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AUXILIO-ACIDENTE



14/07/2015


1.Introdução

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que implique:
a)redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia;
b)redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente; ou
c)impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
2.Direito

Nos termos do art. 334 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15, o auxílio-acidente será concedido, como indenização e condicionado à confirmação pela perícia médica do INSS, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, discriminadas de forma exemplificativa no Anexo III do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que implique:
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia;
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente; ou
III - impossibilidade do desempenho da atividade que exercia a época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, independentemente de processo de Reabilitação Profissional.
Além do exposto, caberá a concessão do auxílio-acidente ao segurado que foi demitido pela empresa no período em que estava recebendo auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza, preenchidos os demais requisitos.
2.1.Desempregado

Para requerimentos efetivados até 30/12/2008, véspera da publicação do Decreto nº 6.722/08, tratando-se de reabertura de auxílio-doença por acidente do trabalho na condição de desempregado, e após sua cessação, ocorrer indicação pela perícia médica de recebimento de auxílio-acidente, deverá ser verificado para direito ao benefício, se a Data de Início da Incapacidade (DII) do auxílio-doença foi fixada até o último dia de trabalho do vínculo onde ocorreu o acidente.
2.2.Período de manutenção da qualidade de segurado

Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que, atendidas às condições inerentes à espécie, conforme dispõe o § 7º do art. 104 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.
2.3.Médico residente

O médico residente fará jus ao beneficio, quando o acidente tiver ocorrido até 26/11/2001, data da publicação do Decreto nº 4.032/01, observando o disposto no art. 104 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.
3.Auxílio-Acidente - Benefício Indevido

A legislação determina que não dará ensejo ao recebimento do benefício de auxílio-acidente o caso:
a)que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e
b)de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
Nota Cenofisco:
O § 5º do art.104 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, dispõe que a perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
Salienta-se que, não caberá a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza ao segurado:
a)empregado doméstico, contribuinte individual e facultativo;
b)que na data do acidente não detinha mais a qualidade de segurado;
c)que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e
d)quando ocorrer mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
4.Novo Benefício

Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente fizer jus a um novo auxílio-acidente, em decorrência de outro acidente ou de doença, serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios e mantido o benefício mais vantajoso, conforme estabelece o art. 336 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15.
5.Tempo Mínimo de Contribuição

Segundo o site do Ministério da Previdência Social, para a concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.
Nota Cenofisco:
O legislador estabelece que, para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições.
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
a)sem limite de prazo, quem está em gozo de beneficio;
b)até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
Nota Cenofisco:
O prazo citado na letra “b” será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, que acarrete a perda da qualidade de segurado.
O prazo será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que, comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério.
c)até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
d)até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
e)até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e
f)até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
6.Suspensão do Benefício

Preceitua o §6º do art. 104 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que no caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza, que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.
O auxílio-acidente suspenso será cessado, se concedida aposentadoria, salvo nos casos em que é permitida a acumulação, observado o disposto no art. 176 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15.
7.Valor Mensal

O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
8.Início do Benefício

O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente, de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
9.Acúmulo de Valores

O recebimento de salário ou a concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
Dessa forma, o art. 339 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15 estabelece que ressalvado o direito adquirido, na forma do inciso V do art. 528 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15, não é permitido o recebimento conjunto de auxílio-acidente com aposentadoria, a partir de 11/11/1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1.596-14/97, e data da publicação da Lei nº 9.528/97, devendo o auxílio-acidente ser cessado:
-no dia anterior ao início da aposentadoria ocorrida a partir dessa data;
-na data da emissão de CTC na forma da contagem recíproca; ou
-na data do óbito, observado o disposto no art. 176 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15.
Nota Cenofisco:
Reproduziremos a seguir o art. 176 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15:
Art. 176. Para óbito ocorrido a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da MP nº 1.596-14, de 1997, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, aplicam-se as mesmas disposições do art. 174 à pensão por morte do segurado em gozo de auxílio-acidente, observado, no que couber, o disposto no art. 202 do mesmo ato normativo.
10.Relação das Situações que Dão Direito ao Auxílio-Acidente

Transcrevemos a seguir a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, conforme o Anexo III do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99:
Quadro nº 1
Aparelho Visual
Situações:
a) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado;
b) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 em ambos os olhos, quando ambos tiverem sido acidentados;
c) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 no olho acidentado, quando a do outro olho for igual a 0,5 ou menos, após correção;
d) lesão da musculatura extrínseca do olho, acarretando paresia ou paralisia;
e) lesão bilateral das vias lacrimais, com ou sem fístulas, ou unilateral com fístula.
NOTA 1 - A acuidade visual restante é avaliada pela escala de Wecker, em décimos, e após a correção por lentes.
NOTA 2 - A nubécula e o leucoma são analisados em função da redução da acuidade ou do prejuízo estético que acarretam, de acordo com os quadros respectivos
Quadro nº 2
Aparelho Auditivo
Trauma Acústico
a) perda da audição no ouvido acidentado;
b) redução da audição em grau médio ou superior em ambos os ouvidos, quando os dois tiverem sido acidentados;
c) redução da audição, em grau médio ou superior, no ouvido acidentado, quando a audição do outro estiver também reduzida em grau médio ou superior.
NOTA 1 - A capacidade auditiva em cada ouvido é avaliada mediante audiometria apenas aérea, nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hertz.
NOTA 2 - A redução da audição, em cada ouvido, é avaliada pela média aritmética dos valores, em decibéis, encontrados nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hertz, segundo adaptação da classsificação de Davis & Silvermann, 1970.
Audição normal - até vinte e cinco decibéis.
Redução em grau mínimo - vinte e seis a quarenta decibéis;
REDUÇÃO EM GRAU MÉDIO - QUARENTA E UM A SETENTA DECIBÉIS;
Redução em grau máximo - setenta e um a noventa decibéis;
Perda de audição - mais de noventa decibéis.
Quadro nº 3
Aparelho da Fonação
Situação:
Perturbação da palavra em grau médio ou máximo, desde que comprovada por métodos clínicos objetivos.
Quadro nº 4
Prejuízo Estético
Situações:
PREJUÍZO ESTÉTICO, EM GRAU MÉDIO OU MÁXIMO, QUANDO ATINGIDOS CRÂNIOS, E/OU FACE, E/OU PESCOÇO OU PERDA DE DENTES QUANDO HÁ TAMBÉM DEFORMAÇÃO DA ARCADA DENTÁRIA QUE IMPEDE O USO DE PRÓTESE.
NOTA 1 - Só é considerada como prejuízo estético a lesão que determina apreciável modificação estética do segmento corpóreo atingido, acarretando aspecto desagradável, tendo-se em conta sexo, idade e profissão do acidentado.
NOTA 2 - A perda anatômica de membro, a redução de movimentos articulares ou a alteração da capacidade funcional de membro não são considerados como prejuízo estético, podendo, porém, ser enquadradas, se for o caso, nos quadros respectivos.
Quadro nº 5
Perdas de segmentos de membros
Situações:
a) perda de segmento ao nível ou acima do carpo;
B) PERDA DE SEGMENTO DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO, DESDE QUE ATINGIDA A FALANGE PROXIMAL;
c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles;
d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;
e) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais quirodáctilos;
f) perda de segmento ao nível ou acima do tarso;
g) perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a falange proximal;
h) perda de segmento de dois pododáctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos;
i) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais pododáctilos.
NOTA: Para efeito de enquadramento, a perda parcial de parte óssea de um segmento equivale à perda do segmento. A perda parcial de partes moles sem perda de parte óssea do segmento não é considerada para efeito de enquadramento.
Quadro nº 6
Alterações articulares
Situações:
a) redução em grau médio ou superior dos movimentos da mandíbula;
B) REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DOS MOVIMENTOS DO SEGMENTO CERVICAL DA COLUNA VERTEBRAL;
c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral;
d) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo;
e) redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou de supinação do antebraço;
f) redução em grau máximo dos movimentos do primeiro e/ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as articulações metacarpo-falangeana e falange-falangeana;
g) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica.
NOTA 1 - Os graus de redução de movimentos articulares referidos neste quadro são avaliados de acordo com os seguintes critérios:
Grau máximo: redução acima de dois terços da amplitude normal do movimento da articulação;
Grau médio: redução de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento da articulação;
Grau mínimo: redução de até um terço da amplitude normal do movimento da articulação.
NOTA 2 - A redução de movimentos do cotovelo, de pronação e supinação do antebraço, punho, joelho e tíbio-társica, secundária a uma fratura de osso longo do membro, consolidada em posição viciosa e com desvio de eixo, também é enquadrada dentro dos limites estabelecidos.
Quadro nº 7
Encurtamento de Membro Inferior
Situação:
Encurtamento de mais de 4 cm (quatro centímetros).
NOTA: A preexistência de lesão de bacia deve ser considerada quando da avaliação do encurtamento.
Quadro nº 8
Redução da Força e/ou da Capacidade
Funcional dos Membros
Situações:
a) redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular;
b) redução da força e/ou da capacidade funcional do primeiro quirodáctilo em grau sofrível ou inferior;
c) redução da força e/ou da capacidade funcional do pé, da perna ou de todo o membro inferior em grau sofrível ou inferior.
NOTA 1 - Esta classificação se aplica a situações decorrentes de comprometimento muscular ou neurológico. Não se aplica a alterações decorrentes de lesões articulares ou de perdas anatômicas constantes dos quadros próprios.
NOTA 2 - Na avaliação de redução da força ou da capacidade funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da The National Foundation for Infantile Paralysis, adotada pelas Sociedades Internacionais de Ortopedia e Traumatologia, e a seguir transcrita:
Desempenho muscular
Grau 5 - Normal - cem por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra grande resistência.
Grau 4 - Bom - setenta e cinco por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra alguma resistência.
Grau 3 - Sofrível - cinquenta por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade sem opor resistência.
Grau 2 - Pobre - vinte e cinco por cento - Amplitude completa de movimento quando eliminada a gravidade.
Grau 1 - Traços - dez por cento - Evidência de leve contração. Nenhum movimento articular.
Grau 0 (zero) - zero por cento - Nenhuma evidência de contração.
Grau E ou EG - zero por cento - Espasmo ou espasmo grave.
Grau C ou CG - Contratura ou contratura grave.
NOTA - O enquadramento dos casos de grau sofrível ou inferior abrange, na prática, os casos de redução em que há impossibilidade de movimento contra alguma força de resistência além da força de gravidade.
Quadro nº 9
Outros Aparelhos e Sistemas
Situações:
A) SEGMENTECTOMIA PULMONAR QUE ACARRETE REDUÇÃO EM GRAU MÉDIO OU SUPERIOR DA CAPACIDADE FUNCIONAL RESPIRATÓRIA; DEVIDAMENTE CORRELACIONADA À SUA ATIVIDADE LABORATIVA.
b) perda do segmento do aparelho digestivo, cuja localização ou extensão traz repercussões sobre a nutrição e o estado geral.
DOENÇAS PROFISSIONAIS E AS DO TRABALHO
As doenças profissionais e as do trabalho, que após consolidações das lesões resultem sequelas permanentes com redução da capacidade de trabalho, deverão ser enquadradas conforme o art. 104 deste Regulamento.




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