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REINTEGRA



23/10/2015


Nº 067

 

ALTERADA A NORMA QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REINTEGRA

 

Foi publicado no Diário Oficial da União, de hoje, 22 de outubro de 2015, o Decreto n.º 8.543/2015 alterando o Decreto n.º 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, o qual tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

 

Pela nova redação dada ao Decreto nº 8.415/15, para fins da apuração do crédito a ser devolvido, devem ser aplicados os percentuais a seguir, os quais poderão ser revistos por ato do Poder Executivo, observada a evolução macroeconômica do país:

 

  • 1%, entre 1º.03 e 30.11.2015;
  • 0,1%, entre 1º.12.2015 e 31.12.2016;
  • 2%, entre 1º.01 e 31.12.2017; e
  • 3%, entre 1º.01 e 31.12.2018.

 

O Decreto entra em vigor na data de sua publicaçãO

FONTE FIEMG




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