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Programa de Proteção ao Emprego (PPE) - Regras para Pagamento



23/07/2015


Por meio da Portaria MTE nº 1.013, de 21/07/2015 (DOU de 22/07/2015), o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego estabelece que a compensação pecuniária, de que trata a Medida Provisória nº 680/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), será paga sob a forma de benefício concedido a empregado de empresa participante do referido Programa.

O benefício PPE consiste em ação para auxiliar trabalhadores na preservação do emprego, no âmbito do Programa Seguro-Desemprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998/90, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 680/15.

O benefício PPE, devido aos empregados que tiverem seus salários reduzidos nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 680/15, será custeado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com pagamento realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio da Caixa Econômica Federal (CAIXA), mediante depósito em conta bancária da empresa participante do PPE, para transferência do valor do benefício aos empregados beneficiários do Programa, via crédito em folha de pagamento mensal da empresa.

A CAIXA está autorizada, a partir das alocações de recursos do FAT realizadas pelo MTE, a executar as rotinas de pagamento do benefício PPE, observadas as disposições da Portaria MTE nº 1.013/15 e demais legislações, bem como cláusulas do contrato com o MTE para operacionalização e pagamento das modalidades de benefícios do Programa Seguro-Desemprego.

Para operacionalização do pagamento do Benefício PPE, a empresa participante do Programa deverá, mensalmente, prestar ao MTE, no mínimo, as seguintes informações:

I - da empresa:

a) razão social;

b) número do CNPJ/CEI;

c) código CNAE da atividade principal;

d) número do termo de adesão ao PPE;

e) período de adesão ao PPE;

f) endereço;

g) endereço eletrônico, números de telefone e fax, para contato;

II - dos empregados abrangidos pelo PPE:

a) nome;

b) data de nascimento;

c) nome da mãe;

d) CPF;

e) PIS;

f) raça/cor;

g) data de admissão;

h) estabelecimento de trabalho;

i) setor de trabalho;

j) CBO da função/ocupação de trabalho;

k) jornada de trabalho antes da redução;

l) percentual de redução da jornada de trabalho;

m) jornada de trabalho reduzida;

n) valor do salário antes da redução da jornada de trabalho;

o) percentual de redução do salário;

p) valor do salário depois da redução da jornada de trabalho;

q) valor da parcela correspondente ao Benefício PPE; e

r) valor total a receber pelo empregado.

A empresa informará ao MTE os dados da conta bancária para depósitos dos valores do Benefício PPE e o código da agência da CAIXA com a qual se relacionará para tratar das questões operacionais relativas ao pagamento do benefício aos empregados abrangidos pelo Programa.

A empresa manterá atualizadas, junto ao MTE, a relação e as informações dos empregados beneficiários do PPE constantes do respectivo Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) registrado no Sistema Mediador do MTE, as quais comporão base para a liberação mensal dos valores do Benefício PPE.

Lembramos que, o Benefício PPE será pago pelas empresas aos empregados, mensalmente, em folha de pagamento.

A Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (SE-CPPE), informará à CAIXA o rol de empresas participantes do PPE, com as respectivas relações e informações dos empregados abrangidos pelo Programa, e também sobre alterações na relação de empregados beneficiários do PPE.

As alterações cadastrais das relações de empregados, apresentadas pelas empresas à SE-CPPE, após o dia 10 de cada mês, serão processadas para pagamento no mês subsequente.

A CAIXA deverá executar os serviços de validação dos dados de identificação da empresa e empregados participantes do PPE e dos respectivos vínculos empregatícios, por meio de consulta à base do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A CAIXA repassará às empresas, mensalmente, os recursos para o pagamento do Benefício PPE e disponibilizará à SEC-PPE as informações da operacionalização do Programa e, manterá disponível, pelo prazo mínimo de cinco anos, os registros comprobatórios das rotinas operacionais e dos repasses efetuados às empresas.

Os recursos necessários ao pagamento do Benefício PPE serão depositados na conta-suprimento do seguro-desemprego, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do FAT.

Os recursos necessários ao pagamento do Benefício PPE serão transferidos em até cinco dias úteis após a data de solicitação da CAIXA, mediante acompanhamento do saldo da conta-suprimento.

Não ocorrendo a referida transferência, a CAIXA não realizará o pagamento do benefício PPE.

A Portaria MTE nº 1.013/15 entrou em vigor na data de sua publicação ou seja, em 22/07/2015.

Fonte: Editorial Cenofisco

Programa de Proteção ao Emprego - Adesão
Foi publicada a Resolução MTE/CPPE nº 2, de 21/07/2015 (DOU de 22/07/2015), que estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

A solicitação de adesão ao PPE deverá ser dirigida à Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (SE-CPPE).

Para aderir ao PPE, a empresa deverá:

I - apresentar solicitação de adesão ao PPE, conforme modelo de formulário aprovado pela SECPPE, devidamente preenchido;

II - comprovar registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há, no mínimo, dois anos;

III - demonstrar a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

IV - comprovar a sua situação de dificuldade econômico-financeira; e

V - apresentar Requerimento de Registro e demais documentos necessários para o depósito e o registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme instruções normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

Para fins de comprovação de registro no CNPJ, em caso de solicitação de adesão por filial de empresa, poderá ser considerado o tempo de registro da matriz.

A regularidade de que trata o inciso III supracitado deverá ser observada durante todo o período de adesão ao PPE, como condição para permanência no Programa.

Será considerada em situação de dificuldade econômico-financeira, para fins do disposto no inciso IV anteriomente citado, a empresa cujo Indicador Líquido de Empregos (ILE) for igual ou inferior a 1%, apurado com base nas informações da empresa disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

O ILE consiste no percentual representado pela diferença entre admissões e desligamentos, acumulada nos 12 meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE, em relação ao estoque de empregados.

Para fins de apuração do ILE, será considerado o estoque de empregados verificado no 13º mês anterior ao da solicitação de adesão ao PPE.

O Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE), a ser celebrado com o sindicato dos trabalhadores representativos da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, deverá ser registrado no sistema Mediador, nos termos do art. 614 da CLT, e conter, no mínimo:

a) o período pretendido de adesão ao PPE;

b) o percentual de redução da jornada de trabalho, limitado a30%, com redução proporcional do salário;

c) os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE;

d) a previsão de constituição de comissão paritária composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização do Programa e do Acordo.

e) a relação dos empregados abrangidos, anexada ao Acordo, contendo nomes, números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e no Programa

FONTE CENOFISCO




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