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Trabalhador Doméstico - Seguro Desemprego



10/09/2015


1.Introdução

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) juntamente com o Conselho

Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) editou a Resolução

nº 754/15, que regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de

seguro-desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na

forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150/15.

A Resolução CODEFAT nº 754/15 estabelece os critérios relativos ao

processamento de requerimento e habilitação no Programa do Seguro-Desemprego

na forma que dispõem o art. 26, § 1º, da Lei Complementar nº 150/15 e a Lei

nº 7.998/90, no que couber.

2.Finalidade

 

O Programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

-prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em

virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; -auxiliar os

trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto,

ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional na

forma da lei.

Terá direito a perceber o seguro-desemprego o empregado doméstico dispensado

sem justa causa ou de forma indireta, que comprove:

I - ter sido empregado doméstico, por pelo menos 15 meses nos últimos 24

meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do

seguro-desemprego; Ressaltamos que considera-se um mês de atividade a fração

igual ou superior a 15 dias, conforme previsão do art. 4º, § 3º, da Lei nº

7.998/90.

II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação

continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por

morte; III - não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à

sua manutenção e de sua família.

Os requisitos descritos anteriormente serão verificados a partir das

informações registradas no CNIS e, se insuficientes, por meio das anotações

na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), por meio de

contracheques ou documento que contenha decisão judicial que detalhe a data

de admissão, demissão, remuneração, empregador e função exercida pelo

empregado.

3.Habilitação no Programa do Seguro-Desemprego

 

Determina o art. 4º da Resolução CODEFAT nº 754/15 que para requerer sua

habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, o empregado doméstico deverá

comparecer perante uma das Unidades da rede de atendimento vinculadas ou

autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) munido dos seguintes

documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na qual deverão

constar a anotação do contrato de trabalho doméstico, a data de admissão e a

data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício doméstico,

durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses; II - Termo de Rescisão do

Contrato de Trabalho (TRCT) atestando a dispensa sem justa causa; III -

declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da

Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV -

declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à

sua manutenção e de sua família.

As declarações, de que tratam os citados incisos III e IV, serão firmadas

pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do

Empregado Doméstico (RSDED) fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.

Os documentos descritos nos incisos I e II serão substituídos por sentença

judicial com força executiva, decisão liminar ou antecipatória de tutela,

ata de audiência realizada na Justiça do Trabalho ou acórdão de Tribunal

onde constem os dados do trabalhador, tais como a data de admissão, demissão

e salário, dados do empregador e o motivo da rescisão, se direta sem justa

causa ou indireta.

O requerimento de habilitação no Programa do Seguro-Desemprego só poderá ser

proposto a cada novo período aquisitivo, desde que cumpridos todos os

requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 150/15 e na Resolução

CODEFAT nº 754/15.

3.1.Requerimento

 

O art. 8º da Resolução CODEFAT nº 754/15 dispõe que a habilitação no

Programa do Seguro-Desemprego deverá ser requerida perante as unidades de

atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou aos órgãos

autorizados no prazo de sete a 90 dias contado da data da dispensa.

No ato do atendimento o agente público verificará se o requerente reúne os

requisitos legais e os estabelecidos na citada Resolução, bem como se está

munido dos documentos listados anteriormente, necessários à habilitação no

Programa do Seguro-Desemprego.

Sempre que viável, o requerente será incluído nas ações integradas de

intermediação de mão de obra com o objetivo de recolocá-lo no mercado de

trabalho ou, não sendo possível, encaminhá-lo a curso qualificador

disponível ofertado no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino

Técnico de Emprego (PRONATEC).

3.2.Suspensão da habilitação

 

A habilitação do trabalhador no Programa do Seguro-Desemprego do Empregado

Doméstico será suspensa nas seguintes situações:

-admissão do empregado doméstico em novo emprego; -início de percepção de

benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto aqueles

permitidos pelo art. 28, III, da Lei Complementar nº 150/15; e -recusa

injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações

de recolocação de emprego, conforme regulamentação do CODEFAT.

A habilitação do empregado doméstico no Programa do Seguro-Desemprego será

cancelada:

I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego

condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua

remuneração anterior; II - por comprovação de falsidade na prestação das

informações necessárias à habilitação; III - por comprovação de fraude

visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV - por

morte do segurado.

Nos casos previstos nos incisos I a III, será suspenso por um período de

dois anos o direito do trabalhador à percepção de parcelas de

seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência; O ato

de cancelamento consiste no impedimento de recebimento de parcelas liberadas

ou emitidas que serão devolvidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Para efeito do seguro-desemprego, considera-se emprego condizente com a vaga

ofertada, aquele que apresente tarefas semelhantes ao perfil profissional do

trabalhador, declarado ou comprovado no ato do seu cadastramento.

Para aferição de salário compatível, leva-se em consideração o piso salarial

da categoria, a média do mercado baseado em dados de que dispõe o Sistema

Nacional de Emprego (SINE) e salário pretendido pelo requerente.

 

O cancelamento do benefício em decorrência de recusa de novo emprego

ocorrerá após análise por parte do órgão competente das justificativas

apresentadas pelo trabalhador.

4.Programa de Integração Social

 

A Resolução CODEFAT nº 754/15 também estabelece que é obrigatória a

identificação do empregado doméstico no NIS, NIT ou no Programa de

Integração Social (PIS), cujo número de inscrição deverá ser indicado em

campo próprio do requerimento de habilitação e do formulário de Comunicado

de Dispensa do Empregado Doméstico (CDED).

O agente público ou atendente vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego

(MTE) deverá conferir se o requerente preenche os critérios de habilitação

no Programa do Seguro-Desemprego e, em caso afirmativo, fornecerá ao

trabalhador a Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico (CDED),

devidamente preenchida.

5.Valor

 

O valor do benefício do seguro-desemprego do empregado doméstico

corresponderá a um salário mínimo e será concedido por um período máximo de

três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16

meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.

6.Período Aquisitivo - Prazo

 

A contagem do prazo do período aquisitivo não se interrompe, nem se

suspende.

O direito de requerer a habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, bem

como o de receber o benefício tem caráter pessoal e intransferível, exceto

para os seguintes casos:

I - morte do trabalhador, para efeito de recebimento das parcelas legalmente

adquiridas que abrangem o período que vai da data da dispensa à data do

óbito do segurado, mediante a apresentação pelos sucessores de decisão

oriunda do Poder Judiciário ou alvará judicial; II - grave moléstia do

segurado, comprovada pela perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade

Social (INSS), quando serão pagas parcelas legalmente adquiridas ao seu

curador legalmente designado ou representante legal, mediante apresentação

de mandato outorgado por instrumento público, com finalidade específica para

o benefício a ser recebido; III - moléstia contagiosa ou impossibilidade de

locomoção, devidamente comprovada mediante perícia médica do Instituto

Nacional de Seguridade Social (INSS), quando serão pagas parcelas vencidas a

procurador designado em instrumento público, com poderes específicos para

receber o benefício; IV - ausência civil, quando serão pagas parcelas

vencidas ao curador designado pelo juiz, mediante certidão judicial de

nomeação do curador habilitado à prática do ato; V - beneficiário preso,

impossibilitado de comparecer pessoalmente à instituição financeira

responsável pelo pagamento, quando as parcelas legalmente adquiridas serão

pagas ao dependente, segundo a ordem preferencial, de que trata o art. 16 da

Lei nº 8.213/91, indicado por meio de instrumento público com poderes

específicos para o ato.

Nas excepcionais hipóteses elencadas nos incisos I a V, o mandatário deverá

instruir o requerimento de habilitação no Programa do Seguro-Desemprego com

os documentos citados anteriormente.

O mandato deverá ser outorgado em caráter individual, especificando a

modalidade de benefício de seguro-desemprego a qual o requerimento faz

referência e a dispensa que lhe deu causa.

Será permitido o processamento de requerimento de parcelas legalmente

adquiridas por beneficiário que se encontre preso na forma especificada na

Resolução CODEFAT nº 745/15, que alterou a Resolução CODEFAT nº 665/11, que

dispõe sobre a habilitação e o pagamento do benefício do seguro-desemprego

por meio de mandatário legalmente constituído.

7.Pagamento

 

O pagamento da primeira parcela será agendado para 30 dias após a data do

protocolo do RSDED e as demais a cada intervalo de 30 dias, contados da

emissão da parcela anterior.

O trabalhador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para

cada mês, quando contar com fração igual ou superior a 15 dias de desemprego

de forma que:

a)o segurado terá direito a uma parcela se ficar desempregado até 44 dias

após a demissão; b)o segurado terá direito a duas parcelas se ficar

desempregado até 60 dias após a demissão; e c)o segurado terá direito a três

parcelas se ficar desempregado por 75 dias ou mais após a demissão.

A quantidade de parcelas adquiridas são obtidas a partir do cálculo feito

entre a data da demissão e a data do reemprego, a data do implemento do

benefício previdenciário, data do óbito ou da data da prisão do segurado.

A Resolução CODEFAT nº 754/15 também estabelece que o pagamento do benefício

poderá ser efetuado mediante crédito em conta simplificada ou conta poupança

na Caixa Econômica Federal (CEF) ou, ainda, a partir de apresentação do

cartão cidadão ou outro documento de identificação com foto.

As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador em conta-corrente

reverterão automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego.

O segurado deverá promover o recebimento de cada parcela no prazo de 67 dias

a contar de sua disponibilização para saque.

Vale ressaltar que passado o período descrito anteriormente, as parcelas não

sacadas serão devolvidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

7.1.Parcelas devolvidas - Reemissão

 

As parcelas devolvidas somente poderão ser reemitidas a partir de

solicitação do beneficiário ou por meio de decisão proferida pelo Poder

Judiciário.

A reemissão da parcela devolvida poderá ser solicitada no prazo de dois anos

contado da data da sua devolução individualmente considerada.

8.Não Concessão

 

Na hipótese de não ser concedido o benefício do seguro-desemprego ao

empregado doméstico, o Ministério do Trabalho e Emprego notificará o

requerente quanto aos motivos do indeferimento.

O requerente que não satisfizer os requisitos legais e os estabelecidos na

Resolução CODEFAT nº 754/15 terá o pedido de habilitação indeferido.

O agente público ou agente credenciado informará ao requerente que este

poderá interpor recurso administrativo da decisão de indeferimento.

9.Recebimento Irregular

 

Além do exposto, as parcelas do seguro-desemprego do empregado doméstico,

recebidas irregularmente pelos segurados, serão restituídas mediante Guia de

Recolhimento da União (GRU) ou por meio de compensação automática consoante

previsão do art. 25-A da Lei nº 7.998/90, com redação dada pela Lei nº

13.134/15 e na forma regulamentada em Resolução específica do CODEFAT.

10.Disposições Finais

 

A Resolução CODEFAT nº 754/15 entrou em vigor em 28/08/2015 data de sua

publicação no DOU e revogou a Resolução CODEFAT nº 253/00, que dispõe sobre

os procedimentos para a concessão do benefício do seguro-desemprego ao

empregado doméstico.

 

Fonte: CENOFISCO




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