Compartilhe:

Empregador Doméstico - Recolhimento do FGTS



28/10/2015


Em face da publicação da Circular CAIXA nº 696/15 (DOU de 28/10/2015), foram estabelecidos procedimentos de contingência referentes à obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico, de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 150/15, para o contrato de trabalho doméstico, considerando a obrigatoriedade da inclusão a partir da competência 10/2015, observadas as disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/15.

Salienta-se que, na impossibilidade de utilização do eSocial para realização do recolhimento unificado, devido pelo empregador doméstico, a CAIXA acatará o recolhimento específico do FGTS por meio da GRF Internet Doméstico disponível no portal eSocial (www.esocial.gov.br).

Além do exposto, a Circular CAIXA nº 696/15 estabelece que o recolhimento específico do FGTS viabilizará o recolhimento mensal das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento:

a) 8% de recolhimento para o FGTS; e

b) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 150/15.

Os depósitos do FGTS definidos nas alíneas "a" e "b" descritas anteriormente incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída a remuneração do 13º salário correspondente à gratificação de Natal, observadas as demais orientações contidas na Circular CAIXA nº 694/15, inclusive quanto à data de vencimento que ocorre até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior na hipótese de não haver expediente bancário no dia 7.

Nas rescisões de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador deve utilizar para o recolhimento referente às rescisões ocorridas até a disponibilização do "evento de desligamento" e DAE Rescisório a GRRF Internet Doméstico no portal eSocial (www.esocial.gov.br), observadas as demais orientações de geração da citada guia contidas no Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, disponível no endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS - Manuais Operacionais e na Circular CAIXA nº 694/15, inclusive quanto à data de vencimento.

A Circular CAIXA nº 696/15 entra em vigor na data de sua publicação, tornando-se, portanto, vigente a partir de 28/10/2015.

FONTE CENOFISCO




As multas e penalidades ao não cumprimento do eSocial
Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
RFB divulga instruções para emissão de Darf Avulso para não fechamento completo da folha eSocial
Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada pelo Senado
CADASTRAMENTO DOS FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação