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Instituído programa para estabelecer medidas de quitação de crédito tributário



14/07/2015


Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 11 de julho de 2015, a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.794/2015, que cria o Programa Regularize, que estabelece um conjunto de medidas que visam à ampliação e à facilitação da quitação de crédito tributário, bem como à intensificação dos mecanismos de controle aplicados aos contribuintes que possuem débito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa.

 

Para essa finalidade, a Resolução constituiu o Grupo Especial de Operações Conjuntas para Cobrança e Recuperação do Crédito Tributário e Não Tributário Inscrito em Dívida Ativa, composto por servidores da Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda, para estabelecer ações de integração que resultem no aperfeiçoamento da cobrança de crédito tributário e na defesa judicial e extrajudicial do Estado em matéria fiscal e tributária.

 

O Grupo Especial de Operações Conjuntas para Cobrança e Recuperação do Crédito Tributário e Não Tributário Inscrito em Dívida Ativa será coordenado pelo Advogado-Geral do Estado e pelo Secretário de Estado de Fazenda.

 

As unidades da SEF e da AGE prestarão mútua colaboração no desenvolvimento das atividades vinculadas ao saneamento, defesa e cobrança do crédito tributário, adequando-se às orientações emanadas do Grupo Especial de Operações Conjuntas para Cobrança e Recuperação do Crédito Tributário e Não Tributário Inscrito em Dívida Ativa. 

FONTE FIEMG




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