efetuada pelas consorciadas, respeitada a participação de cada uma
na forma do respectivo ato constitutivo, e após retificação da GPS.

12. Compensação de Ofício

O art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/12, antes de proceder à
restituição de tributo a autoridade competente da RFB, deverá verificar a
existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN.

Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade
de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida
Ativa, de natureza tributária ou não, o valor da restituição deverá ser
utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.

Antes de ser efetuada a compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito
passivo, que se manifeste quanto ao procedimento, no prazo de 15 dias, contado
do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio
considerado como aquiescência.

Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a
autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da
restituição até que o débito seja liquidado.

Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à
compensação, esta será efetuada.

O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício
lhe será restituído.

Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito
deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive
obras de construção civil.

A verificação de existência de débito mencionada no segundo parágrafo deste subitem não se aplica ao reembolso.

12.1. Compensação de ofício - Ordem preferencial

Na hipótese de restituição das contribuições previdenciárias e contribuições
recolhidas para terceiros, arrecadadas em GPS, a compensação de ofício será
realizada em primeiro lugar com débitos dessas contribuições, observando-se a
seguinte ordem:

I - débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, na ordem crescente dos
prazos de prescrição;

II - parcelas vencidas e vincendas relativas ao acordo de parcelamento,
ressalvado o parcelamento de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09:

a) na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas;

b) na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas.

Remanescendo crédito a restituir e existindo outros débitos no âmbito da RFB e
da PGFN, o valor será utilizado na forma dos arts. 63 e 64 da Instrução
Normativa RFB nº 1.300/12.

Na compensação de ofício, os créditos serão valorados na forma prevista no item
16 desta matéria e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos e encargos
legais, na forma da legislação de regência, até a seguinte data, quando se
considera efetuada a efetivação da compensação, quando se tratar de débito:

a) relativo às contribuições previdenciárias e às devidas a terceiros;

b) encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União;

c) que tenha sido objeto da opção pelo pagamento à vista com utilização de
créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL ou
que tenha sido objeto de parcelamento concedido pela RFB ou pela PGFN nas
modalidades de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09;

A compensação de ofício do débito do sujeito passivo será efetuada
obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e os respectivos acréscimos
e encargos legais.

13. Débitos Objeto de Parcelamento

A compensação de ofício de débito objeto de parcelamento será efetuada,
sucessivamente:

a) na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e

b) na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas.

14. Empresa Optante pelo SIMPLES - Retenção Indevida - Período de 01/01/2000 a
31/08/2002

No caso de empresa optante pelo SIMPLES, os valores de contribuições
previdenciárias retidos indevidamente no período

de 01/01/2000 a 31/08/2002, em que não havia a obrigação da reten-ção, poderão
ser objeto de pedido de restituição ou de compensação.

15. Processo de Restituição e Reembolso - Decisão

Incumbe ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que à data do
reconhecimento do direito creditório tenha jurisdição sobre o domicílio
tributário do sujeito passivo, decidir sobre os pedidos de restituição de
crédito relativo a tributo administrado pela RFB e o pedido de reembolso.

A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição e o reembolso
poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de
documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos,
bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do
sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua
escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.

É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 dias, contado da data da ciência
da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou reembolso, apresentar
manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito
creditório.

16. Valoração de Créditos

O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou
reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros
SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês em
que:

a) a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;

b) for efetivada a compensação na GFIP;

c) for considerada efetuada a compensação de ofício.

No cálculo dos juros observar-se-á, como termo inicial de incidência:

a) na hipótese de pagamento indevido ou a maior de contribuições
previdenciárias e contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos
(terceiros), o mês subsequente ao do pagamento;

b) na hipótese de crédito referente à retenção na cessão de mão de obra e na
empreitada, no segundo mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, da fatura
ou do recibo de prestação de serviços;

c) na hipótese de reembolso, o segundo mês subsequente ao mês da competência,
cujo direito à percepção do salário-família e/ou do salário-maternidade tiver
sido reconhecido pela empresa;

d) na hipótese de desconto indevido ou a maior de contribuição previdenciária
do segurado, o 2º mês subsequente ao da competência no qual o desconto tenha ocorrido.


As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, e de
juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos
administrados pela RFB também serão restituídas ou compensadas com o acréscimo
dos juros compensatórios.

17. Pagamento

A restituição e o reembolso serão realizados pela RFB, exclusivamente, mediante
crédito em conta-corrente bancária ou de poupança de titularidade do
beneficiário.

Ao pleitear a restituição ou o reembolso, o requerente deverá indicar o banco,
a agência e o número da conta-corrente bancária ou de poupança de titularidade
do sujeito passivo em que pretende seja efetuado o crédito.

Enquanto não disponibilizada dotação orçamentária específica, o pagamento de
reembolso obedecerá ao disposto na Portaria Conjunta RFB/INSS
nº 10.381/07.

Compete à instituição financeira que efetivar a restituição ou o reembolso
verificar a correspondência do número de inscrição do respectivo beneficiário
no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ), constante dos documentos de abertura da conta-corrente bancária ou de
poupança, com o assinalado na correspondente autorização de crédito.

O descumprimento da situação mencionada no parágrafo
anterior caracteriza desvio de recursos públicos e obriga a instituição
financeira responsável à entrega dos valores ao legítimo credor ou sua
devolução ao Tesouro Nacional, acrescidos dos juros, sem prejuízo da imposição
das demais sanções cabíveis.

18. Retificação do Pedido de Restituição ou Reembolso

A retificação do pedido de restituição e do pedido de reembolso gerados a
partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo
mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do
referido programa.

A retificação do pedido de restituição e reembolso apresentados em formulário
em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito
passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será
juntado ao processo administrativo respectivo para posterior exame pela
autoridade competente da RFB.

O pedido de restituição ou reembolso somente poderá ser retificado pelo sujeito
passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio
do documento retificador.

19. Desistência de Pedido de Restituição e de Pedido de Reembolso

A desistência do pedido de restituição e do pedido de reembolso poderá ser
requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de
cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de
utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento
à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição ou o pedido de
reembolso se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação
do pedido de cancelamento ou do requerimento.

20. SIMPLES Nacional

O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), instituído pela
Lei Complementar nº 123/06, deverá ser formalizado por meio do formulário
“Pedido de Restituição ou Ressarcimento”, constante do Anexo I, a seguir
reproduzido, inclusive o decorrente de retenção indevida, ressalvada a hipótese
de retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB.

A restituição de quantia recolhida a título de tributo administrado pela RFB
que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,
poderá ser efetuada somente a quem prove haver assumido referido encargo, ou,
no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebe-la.

21. Compensação - Apresentação até 27/05/2003

A compensação objeto de pedido de compensação deferido ou de Declaração de
Compensação apresentada à RFB até 27/05/2003 será efetuada considerando-se a
seguinte data:

a) do pagamento indevido ou a maior, no caso de compensação com débito vencido
em data anterior àquela do pagamento;

b) do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à compensação com
débito vencido quando do ingresso desse pedido;

c) do vencimento do débito, quando as datas a que se referem as letras “a” ou
“b”, conforme o caso, forem anteriores às previstas neste item.

22. Compensação Realizada até 03/12/2008

Na compensação de contribuições previdenciárias realizadas até 03/12/2008,
observado na hipótese de pagamento indevido ou a maior, o limite de 30%, o
crédito apurado deve ser acrescido de juros, calculados da seguinte forma:

a) em relação a crédito de pagamento indevido ou a maior, 1% relativamente ao
mês em que houve o pagamento indevido ou a maior, 1% no mês em que for efetuada
a compensação, e a juros SELIC, acumulados mensalmente, relativamente aos meses
intermediários;

b) em relação a crédito de retenção na cessão de mão de obra e na empreitada,
1% relativamente ao mês subsequente ao da nota fiscal, da fatura ou do recibo
de prestação de serviços, 1% no mês em que for efetuada a compensação, e a
juros SELIC, acumulados mensalmente, relativamente aos meses intermediários; ou


c) em relação a crédito de reembolso de quotas de salário-família e
salário-maternidade, 1% relativamente ao mês subsequente ao que se referir o
crédito, 1% no mês em que for efetua



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