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Obrigatoriedade de Escrituração Contábil - Empresas de Médio Porte, ME e EPP



11/11/2015


 De acordo com a legislação em vigor, o empresário e a sociedade empresária

são obrigados a seguirem e manterem um sistema de escrituração contábil

uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e

a de levantar anualmente o balanço patrimonial e o demonstrativo de

resultado do exercício.

 

A escrituração contábil das empresas é disciplinada pela Lei 10.406 de 2002

Código Civil, Lei 11.101 de 2005 Nova Lei de Falências, Lei 6.404 de 1976

Lei da S.As., Lei 8.212 de 1991 Lei da Previdência Social, Decreto no.

3.009 de 1999 Regulamento do Imposto de Renda, Lei 5.172 de 1966 Código

Tributário Nacional e Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

 

Não obstante a farta legislação que disciplina o assunto, o Conselho Federal

de Contabilidade através da Resolução CFC no. 1.418 de 2012 e Resolução CFC

no. 1.255 de 2009, determinou aos profissionais de contabilidade a aplicação

da norma ITG 1.000 e NBC TG 1.000 para a elaboração da escrituração contábil

e dos demonstrativos financeiros das empresas de médio porte, microempresas

e empresas de pequeno porte.

 

Além das considerações acima, lembramos que o Governo Federal implantou o

Sistema Público de Escrituração Digital SPED, e instituiu a ECD Escrituração

Contábil Digital e a ECF Escrituração Fiscal Digital, as quais servem para

fins fiscais e previdenciários, que compreende a versão digital do livro

diário, do livro razão e dos livros auxiliares, que deverão ser transmitidos

em arquivo magnético, e serão considerados válidos após a confirmação e

autenticação pelos órgãos de registro.

 

A título de conhecimento, algumas das vantagens da manutenção de

escrituração contábil pelas empresas:

 

1.      Facilita o acesso ás linhas de crédito mais favorecidas;

 

2.      Possibilita a distribuição de lucros como alternativa para a

diminuição de carga tributária;

 

3.      Supre a exigência do Novo Código Civil, para o administrador,

quanto á obrigatoriedade de prestação de contas (artigo 1020);

 

4.      Prova aos sócios que se retiram da sociedade a verdadeira situação

patrimonial para fins de apuração de haveres ou venda de participação

societária;

 

5.      Prova em juízo a situação patrimonial na hipótese de questões que

possa existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido;

 

6.      Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil;

 

7.      Auxilia em reclamatórias trabalhistas, quando as provas a serem

apresentadas que dependam de perícia contábil;

 

8.      Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101

de 2005);

 

9.      Evita que seja considerada fraudulenta a própria falência,

sujeitando os sócios ou titulares ás penalidades da Lei que rege a matéria;

 

10.  Possibilita a apuração do lucro tributável e a compensação de prejuízos

fiscais acumulados;

 

11.  Possibilita comprovar o total do ativo permanente em processo

administrativo fiscal e evitar de dispor de recursos para o depósito, para o

prosseguimento do processo;

 

12.  Possibilita comprovar que o total das despesas pagas não superam em 20%

o valor de ingressos de recursos no mesmo período e desta forma evitar a

exclusão do Simples Nacional (Inciso IX do artigo 28 Lei Complementar

123/2006)

 

Como pode notar a escrituração contábil traz inúmeras vantagens e a falta

dela, deixa o empresário sempre em situação de vulnerabilidade, risco e de

total falta de informação contábil, fiscal e gerencial, inclusive,

impossibilitando-o de mensurar a real lucratividade da atividade operacional

da empresa

SINDCONT - Sindicato dos Contabilistas de Varginha




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