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Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Prazo de Entrega



11/09/2015


A ECF deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital

(SPED) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao

ano-calendário a que se refira. Portanto, o prazo para entrega da

escrituração será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia

30/09/2015 (quarta-feira), observando que:

 

a) a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado

digital válido;

 

b) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação,

a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas,

fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês

subsequente ao do evento;

 

c) a obrigatoriedade de entrega da ECF não se aplica à incorporadora nos

casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob

o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento;

 

d) nos casos de extinção, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação,

ocorridos no período de janeiro a agosto do ano-calendário, o prazo de

entrega será até o último dia útil do mês de setembro do referido ano, mesmo

prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

 

Fonte: Cenofisco




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