Compartilhe:

RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS - EXERCICIO 2013/ANO BASE 2012



15/01/2013


 

RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS - EXERCICIO 2013/ANO BASE 2012

INFOTRAB Nº 01 - Janeiro 2013

A Portaria nº 5, de 08/01/2013, publicada no DOU de 09/01/2013, traz as instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975, referente ao ano-base 2012, bem como o anexo Manual de

Orientação da RAIS relativo ao ano-base 2012.

O prazo para entrega da RAIS inicia-se no dia 15/01/2013 e encerra-se em 08/03/2013.

A entrega da RAIS é isenta de tarifas e as informações exigidas para o preenchimento

encontram-se no Manual de Orientação, edição 2012, disponível na Internet nos endereços:

http://www.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br. As declarações deverão ser fornecidas por

meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS-GDRAIS2012, que poderá ser obtido em um dos endereços eletrônicos mencionados.

O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá

relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso noano base e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base estáobrigado a entregar a

 

RAIS NEGATIVA – preenchendo os dados a ele pertinentes.

O Microempreendedor Individual de que trata o art.18-A, parágrafo 1º da Lei Complementar nº

123/2006, não precisa cumprir a exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA.

O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração.Para isso, basta acessar os sites (http://www.mte.gov.br/rais ou http://www.rais.gov.br ) e clicar na opção "Impressão de Recibo".

O empregador que não entregar a RAIS no prazo fixado, omitir informações ou prestardeclaração falsa ou inexata ficará sujeito a multa.

FONTE :.fiemg.com.br

 

 

 




REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas ALTERAÇÃO
Demandas da classe contábil para o presidente eleito Jair Bolsonaro
Microempresa: 10 perguntas mais frequentes
SIMPLES NACIONAL TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS
Quais empresas estão obrigadas a contratar jovens aprendizes?


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação