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CIRCULAR N.º: 005/2013 OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS TRIBUTOS EM DOCUMENTOS FISCAIS



10/01/2013


Varginha (MG), 08 de Janeiro de 2013

 Prezados clientes:

 De acordo com a Lei n° 12.741 de 08/12/2012 informamos que deverá ser informado o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais, municipais e em certos casos as contribuições previdenciárias dos empregados e empregadores caso constituam custo direto do serviço prestado ou da mercadoria vendida, trata-se de uma informação aproximada que deverá ser discriminada por produto ou serviço separadamente. Segundo o Art. 1° §2º é facultado ao estabelecimento, afixar painéis em locais visíveis contendo tais informações. A referida norma jurídica entra em vigor a partir do mês de Maio de 2013, pedimos para que entrem em contato com o escritório para que possamos passar as alíquotas a serem informadas.

O descumprimento das exigências impostas pela lei caberá as seguintes punições entre outras:

  • Multa
  • Apreensão do produto
  • Suspensão temporária da atividade
  • Cassação do alvará
  • Interdição
  • Imposição de contrapropaganda

 

Sendo só para o momento, alertamos para o prazo de Maio/2013, estando a disposição para os demais esclarecimentos

 Atenciosamente

 

 

 

Maycon Santos de Mira

Departamento Fiscal




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