Compartilhe:

I T R 2015



07/08/2015


Instrução Normativa RFB 1.578/2015

 

 

Através da Instrução Normativa RFB 1.578/2015 foram estabelecidos os

procedimentos para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade

Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2015.

 

Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2015 aquele que

seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou

isento:

 

I – na data da efetiva apresentação:

 

a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou

possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

 

b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais

de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em

função de doação recebida em comum; ou

 

c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel

rural;

 

II – a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2015 e a data

da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

 

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo

de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse

social, inclusive para fins de reforma agrária;

 

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel

rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por

necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para

fins de reforma agrária; ou

 

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder

Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de

educação e de assistência social imunes do imposto;

 

III – a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas

no item II, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e

30 de setembro de 2015; e

 

IV – nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante

enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o

cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

 

Está obrigado, também, a apresentar a DITR referente ao exercício de 2015

aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, imune ou isento, e

para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao

imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do

Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à Secretaria da

Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de alteração no Cafir, enquadre-se

em qualquer das hipóteses previstas nos itens I a IV acima.

 

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do

Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2015

(ITR2015), disponível no sítio da RFB na Internet.

 

A DITR deve ser apresentada no período de 17 de agosto a 30 de setembro de

2015.

 

Link: http://guiatributario.net/2015/08/07/saem-regras-para-a-ditr2015/

 

Fonte: Blog Guia Tributário




ICMS/INTERESTADUAL A CONSUMIDOR: PERCENTUAIS MUDAM EM 2018
Trabalhador poderá dar entrada no seguro-desemprego pela internet.
RFB INSTITUI DME-DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE
Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018
4 PRINCIPAIS MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL PARA 2018


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação