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Manual de Orientação do eSocial - Versão 2.1



10/07/2015



A Resolução MF nº 2/15, publicada no DOU de 07/07/2015, aprovou a nova Versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial no endereço .

Ressalvamos que, ocorreram algumas modificações no Manual de Orientação do eSocial da Versão 2.0 para a Versão 2.1, sendo que alguns pontos sofreram evolução.

Destacam-se as seguintes alterações:

a) inclusão do evento S-4000 - Solicitação de Totalização de Bases e Contribuições;

b) utilização do CAEPF de forma análoga ao conceito de estabelecimento na pessoa jurídica;

c) retirada do evento de adesão antecipada.

O novo Manual de Orientação do eSocial - Versão 2.1 inclui os seguintes eventos:

- S-5001 - Informações das contribuições sociais por trabalhador.

- S-5002 - Imposto de Renda Retido na Fonte.

- S-5011 - Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte.

- S-5012 - Informações do IRRF consolidadas por contribuinte.

Salienta-se que, de modo a facilitar o acompanhamento, incluiu-se um arquivo de controle de alterações efetuadas no leiaute.

A Resolução MF nº 2/15 entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, 07/07/2015.

Acesse o Manual de Orientação do eSocial - Versão 2.1.

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Programa de Proteção ao Emprego
A Presidenta da República por meio da Medida Provisória nº 680/15, publicada no DOU de 07/07/2015, instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com os seguintes objetivos:

I) possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;

II) favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas;

III) sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia;

IV) estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e

V) fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

Neste sentido, o PPE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998/90.

Poderão aderir ao PPE as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

Ressalta-se, que a adesão ao PPE terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31/12/2015.

A Medida Provisória nº 680/15 também estabelece que Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a possibilidade de suspensão e interrupção da adesão ao PPE, as condições de permanência no PPE e as demais regras para o seu funcionamento.

As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até 30%, a jornada de trabalho de seus empregados com a redução proporcional do salário.

A redução anteriormente citada está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

A redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico.

A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses e poderá ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse 12 meses.

O art. 4º da Medida Provisória nº 680/15 dispõe que os empregados que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

Salienta-se que, Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária descrita anteriormente, que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O salário a ser pago com recursos próprios do empregador, após a redução salarial, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a 1/3 do período de adesão.

Será excluída do PPE e ficará impedida de aderir novamente a empresa que:

- descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo da citada Medida Provisória ou de sua regulamentação; ou

- cometer fraude no âmbito do PPE.

Dessa forma, em caso de fraude no âmbito do PPE, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor, a ser aplicada conforme o Título VII do Decreto-Lei nº 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho e revertida ao FAT.

Além do exposto, a Medida Provisória nº 680/15 alterou a Lei nº 8.212/91, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) "art. 22 - - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

..............................................................................................."

b) "art. 28 - Entende-se por salário-de-contribuição:

....................................................................................................

§ 8º - Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:

....................................................................................................

d) o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE;

..............................................................................................."

A Medida Provisória nº 680/15 também alterou a Lei nº 8.036/90, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15 - Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.

Importante destacar, que a Medida Provisória nº 680/15 foi regulamentada pelo Decreto nº 8.479/15, publicada no DOU de 07/07/2015.

Por fim, a Medida Provisória nº 680/15 entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja 07/07/2015, com exceção do disposto no art. 7º, que entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

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Programa de Proteção ao Emprego - Regulamentação
Em face da publicação da Medida Provisória nº 680/15, a Presidenta da República sancionou o Decreto nº 8.479/15, que regulamentou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

Assim, fica criado o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), com a finalidade de estabelecer as regras e os procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa.

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